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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDesafeta e Autoriza a Permuta de Bem Imóvel do Município de Gravatá/PE, localizada na área desmembrada do imóvel denominado Fazenda Sampaio no atendimento do interesse público, conforme específica e dá outras providências.
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Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 014/2021
EMENTA: Desafe
Imóvel do Município de Gravatá/PE, localizada na
área desmembrada do imóvel denominado Fazenda
Sampaio no atendimento do interesse público,
conforme específica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e
eu sanciono a Lei;
CAPÍTULO |-
DA DESAFETAÇÃO E DA PERMUTA
Art. 1º - Esta lei autoriza a desafetação de área pertencente ao Município
de Gravatá, bem como permuta deste bem, em conformidade com as descrições
abaixo:
SEÇÃO |
DA DESAFETAÇÃO
Art. 2º - A referida área é parte que foi desmembrada do imóvel
denominado Fazenda Sampaio e passou a pertencer a este município, medindo
14.171,94m?, devidamente Registrado no Cartório de 1º Oficio da Comarca de
Gravatá.
Parágrafo único - A área que será desafetada deste total mede-se a partir
do vértice esquerdo do terreno uma frente 24,82m, visando-se um ângulo
externo de 173º10'00"com percurso de 30,61m, deste visando um ângulo interno
de 75º10'00” com percurso de 116.16m, deste visando um ângulo interno de 90º
nos fundos com percurso de 54,87m, deste visando-se um ângulo interno de 90º
do lado esquerdo com percurso de 104,67m, deste visando-se um ângulo interno
98º10'00”, fechando o polígono com perímetro de 331,13m. Limitando-se pela
frente pela perimetral João Paulo Il, pelo lado esquerdo com Equipamentos
Públicos, pelo lado direito com área remanescente da área verde medindo
8.087,31m?, pelos fundos com Lote 06-F, possuindo área total de 6.084,63 m?.
O
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
|
SEÇÃO II
DA PERMUTA “ >!
Rd
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar
imóvel descrito no parágrafo único do art. 2º desta Lei de propriedade do
Município de Gravatá, nos termos desta Lei, avaliado de acordo com o Laudo de
Avaliação, em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte área.
Parágrafo único — A área total da chácara é de 10.494,63 m?, sendo que
a área objeto da permuta é 6.084,63 mº, limita-se ao Norte com terreno do SPA
OASIS, da fazenda Quichaba Verde; ao leste limita-se com estrada de acesso a
outras propriedades, perfazendo um perímetro de 26,30 metros e a Oeste com
59,11 metros limita-se com terreno da Fazenda Quichaba Verde, avaliado para
fins desta permuta, em R$ 400.003,57 (quatrocentos mil, três reais e cinquenta
e sete centavos) de Gravatá/PE, propriedade da Senhora Lenira DANIELLE
PEREIRA BERENGUER QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, portadora
do CPF nº 781.126.134-00 e RG nº 3.385.036 SDS/PE, casada com regime de
comunhão parcial de bens com Sérgio Queiroz de Oliveira Souza, brasileiro,
portador do CPF nº 825.809.034-53, RG nº 2.974.994 SSP/PE; ANNE
ELIZABETH BERENGUER ANTUNES, brasileira, portadora do CPF nº
869.263.574-04, RG nº 3.896.419 SSP/PE, casada sob regime de comunhão
parcial de bens com Luiz Antunes de Souza Filho, brasileiro, portador do CPF nº
732.829.794-87, RG nº 3.311.191 SSP/PE; FERNANDA PEREIRA
BERENGUER DE LUCENA, brasileira, portadora do CPF nº 869.263.224-49,
RG nº 4.292.952 SSP/PE, casada sob regime de comunhão parcial de bens com
Rinaldo Rocha Lucena, brasileiro, portador do CPF nº 346.684.893-87, RG nº
100273-86 SSPICE, e da terceira parte na qualidade de usufrutuários
FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA BERENGUER, brasileiro, portador do CPF
nº 142.694.464-87, RG nº 637.121 SSP/PE e sua esposa EULIANE DE
LOURDES PEREIRA BERENGUER, brasileira, portadora do CPF nº
013.911.514-53, RG nº 593.588 SSP/PE, na cidade de Gravatá/PE.
SEÇÃO III
DOS VALORES
Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual,
com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o
pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as
partes na referida permuta.
$ 1º - A permuta será feita por equivalência de valores entre os bens
permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
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GRAVATÁ
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
|- O valor da avaliação da área pública, de propriedade do Município de
Gravatá/PE, correspondente a 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme
laudo de avaliação anexo, integrantes desta Lei.
Il — O valor da avaliação de propriedade particular, objeto desta permuta
com o Município de Gravatá/PE, conforme proposto para a permuta com a
equivalência de valores da avaliação municipal, correspondente a R$ 400.003,57
(quatrocentos mil, três reais e cinquenta e sete centavos), conforme laudo de
avaliação.
& 2º - Todas as Despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a
presente Lei, sendo estas atinentes a lavratura de escritura e registro, tanto das
áreas permutadas e inclusive da área remanescente da propriedade do
particular, se ocorrer, correrão às expensas do Município de Gravatá/PE.
Art. 5º - Na Escritura Pública de permuta deverá constar,
obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que na
permuta não haverá torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões
livres e desembaraçadas de qualquer ônus.
Art. 6º - A alienação por permuta dar-se-á em estreita observância à
legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, por se tratar de caso de
interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, | “Cc clear. 24,
X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual,
suplementadas se necessário.
SEÇÃO IV.
DO INTERESSE PÚBLICO
Art. 8º - A permuta objeto da presente Lei autorizativa é precedida de
justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Prévia dos Bens Imóveis
a serem permutados, bem como, deverão se efetivar através de Escritura Pública
de Permuta de Bens Imóveis.
Art. 9º - A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse
público, de conveniência administrativa, pela necessidade de local adequado,
sendo esta a característica apresentada pelo imóvel de propriedade particular, |
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de Gravalé
a votação
COMPROMISSO COM AS PESSOAS + ia rab LE pe na
À sta
para utilização pelo Município, com finalidade a construção da Radial sul para
expansão do trânsito e desafogar as áreas de grande fluxo.
SEÇÃO IV
DO INTERESSE PÚBLICO
Art. 10 - A área verde objeto da permuta a ser adquirida pelo particular -
deverá ser obrigatoriamente preservada como área verde não podendo ser
edificada.
Art. 11 — A afetação da parte remanescente do Imóvel Público em
questão, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 12 — Após a publicação desta Lei ficará sem efeito os Decretos nº
060/2019 bem como nº 058/2021.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Didier, em 07 de dezembro de 2021, 199º da Independência;
132º da República.
JOSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito de Gravatá
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
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