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materia nº 23/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaRequeiro á Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. PREFEITO que adote, em âmbito municipal, o piso salarial aprovado recentemente pelo Congresso Nacional através da LEI Nº14.434, de 04 de agosto de 2022, para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
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REQUERIMENTO Nº 023/2023
Requeiro á Mesa, ouvido o Plenário na forma
regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. PREFEITO
que adote, em âmbito municipal, o piso salarial aprovado
recentemente pelo Congresso Nacional através da LEI Nº14.434, de
04 de agosto de 2022, para os enfermeiros, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
JUSTIFICATIVA :A Constituição da República garantiu, em seu
artigo 37,X, o reajuste anual dos vencimentos dos servidores
públicos a fim de evitar a redução do poder de compra dos salários
com efeito das inflação. Assim, já para adequar à evidente nova
fixação de valores salarias de piso em âmbito federal, se apresenta
desde já a indicação para que o Chefe do Poder Executivo Municipal
adeque o piso salarial também no âmbito de Gravatá-PE para os
referidos profissionais da saúde pública municipal a fim de fortalecer
as categoriais e qualificar ainda mais os profissionais que lidam
diretamente com o atendimento ao público em momento
extremamente delicados. A LEI Nº 14.434 de 04 de agosto de 2022,
institui piso salarial para enfermeiros, técnicos, e auxiliares de
enfermagem e parteiras. Conforme ali previsto, o valor mínimo
inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750,00 (quatro mil
setecentos e cinquenta reais) a ser pago nacionalmente pelos
serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá
proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de
enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da
categoria com base no Índice Nacional de preços ao Consumidor
(INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superior
(casa Elias Torres) , ;
Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone: 81 2156-0970 q
CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATÁ-PE Z /
camaramunicipalgravataSgmail.com E
www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br LA
Câmara Municipal de Gravatá/PE
para o qual o profissional tenha sido contratado. Por fim é bom
recordar que durante a pandemia do coronavirus os profissionais de
enfermagem em geral foram verdadeiros heróis que atuaram na linha
de frente ao combate do vírus em todo país, sendo um dever da
administração Pública municipal reconhecer seus esforços e andar
de mãos dadas com a legislação de esfera nacional a respeito do
tema.
Sala das Sessões da Câmara, em 05 de maio de 2023.
DO “COTTARD GIESTOSA ((LÊO GIESTOSA)
VEREADOR - PTB
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(casa Elias Torres)
Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone: 81 2156-0970
CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATÁ-PE
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