| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Requeiro á Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. PREFEITO que adote, em âmbito municipal, o piso salarial aprovado recentemente pelo Congresso Nacional através da LEI Nº14.434, de 04 de agosto de 2022, para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. |
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REQUERIMENTO Nº 023/2023 Requeiro á Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. PREFEITO que adote, em âmbito municipal, o piso salarial aprovado recentemente pelo Congresso Nacional através da LEI Nº14.434, de 04 de agosto de 2022, para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. JUSTIFICATIVA :A Constituição da República garantiu, em seu artigo 37,X, o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos a fim de evitar a redução do poder de compra dos salários com efeito das inflação. Assim, já para adequar à evidente nova fixação de valores salarias de piso em âmbito federal, se apresenta desde já a indicação para que o Chefe do Poder Executivo Municipal adeque o piso salarial também no âmbito de Gravatá-PE para os referidos profissionais da saúde pública municipal a fim de fortalecer as categoriais e qualificar ainda mais os profissionais que lidam diretamente com o atendimento ao público em momento extremamente delicados. A LEI Nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, institui piso salarial para enfermeiros, técnicos, e auxiliares de enfermagem e parteiras. Conforme ali previsto, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superior (casa Elias Torres) , ; Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone: 81 2156-0970 q CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATÁ-PE Z / camaramunicipalgravataSgmail.com E www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br LA Câmara Municipal de Gravatá/PE para o qual o profissional tenha sido contratado. Por fim é bom recordar que durante a pandemia do coronavirus os profissionais de enfermagem em geral foram verdadeiros heróis que atuaram na linha de frente ao combate do vírus em todo país, sendo um dever da administração Pública municipal reconhecer seus esforços e andar de mãos dadas com a legislação de esfera nacional a respeito do tema. Sala das Sessões da Câmara, em 05 de maio de 2023. DO “COTTARD GIESTOSA ((LÊO GIESTOSA) VEREADOR - PTB ————w—w[w[[W]W]]N]]]WwWw—w—>—— (casa Elias Torres) Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone: 81 2156-0970 CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATÁ-PE camaramunicipalgravataegmail.com www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br