materia nº 260/2023

Câmara Municipal ce Gravatá
Aprovado Em U a
94
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“Assinatuga
Câmara Municipal de Gravatá/PE
INDICAÇÃO Nº 260/2023
Indico a Mesa, ouvido Plenário na forma regimental, se aprovada,
seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito do Município, JOSELITO GOMES DA
SILVA, solicitando que, junto ao setor competente, seja providenciado a Sinalização
das vagas de estacionamento com o Símbolo do Transtorno do Espectro
Autista, neste município.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem o caráter de solicitar que seja feita a
sinalização do símbolo Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas vagas de deficientes,
uma vez que pessoas com TEA têm os mesmos direitos garantidos a todos os cidadãos do
país pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais. Dessa forma, as crianças e
adolescentes autistas possuem todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e
Adolescente (Lei 8.069/90), e os maiores de 60 anos estão protegidos pelo Estatuto do
Idoso (Lei 10.741/2003).
A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na qual a lei também estipula que a pessoa
com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os
efeitos legais, incluindo todas as pessoas com TEA ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
(13.146/15).
Em 08 de janeiro de 2020, tivemos a tão conhecida Lei 13.977, conhecida como
Lei Romeo Mion. que cria a Carteira de-Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA). A legislação vem como uma resposta à impossibilidade de
identificar o autismo visualmente. o que com frequência gera obstáculos ao acesso a
atendimentos prioritários e a serviços aos quais os autistas têm direito, como estacionar
em uma vaga para pessoas com deficiência, desta forma, com todos os respaldos aci
apresentados, solicito em caráter de URGÊNCIA a sinalização do símbolo do Especito
Autista, nas vagas de estacionamento em nossa cidade. |
Sala das Sessões da Câmara, em 06 de novembro de 2023. |
o JOSÉ ALERCIO DÉ FARIAS (CABRITINHA) LO
; NEREADOR - PSB ad
(casa Elias Torres)
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