materia nº 122/2024

PAS
Caâmar
Câmara Mi
Indico a Mesa, ouvido Plenário na forma regimental,
se aprovada, seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito do
Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao
setor competente, seja providenciado a aquisição de munições de
usos exclusivo para a Guarda Municipal de Gravatá, neste
município.
JUSTIFICATIVA: A aquisição pretendida segue as diretrizes da Lei
Federal nº 13.022/2014, no sentido da valorização profissional e da
continuidade das aquisições necessárias para a realização do Curso
de Formação, objetivando o atendimento a sociedade e a proteção do
patrimônio Público do Município de Gravatá, atendendo a necessidade
de formação dos efetivos da Guarda Civil Municipal, órgão operativo
de segurança pública municipal, que trabalha em regime operacional
permanente (24 horas por dia, 07 dias por semana, incluindo feriados
Nacional, Estadual e Municipal), realizando, por meio de rondas
preventivas e ostensivas, em todos os pontos da cidade o serviço de
patrulhamento preventivo de segurança pública e do patrimônio
público municipal, além de contribuir para a diminuição dos índices da
criminalidade na cidade de Gravatá/PE, provendo a capacidade
operacional dos Guardas Civis, a capacidade de proteção e permitindo
a valorização profissional do servidor, inclusive a fim de reforçar o
emprego da Doutrina do Uso Progressivo da Força.
Atuando num grande número de ocorrências, a Guarda Civil se faz
presente diretamente e indiretamente em parceria com a Polícia
Militar, Policia Rodoviária Federal, Conselho Tutelar, SAMU e demais
órgãos de segurança, empregada de forma essencial, em eventos
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(casa Elias Torres)
Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone: 81 2156-0970
CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATA-PE
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Câmara Municipal de Gravatá/PE
públicos de grande porte como Carnaval, Semana Santa, São João e
demais eventos realizados no Município, além de atendimentos as
solicitações das entidades da sociedade civil.
A Corporação é composta por 72 Guardas Municipais, é um órgão
subordinado ao Prefeito e a Secretaria de Segurança e Defesa Civil,
a Lei 13.022/2014, em seu Artigo 16, estabeleceu um prazo de 02
anos a partir de sua publicação para ser armada, entretanto,
atualmente, se encontra na fase de instrução processual para firmar
convênio com a Superintendência Regional de Polícia Federal.
Contudo, para continuar garantindo a segurança da população e a
proteção do patrimônio público, faz-se necessário a formação de todos
os Guardas Civis do quadro efetivo do órgão, que pela Instrução
Normativa vigente da Polícia Federal, deverão dar 280 disparos para
cada GCM, assim, a aquisição de munição para utilização dos
armamentos que estão sob posse do Município, se dando em razão
da capacitação.
Sala das Sessões da Câmara, em 24 de maio de 2024.
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EDVALDO TRAJANO DA SILVA (NENÊ DE URUÇU)
VEREADOR -AVANTE
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