materia nº 28/2025

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Câmara Municipal de Grav
INDICAÇÃO Nº 028/2025
Indico a Mesa, ouvido Plenário na forma regimental, se
aprovada seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito do
Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao
setor competente, seja providenciada a criação da carteira de
identificação municipal para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista — TEA, neste município.
Justificativa: A criação da carteira de identificação municipal
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA tem
como objetivo assegurar identificação e viabilidade de atendimento
prioritário às pessoas com TEA, nos locais públicos dentro do
município de Gravatá.
A Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista — TEA, já determinou que a pessoa com TEA é
considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais.
Sala das Sessões da Câmara, em 10 de março de 2025.
| LEONARDO JOSE D/ (LEO DO AR)
De -VEREADOR-PP
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