materia nº 170/2025

INDICAÇÃO Nº 170/2025
Indico a Mesa, ouvido Plenário na forma regimental, se aprovada,
seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito do Município, JOSELITO GOMES
DA SILVA, no sentido de elaborar e assinar a Escritura de Doação aos
moradores, contemplados com aproximadamente 200 lotes de terras,
desafetadas das áreas verdes do LOTEAMENTO RIACHO DO MEL (área
verdes |, Il e Ill), neste Município, no Governo do Prefeito Luiz Prequé,
conforme disposto na Lei Municipal de Nº 2.341/95, em seu Art. 4º
Justificativa: Justifica-se a presente indicação, tendo em vista a grande
importância e alegria para os moradores daquela localidade, já que com esta
Escritura terão o seu direito a propriedade da terra legalmente garantido perante
as leis de nosso País, sem o medo de perderem a sua propriedade que foi doado
por lei, há muitos anos. Esta medida é de grande valia, pois proporcionará
tranquilidade as famílias que na sua grande maioria, só possuem esse bem,
onde fixaram moradia, criaram seus filhos, bem como vínculos não só familiares,
como de vizinhança, e que desde a época em que receberam seus lotes, estão
em situação irregular, já que não podem realizar qualquer ato legal, com relação
a seus terrenos, nos diversos órgãos e cartórios desta cidade, gerando
intranquilidade.
Sala das Sessões da ca jara, em 30 de maio de 2025.
JOSÉ ALERCIO DE FARIAS (CABRITINHA)
VEREADOR — AVANTE
Ze
RAFAEL LUIZ PREQUÉ MOURA DE OLIVEIRA (RAFAEL PREQUÉ)
VEREADOR" SDD
(casa Elias Torres)
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