materia nº 271/2025

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Câmara Municipal de Gra ,',sa•tatPE 
INDICAÇÃO N
º 271/2025 
Indico a Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, 
se aprovado seja encaminhado ofício ao Exmº
. Sr. Prefeito do 
Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, soliicitando que, junto ao 
setor competente, seja providenciado Capacitação de servidores
responsáveis pela administração de P+rques Públicos e 
Guardas Municipais para atendimento aqequado a crianças 
atípicas, neste município. 
Justificativa: O convívio social em espaços públicos deve ser 
garantido de forma segura, inclusiva e respeitosa para todas as 
crianças. Entretanto, muitas vezes, servidores e agentes de 
segurança carecem de conhecimento específico sobre como lidar 
com crianças atípicas, resultando em situações de constrangimento 
ou atendimento inadequado. 
A capacitação proposta abordará: 
• Noções sobre os direitos assegurados pela Lei Brasileira de
Inclusão (Lei n
º 13.146/2015) e pela Lei n
º 12.764/2012 (Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA);
• Estratégias de abordagem respeitosa e segura;
• Técnicas para manejo de crises sensoriais e comportamentais;
• Comunicação acessível e empática com as famílias.
Tal medida reforça o compromisso do município com a inclusão, a 
proteção integral e o bem-estar das crianças atípicas, além de 
qualificar o atendimento nos parques e demais espaços públicos. 
Sal�s Sessões da&�' em �osto de 2025.
�ARIA .&t1LAR PONTE�ARIA VILAR) 
VEREADORA-REPUBLICANOS 
(casa Elias Torres 
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