materia nº 76/2025

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REQUERIMENTO N
°076/2025 
Requeiro á Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, se 
aprovado, seja consignado na ata dos nossos trabalhos legislativos solicitando 
que seja enviada, a título de informação e fiscalização, correspondência ao 
Exmo. Sr. Joselito Gomes da Silva, Prefeito Constitucional do Município de 
Gravatá, e à o Srº 
. Marllon Vinícius de Lima Barbosa, Secretário Municipal 
de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, Solicitação de CÓPIAS INTEGRAIS de 
toda a documentação referente à prestação de contas da concessão pública 
realizada nas festividades do São João 2025, tanto no pátio principal quanto em 
todos os polos de animação do evento, conforme segue: 
1. Contratos e documentação licitatória
• Contrato principal e todos os anexos firmados entre a Prefeitura de
Gravatá e a empresa vencedora da licitação;
• Cópia integral do edital e anexos, incluindo critérios de julgamento,
obrigações contratuais e prazos;
• Propostas comerciais apresentadas pelas empresas participantes;
• Planilhas de custos apresentadas pela vencedora no processo licitatório.
2. Relatórios de receita da empresa concessionária
• Valores arrecadados com venda de ingressos, camarotes e áreas VIP;
• Valores obtidos com patrocínios, publicidade e cessão de espaços para
marcas, conforme determinado no ITEM 22.8 do Edital da Licitação e nos
ITEM 3.8, do Termo de Referência da Licitação;
• Valores provenientes de quaisquer outros serviços explorados durante o
evento;
• Relatório final de faturamento detalhado, com período e forma de
apuração.
3. Relatórios de despesa da empresa concessionária
• Valores investidos em estrutura física, segurança, iluminação,
sonorização, limpeza, banheiros químicos, montagem e desmontagem;
• Contratos e Notas fiscais.
• Lista nominal de fornecedores e prestadores, com CNPJ/CPF, serviç
prestado e valor pago individualmente.
( casa Elias Torres) 
Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone: 81 2156-0970 
CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATÁ-PE 
camara@camaramunicipaldegravata.pe.gov.br 
www .gravata.pe.leg.br 
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Câmara Municipal de Gravatá/PE 
4. Contratação de artistas
• Relação nominal de todos os artistas e bandas que se apresentaram em
todos os polos do São João; 
• Valor pago a cada artista individualmente; 
• Identificação de quem realizou o pagamento (empresa concessionária ou
Prefeitura); 
• Cópia dos contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento de cada
artista; 
• Informar, se houver, intermediários ou empresas produtoras contratadas
para viabilizar as apresentações. 
• Cópias dos documentos da Contratação das Atrações Nacionais,
devidamente comprovados através de contratos celebrados, bem como 
imagens e notícias dos respectivos shows, conforme determinado no
ITEM 23.8.2 do Edital da Licitação e do ITEM 6.4.2 do Termo de 
Referência da Licitação. 
5. Comercialização de barracas e espaços
• Quantidade total de barracas e/ou espaços comerc1a1s vendidos ou
locados, tanto no pátio principal quanto nos polos; 
• Lista nominal dos compradores/locatários, com nome completo ou razão
social e CPF/CNPJ; 
• Valores pagos individualmente por cada barraca/espaço; 
• Indicação de quem recebeu os pagamentos (empresa concessionária ou
Prefeitura); 
•
• Contratos, recibos ou notas fiscais referentes à comercialização.
• Quantidade de ingressos vendidos para Área Vip. 
6. Prestação de contas da Prefeitura
• Valores investidos pelo Município no evento, discriminando pagamentos
diretos, patrocínios, cessões e contrapartidas, conforme consta no ITEM
22.9, do Edital de Licitação e no ITEM 3.9 do Termo de Referência da 
Licitação; 
• Notas fiscais, contratos e ordens de pagamento correspondentes; 
• Discriminação detalhada dos serviços ou bens custeados com recursos
públicos; 
• Caso haja renúncia de receitas (como isenção de taxas), apresentar 1
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atos que autorizaram tal medida. 
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(casa Elias Torres} 
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CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATÁ-PE 
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Câmara Municipal de Gravatá/PE 
7. Relatórios finais
Relatórios finais apresentados pela empresa concessionária à Prefeitura ou à 
Secretaria de Turismo, contendo o balanço geral de receitas e despesas, com 
fotos e filmagens, de todos os serviços constantes no contrato, conforme
determinado no ITEM 18.21 do Termo de Referência da Licitação. 
Cópia do Extrato da Conta Corrente onde foi efetuado o depósito pela empresa 
vencedora do São João para o Município de Gravatá, com a respectiva dotação 
orçamentária, número da conta depositada, extratos, etc. 
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento está embasado no uso das 
atribuições regimentais pelo Vereador, considerando o dever de fiscalizar os atos 
da Administração Pública e zelar pela transparência na gestão municipal, e 
busca garantir a transparência administrativa, permitindo que o Legislativo e a 
sociedade tenham conhecimento dos atos relativos ao São João 2025, 
permitindo uma apuração minuciosa da receita, despesa e fluxo financeiro do 
evento, assegurando a transparência na gestão dos recursos públicos e privados 
empregados nas festividades, bem como o cumprimento das obrigações 
assumidas na concessão, fortalecendo a fiscalização, dever do Legislativo, e a 
participação popular. 
O presente requerimento está embasado no uso das atribuições regimentais 
pelo Vereador, considerando o dever de fiscalizar os atos da Administração 
Pública e zelar pela transparência na gestão municipal, e busca garantir a 
transparência administrativa, permitindo que o Legislativo e a sociedade tenham 
conhecimento dos atos relativos ao São João 2025, permitindo uma apuração 
minuciosa da receita, despesa e fluxo financeiro do evento, assegurando a 
transparência na gestão dos recursos públicos e privados empregados nas 
festividades, bem como o cumprimento das obrigações assumidas na 
concessão, fortalecendo a fiscalização, dever do Legislativo, e a participação 
popular. 
Sala das Sessões da Câmar ,: em 1 O� tubro de 2025. 
-;7? �--/2 RAFAEL LUIZ PREQ MOURA DE O EIRA (RAFAEL PREQUE) 
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'VEREADOR - SOLIDARIEDADE 
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