materia nº 84/2025

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Câmara Municipal de 
REQUERIMENTO N
º084/2025 
Requeiro á Mesa, ouvido o Plenário na 
forma regimental, se aprovado, que seja enviada, a título de informação e 
fiscalização, correspondência ao Exmo. Sr. Joselito Gomes da Silva, Prefeito 
Constitucional do Município de Gravatá, e ao Sr. Marllon Vinícius de Lima 
Barbosa, Secretário Municipal de Turismo,. Cultura, Esportes e Lazer, 
Solicitação de CÓPIAS IMPRESSAS INTEGRAIS de toda a documentação 
referente ao Programa Bolsa Atleta Municipal, Eventos Esportivos no 
Município, Programa "Gravatá, Seu Verão Também é Aqui e sobre Outras 
Ações de Incentivo ao Esporte implementadas no Município, conforme 
relação abaixo discriminada: 
1. Programa Bolsa Atleta Municipal - regulamentado pela Lei Municipal
n
º 1.839/2019:
• Relação nominal de todos os atletas contemplados nos últimos
quatro (04) anos;
• Valores pagos a cada atleta, discriminados por exercício;
• Encaminhar lista dos beneficiados, cópias dos respectivos
empenhos e pagamentos realizados.
2. Eventos esportivos no município:
• Informar quais eventos receberam apoio e incentivo da Prefeitura de
Gravatá;
• Especificar os valores destinados a cada evento;
• Encaminhar lista dos beneficiados, cópias dos empenhos e
pagamentos referentes aos últimos quatro (04) anos.
(casa Elias Torres 
Praça Rodolfo de Morais. s/n - Centro - Fone: 2011-7100 - Fone Ouvidoria 2011-6464 
CEP 55641-790 - CNPJ 08140071 /0001-00 - Gravatá-PE 
camara@gravata.pe.leg.br - ouvidoria@gravata.pe.leg.br 
www.gravata.pe.leg.br 
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Câmara Municipal de Gravatá/PE 
Programa "Gravatá, Seu Verão Também é Aqui": 
• Quais incentivos foram oferecidos no âmbito do programa;
• Quais foram as despesas realizadas;
• Encaminhar lista dos beneficiados, cópia dos empenhos e
pagamentos referentes às últimas edições.
3. Outras Ações de Incentivo ao Esporte implementadas no
Município:
• Detalhar quais ''outras ações têm contribufdo para o
desenvolvimento do esporte e para a formação cidadã da Juventude
gravataense ';·
• Encaminhar lista de beneficiados, cópia dos empenhos e pagam
vinculados a essas ações.
(casa Elias Torres 
Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - Fone: 2011-7100 - Fone Ouvidoria 2011-6464 
CEP 55641-790 - CNPJ 08140071 /0001-00 - Gravatá-PE 
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Câmara Municipal de Gravatá/PE 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento está embasado no uso das atribuições 
regimentais pelo Vereador, considerando o dever de fiscalizar os atos da 
Administração Pública e zelar pela transparência na gestão municipal, e busca 
garantir a transparência administrativa, permitindo que o Legislativo e a 
sociedade tenham conhecimento dos atos relativos as despesas e receitas do 
Município, relacionadas ao Programa Bolsa Atleta Municipal, Eventos 
Esportivos no Município, Programa "Gravatá, Seu Verão Também é Aqui e 
sobre Outras Ações de Incentivo ao Esporte, permitindo uma apuração 
minuciosa da receita, despesa e fluxo financeiro dos programas e eventos, 
assegurando a transparência na gestão dos recursos públicos e privados 
empregados nestas atividades, fortalecendo a fiscalização, dever do Legislativo, 
e a participação popular. 
Tal iniciativa, advém da forma genérica e insuficiente como são 
apresentadas, pelo Secretário de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, as 
respostas aos Ofícios enviados pelo Gabinete deste Vereador, limitando-se 
a indicar o Portal da Transparência, site e as redes sociais da Prefeitura como 
fontes de informação, demonstrando uma postura desrespeitosa e inaceitável 
do Senhor Secretário para com a função fiscalizadora do Vereador, determinada 
não só na constituição, mas, também, na Lei Orgânica do nosso Município, 
tentando subestimar esta função fiscalizadora, a qual exercemos em nome 
da população gravataense. É Importante saber que essas indicações de 
"caminhos alternativos", para obtenção das informações solicitadas pelos 
Vereadores, não isenta a Secretaria de prestar contas de forma formal e 
transparente, mediante resposta documentada e protocolada, conforme está 
previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno da Câmara Municipal e como está sendo solicitado! 
É de ressaltar, ainda, que a Decisão Colegiada desta Casa 
Legislativa, pela aprovação deste Requerimento, obriga o Município de 
Gravatá e o Senhor Secretário de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer a 
prestar todas as informações conforme e na forma requeridas e constantes 
neste Requerimento, como determinado na Decisão da ADI 4700, do STF. 
RAFAEL LUI 
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, em 24 de outubro de 2025. 
RA DE OLIVEIRA (RAFAEL PREQUÉ) 
VEREADOR-SOLIDARIEDADE 
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