materia nº 283/2025

INDICAÇÃO N
º
283/2025 
Indico a Mesa, ouvido Plenário na forma regimental, se 
aprovada seja encaminhado ofício ao Exmº
. Sr. Prefeito do 
município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao 
setor competente, seja providenciada a entrega dos Títulos de 
Posse das moradias do Loteamento Santana, beneficiando as
famílias residentes e garantindo a efetivação da política pública de 
regularização fundiária no município. 
Justificativa: a presente indicação tem como objetivo atender uma demanda
social de grande relevância, que há anos é pleiteada pelos moradores do 
Loteamento Santana, muitas famílias ali residem há década, construindo suas 
histórias e contribuindo para o desenvolvimento da comunidade e da cidade de 
gravatá. 
A entrega dos títulos de posse representa muito mais do que a formalização da 
propriedade -trata-se da materialização do direito á moradia do direito á moradia 
digna e da segurança jurídica sobre o bem familiar, conforme preconiza o artigo 
6
º da Constituição Federal essa ação também fortalece o sem de pertencimento 
e cidadania, além de permitir que os beneficiários tenham acesso a politicas 
públicas complementares, como financiamentos, melhorias habitacionais e 
regularização de serviços essenciais. 
Assim, a entrega dos títulos de posse no Loteamento Santana simbolizar um 
importante passo rumo á justiça social ao reconhecimento da dignidade das 
famílias e ao cumprimento do dever público em promover uma cidade mais 
inclusiva e legalmente organizada. 
Sala d� Sessões da C3'T ra, em 1 O, e outubro de 2025.
�RIA J�VILAR PONTQ (MARIA VILAR) 
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