materia nº 52/2021

Câmara Municipal de
'-criara Municipal de Gravatá 
Aprovado Em Unica Vôtiçâo 
Em
assinatura
ravatá/PE
INDICAÇÃO N° 052/2021
Indico a Mesa, ouvido o Plenário na forma 
regimental, se aprovado seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. 
Prefeito do Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando 
que, junto a Secretaria da Mulher, seja providenciado Projeto de
Lei criando o “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”,
neste Município.
JUSTIFICATIVA:
Considerando o alto índice de violência 
contra a mulher em nossa sociedade, de forma que devemos unir 
esforços para combatê-la;
Considerando a importância de viabilizarmos 
uma maior atuação da voz feminina junto ao Governo Municipal;
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica 
Municipal, em seu art. 113, que trata da proteção à mulher.
Sala das Sessões da Câmara, em 15 de janeiro de 2021,
(casa Elias Torres)
Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone/fax 81 3533.0337
CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATÁ-PE
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