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materia nº 84/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaIndicação que dispõe que junto ao setor competente, seja providenciado o título de posse da Comunidade do Loteamento Nossa Senhora Santana, neste Município.
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Câmara Municipal de Gravatá
Aprovado Em Unica Votação
Em C R lO L L â q S l
câmara Municipal de Gravatá/PE
INDICAÇÃO N°084/2021
Indico a Mesa, ouvido Plenário na forma regimental, 
se aprovada seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. Prefeito do 
município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao 
setor competente, seja providenciado o título de posse da
Comunidade do Loteamento Nossa Senhora Santana, neste
Município.
JUSTIFICATIVA: A regularização do título de posse consiste no 
conjunto de medidas jurídicas urbanísticas, ambientais e 
sociais, que visam à regularização de moradias irregulares e à 
titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito 
fundamental à moradia, o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, assim garantindo que os 
cidadãos possam contribuir através do imposto municipal, 
utilizando os serviços essenciais, para uma qualidade de vida 
melhor para aqueles que ali residem.
Sala das Sessões da Câmara, em 29 de janeiro de 2021.
Ô.7uj/y\õ T/Jaa
BRUNO VILAR SALES (BRUNO SALES)
VEREADOR - PSDB
(casa Elias Torres)
Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone/fax 81 3533.0337
CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATÁ-PE
ca mara m u nicipalg ravata@g mail.com
www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br

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