materia nº 172/2021

vdmara Municipal de Gravatá
Aprovado Em Umca Votação
l
(
âmara Municipal de Gravatá/PE
se aprovada seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. Prefeito do 
município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao 
setor competente, seja providenciado o título de posse da
Comunidade do Bairro Porta Florada, neste Município.
JUSTIFICATIVA: A regularização do título de posse consiste no 
conjunto de medidas jurídicas urbanísticas, ambientais e sociais, que 
visam à regularização de moradias irregulares e à titulação de seus 
ocupantes, de modo a garantir o direito fundamental à moradia, o 
pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e 
o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim 
garantindo que os cidadãos possam contribuir através do imposto 
municipal, utilizando os serviços essenciais, para uma qualidade de 
vida melhor para aqueles que ali residem.
Sala das Sessões da Câmara, em 30 de março de 2021.
(casa Elias Torres)
Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone/fax 81 3533.0337
CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATÁ-PE
camaramunicipalgravata@gmail.com
www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br
INDICAÇÃO N° 172/2021
Indico a Mesa, ouvido Plenário na forma regimental,
r
23
BRUNO VILAR SALES (BRUNO SALES)
VEREADOR - PSDB