materia nº 201/2021

Câmara Munic .
INDICAÇÃO N° 201/2021
Indico a Mesa, ouvido Plenário na forma regimental,
se aprovada seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. Prefeito do 
município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que seja 
enviado um apelo no sentindo de elaborar e assinar a Escritura de 
Doação aos Moradores, contemplados com 168 lotes de terras, 
denominado loteamento Manuel Luiz, desmembrada da “Fazenda 
Nova Baviera”, no Distrito de Mandacaru, neste Município, conforme 
disposto na Lei Municipal de N° 2.444/96, e em seu Art. 4o.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente indicação, tendo em vista a 
grande necessidade de regularizar a escritura pública, dando direito 
de propriedade dos lotes legalmente adquiridos através de doação 
em 1996, e tendo cumprido as exigências dos art. 1o e 2o da citada 
Lei, proporcionando alegria aos moradores daquela localidade.
Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a
aprovação desta indicação.
Sala das Sessões da Cf n 19 de maio de 2021.
(casa Elias Torres)
Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone/fax 81 3533.0337
CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATÁ-PE
camaramunicipalgravata@gmail.com
www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br
LUIZ PREQUÉ ALVES EIRA (LUIZ PREQUÉ)
VERE PSD
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