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materia nº 59/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaIndicação que dispõe sobre a solicitação do setor competente a providência dos Títulos de Posse das moradias localizadas no Loteamento Princesa de Gales, neste município.
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Câmara Municipal de
INDICAÇÃO Nº 059/2022
Indico a Mesa, ouvido Plenário na forma regimental,
se aprovada, seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito do
Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao
setor competente, seja providenciado o Título de posse das
moradias localizadas no Loteamento Princesa de Gales, neste
município.
JUSTIFICATIVA: a regularização do título de posse consiste no
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que
visam a regularização de moradias irregulares e a titulação de seus
ocupantes, de modo a garantir o direito fundamental à moradia, o
plano de desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana
e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim
garantindo que os cidadãos possam contribuir através do imposto
municipal e assim utilizar serviços essenciais que proporcionem
melhor qualidade vida melhor para aqueles que ali residem.
Sala das Sessões da Câmara, em 04 de março de 2022.
”
BRUNO VILAR SALES (BRUNO SALES)
VEREADOR - PSDB
(casa Elias Torres)
Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone/fax 81 3533.0337
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