| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Indicação que dispõe sobre a solicitação do setor competente a providência dos Títulos de Posse das moradias localizadas no Loteamento Princesa de Gales, neste município. |
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Câmara Municipal de INDICAÇÃO Nº 059/2022 Indico a Mesa, ouvido Plenário na forma regimental, se aprovada, seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito do Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao setor competente, seja providenciado o Título de posse das moradias localizadas no Loteamento Princesa de Gales, neste município. JUSTIFICATIVA: a regularização do título de posse consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que visam a regularização de moradias irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito fundamental à moradia, o plano de desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim garantindo que os cidadãos possam contribuir através do imposto municipal e assim utilizar serviços essenciais que proporcionem melhor qualidade vida melhor para aqueles que ali residem. Sala das Sessões da Câmara, em 04 de março de 2022. ” BRUNO VILAR SALES (BRUNO SALES) VEREADOR - PSDB (casa Elias Torres) Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone/fax 81 3533.0337 CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATÁA-PE camaramunicipalgravatadgmail.com www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br