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materia nº 356/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 356 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaIndicação que dispõe que seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. Prefeito do Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao setor competente, seja providenciado Projeto de Lei, de acordo com a legislação municipal, para concessão de HABITE-SE ESPECIAL, aos gravataenses que possuam imóveis com edificações irregulares, neste município.
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Câmara Municipal de Gravatá
Aprovado Em Unica Votação
Em AH l o ?
Câmara Municipal de G
INDICAÇÃO N° 356/2021
Indico a Mesa, ouvido Plenário na forma regimental, 
se aprovada seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. Prefeito do 
Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao 
setor competente, seja providenciado Projeto de Lei, de acordo
com a legislação municipal, para concessão de HABITE-SE
ESPECIAL, aos gravataenses que possuam imóveis com
edificações irregulares, neste município.
Justificativa: A presente Indicação tem como objetivo contribuir 
com a regularização dos imóveis dos gravataenses, tendo em vista 
as dificuldades enfrentadas pelos gravataenses, nesses últimos 
anos, que ocasionaram em construções irregulares.
Com a apresentação do Projeto de Lei para
concessão de HABITE-SE ESPECIAL, os gravataenses terão
condições especiais para regularizarem seus imóveis, pois, a 
moradia legal é questão de dignidade humana.
(casa Elias Torres)
Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone/fax 81 3533.0337
CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATÁ-PE
camaramunicipalgravata@gmail.com
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