| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Indicação que dispõe que seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. Prefeito do Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao setor competente, seja providenciado Projeto de Lei, de acordo com a legislação municipal, para concessão de HABITE-SE ESPECIAL, aos gravataenses que possuam imóveis com edificações irregulares, neste município. |
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Câmara Municipal de Gravatá Aprovado Em Unica Votação Em AH l o ? Câmara Municipal de G INDICAÇÃO N° 356/2021 Indico a Mesa, ouvido Plenário na forma regimental, se aprovada seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. Prefeito do Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao setor competente, seja providenciado Projeto de Lei, de acordo com a legislação municipal, para concessão de HABITE-SE ESPECIAL, aos gravataenses que possuam imóveis com edificações irregulares, neste município. Justificativa: A presente Indicação tem como objetivo contribuir com a regularização dos imóveis dos gravataenses, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelos gravataenses, nesses últimos anos, que ocasionaram em construções irregulares. Com a apresentação do Projeto de Lei para concessão de HABITE-SE ESPECIAL, os gravataenses terão condições especiais para regularizarem seus imóveis, pois, a moradia legal é questão de dignidade humana. (casa Elias Torres) Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone/fax 81 3533.0337 CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATÁ-PE camaramunicipalgravata@gmail.com www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br