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materia nº 357/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 357 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaIndicação que dispõe que seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. Prefeito do Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao setor competente, seja providenciada a criação da carteira de identificação municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, neste município.
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Câmara Municipal de Gravatá
Aprovado Em Unica Votação
Em A H / o? M U
Câmara Municipal de
INDICAÇÃO N° 357/2021
Indico a Mesa, ouvido Plenário na forma regimental, se 
aprovada seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. Prefeito do 
Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao 
setor competente, seja providenciada a criação da carteira de
identificação municipal para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista - TEA, neste município.
Justificativa: A criação da carteira de identificação municipal
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA tem
como objetivo assegurar identificação e viabilidade de atendimento 
prioritário às pessoas com TEA, nos locais públicos dentro do 
município de Gravatá.
A Lei Federal n° 12.764/2012, que institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista - TEA, já determinou que a pessoa com TEA é
considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais.
CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATA-PE
camaramunicipalgravata@gmail.com
www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br

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