| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Indicação que dispõe que seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. Prefeito do Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao setor competente, seja providenciada a criação da carteira de identificação municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, neste município. |
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Câmara Municipal de Gravatá Aprovado Em Unica Votação Em A H / o? M U Câmara Municipal de INDICAÇÃO N° 357/2021 Indico a Mesa, ouvido Plenário na forma regimental, se aprovada seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. Prefeito do Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao setor competente, seja providenciada a criação da carteira de identificação municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, neste município. Justificativa: A criação da carteira de identificação municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA tem como objetivo assegurar identificação e viabilidade de atendimento prioritário às pessoas com TEA, nos locais públicos dentro do município de Gravatá. A Lei Federal n° 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, já determinou que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATA-PE camaramunicipalgravata@gmail.com www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br