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materia nº 474/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 474 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaIndicação que dispõe que seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. Prefeito do Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao setor competente, seja providenciado um programa de Aquisição ou Desapropriação de Terrenos para doação a moradores carentes do distrito de Mandacaru, que não possuam nenhum imóvel, através de um Projeto de Lei que garanta a Aquisição e Desapropriação e a doação dos Terrenos, conforme já foi realizado no ano de 1996, através da Lei Municipal de N° 2.444/96, em que a população carente deste Distrito foi contemplada com a doação de 168 lotes de terras, que foram desmembradas da "Fazenda Nova Baviera”, onde hoje todos os lotes estão com suas casas construídas, tendo a população uma moradia decente, neste município.
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Câmara Municipal de G i^ M TPE
INDICAÇÃO N° 474/2021
Câmara Municipal de Gravatá
Aprovado Em Unica Votação
Fm
Indico a Mesa, ouvido Plenário na forma regimental, se aprovada,
seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. Prefeito do Município, JOSELITO GOMES
DA SILVA, solicitando que, junto ao setor competente, seja providenciado um
programa de Aquisição ou Desapropriação de Terrenos para doação a
moradores carentes do distrito de Mandacaru, que não possuam nenhum
imóvel, através de um Projeto de Lei que garanta a Aquisição e
Desapropriação e a doação dos Terrenos, conforme já foi realizado no ano
de 1996, através da Lei Municipal de N° 2.444/96, em que a população
carente deste Distrito foi contemplada com a doação de 168 lotes de terras,
que foram desmembradas da "Fazenda Nova Baviera”, onde hoje todos os
lotes estão com suas casas construídas, tendo a população uma moradia
decente, neste município.
Justificativa: Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista a grande
Importância Social para esta comunidade, bem como para os moradores de
baixa renda que não possuam um imóvel para morar, já que com a
Desapropriação dos Terrenos e a Doação pelo Município, terão direito a uma
moradia digna e a propriedade de um imóvel, legalmente garantido através de
Lei Municipal.
Sala das Sessões da Câmara, em 19 de novembro de 2021.
LUIZ PREQUE ALVE
VERE
E OLIVEIRA (PREQUE)
K - PSD
(casa Elias Torres)
Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone/fax 81 3533.0337
CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATÁ-PE
camaramunicipalgravata@gmail.com
www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br

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