| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Indicação que dispõe que seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. Prefeito do Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao setor competente, seja providenciado um programa de Aquisição ou Desapropriação de Terrenos para doação a moradores carentes do distrito de Mandacaru, que não possuam nenhum imóvel, através de um Projeto de Lei que garanta a Aquisição e Desapropriação e a doação dos Terrenos, conforme já foi realizado no ano de 1996, através da Lei Municipal de N° 2.444/96, em que a população carente deste Distrito foi contemplada com a doação de 168 lotes de terras, que foram desmembradas da "Fazenda Nova Baviera”, onde hoje todos os lotes estão com suas casas construídas, tendo a população uma moradia decente, neste município. |
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Câmara Municipal de G i^ M TPE INDICAÇÃO N° 474/2021 Câmara Municipal de Gravatá Aprovado Em Unica Votação Fm Indico a Mesa, ouvido Plenário na forma regimental, se aprovada, seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. Prefeito do Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao setor competente, seja providenciado um programa de Aquisição ou Desapropriação de Terrenos para doação a moradores carentes do distrito de Mandacaru, que não possuam nenhum imóvel, através de um Projeto de Lei que garanta a Aquisição e Desapropriação e a doação dos Terrenos, conforme já foi realizado no ano de 1996, através da Lei Municipal de N° 2.444/96, em que a população carente deste Distrito foi contemplada com a doação de 168 lotes de terras, que foram desmembradas da "Fazenda Nova Baviera”, onde hoje todos os lotes estão com suas casas construídas, tendo a população uma moradia decente, neste município. Justificativa: Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista a grande Importância Social para esta comunidade, bem como para os moradores de baixa renda que não possuam um imóvel para morar, já que com a Desapropriação dos Terrenos e a Doação pelo Município, terão direito a uma moradia digna e a propriedade de um imóvel, legalmente garantido através de Lei Municipal. Sala das Sessões da Câmara, em 19 de novembro de 2021. LUIZ PREQUE ALVE VERE E OLIVEIRA (PREQUE) K - PSD (casa Elias Torres) Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone/fax 81 3533.0337 CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATÁ-PE camaramunicipalgravata@gmail.com www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br