| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Altera o Art. 1º da Lei nº 3605/2012; Altera o I, do Art. 5º da Lei nº 3362/2006 e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 14/2021 “Altera o Art. 1º, da Lei nº 3605/2012; Altera o |, do Art. 5º, da Lei nº 3362/2006 e dá outras providências.” NTTE dá A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Ficam criados no Quadro de Cargos de Livre Nomeação e Exoneração do Poder Legislativo, além dos já existentes, na Lei nº 3605/2012, 15 (quinze) cargos, de Chefe de Gabinete todos de provimentos comissionado símbolo Cc-01. Art. 2º Ficam criados no Quadro de Cargos de Livre Nomeação e Exoneração do Poder Legislativo, além dos já existentes, na Lei nº 3362/2006, 03 (três) cargos, de Secretário da Câmara, todos de provimentos comissionado símbolo CC-01. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias. Art. 4º Os cargos em comissão desta Lei são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Gravatá. Art.5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Camara Municipal de Gravatá, em 13 de dezembro de 2021. LEONARDO JOSÉ DASILVA / Presidente A “BRUNO VILAR SALES EGINALDO PEREIRA DA SILVA 1º Vice-Presidente 1º Sécretário JIDEALDÔ MANOEL DANTAS vALÉRIANO BEZERRA DA SILVA 2º Vice-Presidente 2º Secretário (casa Elias Torres) Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone/fax 81 3533.0337 CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATA-PE camaramunicipalgravata&gmail.com www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br Câmara Municipal de Gravatá/PE JUSTIFICATIVA Nobres Colegas, j ) Apresentamos o presente, tendo em vista que as alterações no quadro de servidores quando da edição da Lei nº 3662/2006 e da Lei nº 3605/2012, busca adequar o quadro funcional desta Câmara de Vereadores. Para tanto, cria-se 18 novos cargos de provimento em comissão, visando atender com melhor qualidade a comunidade gravataense, através de seus representantes eleitos, desta forma além de contribuir para uma maior eficiência nos procedimentos legislativos, vai ser viabilizado um contato direto entre as instituições, comunidade e o Poder Legislativo. O presente projeto tem como escopo criar cargos de Chefe de Gabinete e Secretário da Câmara. É, portanto, com este propósito, que apresentamos o presente Projeto de Lei, ressaltando que esta Casa Legislativa possui seu orçamento equilibrado, o qual não haverá comprometimento das finanças deste Poder. Face aos esclarecimentos ora apresentados, contamos com a aprovação da presente proposição junto ao Plenário desta Casa. Câmara Municipal de Gravatá, em 13 de dezembro-de 2021. , ” LEONARDO JOSÉ DASILVA | d Presidente ps Dur dor” L | 4Naes RAM) À (e é BRUNO VILAR SALE 'REGINALDO PEREIRA DA SILVA 1º Vice-Présidente 1º Secretário VI |; / f n e N JIDEALDO/ NOEL DANTAS VALÉRIANO BEZERRA DA SILVA 2º Viçé-Presidente 2º Secretário (casa Elias Torres) Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone/fax 81 3533.0337 CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATA-PE camaramunicipalgravata&gmail.com www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br