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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAltera o Art. 1º da Lei nº 3605/2012; Altera o I, do Art. 5º da Lei nº 3362/2006 e dá outras providências.
native_id791

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PROJETO DE LEI Nº 14/2021
“Altera o Art. 1º, da Lei nº 3605/2012; Altera o |,
do Art. 5º, da Lei nº 3362/2006 e dá outras
providências.”
NTTE
dá
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATÁ, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Cargos de Livre Nomeação e Exoneração
do Poder Legislativo, além dos já existentes, na Lei nº 3605/2012, 15 (quinze) cargos,
de Chefe de Gabinete todos de provimentos comissionado símbolo Cc-01.
Art. 2º Ficam criados no Quadro de Cargos de Livre Nomeação e Exoneração
do Poder Legislativo, além dos já existentes, na Lei nº 3362/2006, 03 (três) cargos, de
Secretário da Câmara, todos de provimentos comissionado símbolo CC-01.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias.
Art. 4º Os cargos em comissão desta Lei são de livre nomeação e exoneração
pelo Presidente da Câmara Municipal de Gravatá.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Camara Municipal de Gravatá, em 13 de dezembro de 2021.
LEONARDO JOSÉ DASILVA
/ Presidente A
“BRUNO VILAR SALES EGINALDO PEREIRA DA SILVA
1º Vice-Presidente 1º Sécretário
JIDEALDÔ MANOEL DANTAS vALÉRIANO BEZERRA DA SILVA
2º Vice-Presidente 2º Secretário
(casa Elias Torres)
Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone/fax 81 3533.0337
CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATA-PE
camaramunicipalgravata&gmail.com
www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br
Câmara Municipal de Gravatá/PE
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas, j )
Apresentamos o presente, tendo em vista que as alterações no quadro de
servidores quando da edição da Lei nº 3662/2006 e da Lei nº 3605/2012, busca adequar
o quadro funcional desta Câmara de Vereadores.
Para tanto, cria-se 18 novos cargos de provimento em comissão, visando
atender com melhor qualidade a comunidade gravataense, através de seus
representantes eleitos, desta forma além de contribuir para uma maior eficiência nos
procedimentos legislativos, vai ser viabilizado um contato direto entre as instituições,
comunidade e o Poder Legislativo.
O presente projeto tem como escopo criar cargos de Chefe de Gabinete e
Secretário da Câmara. É, portanto, com este propósito, que apresentamos o presente
Projeto de Lei, ressaltando que esta Casa Legislativa possui seu orçamento equilibrado,
o qual não haverá comprometimento das finanças deste Poder.
Face aos esclarecimentos ora apresentados, contamos com a aprovação da
presente proposição junto ao Plenário desta Casa.
Câmara Municipal de Gravatá, em 13 de dezembro-de 2021.
, ” LEONARDO JOSÉ DASILVA |
d Presidente
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BRUNO VILAR SALE 'REGINALDO PEREIRA DA SILVA
1º Vice-Présidente 1º Secretário
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JIDEALDO/ NOEL DANTAS VALÉRIANO BEZERRA DA SILVA
2º Viçé-Presidente 2º Secretário
(casa Elias Torres)
Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone/fax 81 3533.0337
CEP 55641-790 - CNPJ 08140071/0001-00 - GRAVATA-PE
camaramunicipalgravata&gmail.com
www.camaramunicipaldegravata.pe.gov.br

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