| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3859 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Gravatá e dá outras providências |
| native_id | 1 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
Documento assinado digitalmente ;* LUCAS FELIPE NOIA DA SILVA E SP jo 2, a dh 4 f i “sl Data: 25/01/2022 17:17:55-0300 4 + Ê Verifique em https://verificador ti br Mm; | e a PREFEITURA MUNICIPAL É tá COMPROMISSO COM AS PESSOAS LEI Nº 3859/2022 EMENTA: Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Gravatá e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e eu sanciono a Lei; Art. 1º - Fica estabelecida a remuneração mínima para os servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Gravatá, inclusive inativos e pensionistas. Art. 2º - A remuneração mínima dos servidores sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam reajustados a partir do mês de janeiro de 2022 para R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), consoante artigo 7º, incisos IV, Vl e VII, da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021. 81º - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei. 82º - Cabe à Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado. Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2022 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022. Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - PUBLICADO EM 25.01.2022 É GRAVATÁ. PREFEITURA MUNICIPAL | COMPROMISSO COM AS PESSOAS Palácio Joaquim Didier, em 25 de janeiro de 2022, 199º da Independência; 132º da República. efa LG SELITO GOMES DA SILVA Prefeito de Gravatá Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete (O prefeituradegravata.pe.gov.br