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norma nº 3859/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3859 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaReajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Gravatá e dá outras providências
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Documento assinado digitalmente
;* LUCAS FELIPE NOIA DA SILVA
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4 f i “sl Data: 25/01/2022 17:17:55-0300
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COMPROMISSO COM AS PESSOAS
LEI Nº 3859/2022
EMENTA: Reajusta a remuneração mínima dos
servidores do Município de Gravatá e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e
eu sanciono a Lei;
Art. 1º - Fica estabelecida a remuneração mínima para os servidores da
Administração Direta e Indireta do Município de Gravatá, inclusive inativos e
pensionistas.
Art. 2º - A remuneração mínima dos servidores sob qualquer vínculo, os
proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do
Município ficam reajustados a partir do mês de janeiro de 2022 para R$
1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), consoante artigo 7º, incisos IV, Vl e
VII, da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de
dezembro de 2021.
81º - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a
retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao
padrão ou valor de referência fixado em Lei.
82º - Cabe à Secretaria de Administração, proceder com a atualização
para o valor acima mencionado.
Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta
Lei serão utilizadas dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária
Anual relativa ao exercício de 2022 e nas Leis Orçamentárias referentes aos
exercícios subsequentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - PUBLICADO EM 25.01.2022
É GRAVATÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL |
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
Palácio Joaquim Didier, em 25 de janeiro de 2022, 199º da Independência;
132º da República.
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SELITO GOMES DA SILVA
Prefeito de Gravatá
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
www.gravata.pe.gov.br | gabinete (O prefeituradegravata.pe.gov.br

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