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norma nº 3868/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3868 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às Taxas dos mercados públicos, constituídas até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, e dá outras providências.
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COMPROMISSO COM AS PESSOAS 
LEI Nº 3868/2022 
PREFEITURA MUNICIP~L OE GR~V~TA 
Publica oem: 31\ I OS-~ 
EMENTA: Dispõe sobre a concessão 
de benefícios fiscais às Taxas dos 
mercados públicos, constituídas até 
31 de dezembro de 2021, ajuizados 
ou não, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRA VAT Á, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58, 59 , 
inciso 11, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Gravatá aprovou 
e eu sanciono a Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução , 
vinculada ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, dos créditos 
tributários relativos às Taxas dos mercados públicos, constituídas até 31 de 
dezembro de 2021, ajuizados ou não, podendo ser pagos de acordo com os 
seguintes critérios e benefícios: 
1- Pagamento em parcela única, à vista, com redução de 100% (cem 
por cento). nos juros e multa; 
li - Pagamento em 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, com 
redução de 70% (setenta por cento), nos juros e multa; 
Ili - Pagamento em 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas, mensais e 
sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento), nos juros e multa. 
§1 Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos 
tributários, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação 
administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal 
de Finanças, no período estabelecido no artigo 6° desta lei, com a indicação do 
número de parcelas desejadas, sendo consolidados e tendo por base a data de 
vencimento da parcela única ou primeira parcela. 
§2º O pedido de parcelamento, acompanhado do respectivo Termo 
de Confissão de Dívida, implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos 
tributários , assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a 
Rua Tenente Cleto Campeio, 268, Centro, Gravatá/PE - CEP: 55641-901 
Tel.: (81) 3299.1899 - Ramal: 4001- CNPJ : 11.049.830/0001-20 
www .gravata.pe .gov .br I gabinete@prefeituradegravat a.pe,gov .br 
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- COMPROMISSO COM AS P ESS OA S 
qualqu_er direito que fundamente defesa, recurso administrativo ou ação judicial, 
para discussão do crédito tributário. 
§3º Não poderão ser objeto de adesão ao programa de parcelamento 
os débitos tributários em fase judicial que estejam na etapa de destinação de 
bem à hasta pública. 
. §4º Eventual falta de pagamento de 3 (três) ou mais parcelas , 
sucessivas ou não, implica no cancelamento imediato do parcelamento aderido, 
bem como na inscrição da dívida ativa do município. 
§5º A revogação do parcelamento importará na exigência do saldo do 
crédito tributário, acrescido de juros, multa e atualização prevalecendo os 
benefícios desta Lei apenas proporcionalmente aos valores das parcelas pagas. 
§6º Os parcelamentos em curso serão rescindidos, para que ocorra 
novo parcelamento, nos termos da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito 
passivo direito à restituição de quaisquer importâncias já recolhidas. 
§7° Os b~nefícios de que trata este artigo aplicam-se exclusivamente 
às Taxas dos mercados públicos. 
§8° Sobre os débitos inscritos em dívida ativa ajuizada, ficam , ainda , 
acrescidos dos respectivos honorários advocatícios e custas, na forma do artigo 
285-A, da Lei Municipal nº 3.216/2003, e alterações posteriores. 
Art. 2º Sobre os débitos tributários incluídos no programa de 
parcelamento, incidirão atualização monetária, juros e multa de mora, até a data 
da formalização do pedido. 
Art. 3º O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará na 
cobrança de juros sobre o valor da parcela devida e não paga, atualizada com 
base no índice oficial adotado pela Lei Municipal nº 3.216/2003, e alterações 
posteriores. 
Art. 4º É parte integrante desta Lei o anexo único que demonstra o 
impacto orçamentário-financeiro decorrente dos benefícios tributários previstos 
e da compensação orçamentária pertinente, por força do artigo 14 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5º Os pedidos de parcelamento desta Lei deverão 
formalizados a partir de 1° de maio de 2022 até 31 de dezembro de 2022. 
Rua Tenente Cleto Campeio, 268, Centro, Gravatá/PE - CEP: 55641-901 
Tel.: (81} 3299.1899- Ramal: 4001- CNPJ : 11.049.830/0001-20 
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- . COMPROMISSO COM AS PESSOAS 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o 
prazo estabelecido no caput deste artigo, mediante decreto, por até 60 dias. 
Art. 6° Qualquer parcela do parcelamento; que porventura venha a 
ultrapassar o exercício financeiro de 2022, será atualizada monetariamente pelo 
índice oficial previsto na legislação tributária municipal. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Palácio Joaquim Didier, em 31 de maio de 2022, 199° da Independência; 
132° da República . 
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J SELITO MES DA SILVA 
Prefei · de Gravatá 
/ 
Rua Tenente Cleto Campeio, 268, Centro, Gravatá/PE - CEP: 55641-901 
Tel. : (81 ) 3299.1899 - Ramal: 4001- CNPJ: 11.049.830/0001 _ Jn 

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