| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3868 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às Taxas dos mercados públicos, constituídas até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, e dá outras providências. |
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\ !~• \ GRA1 ÀTÃ . \ \MI 1 P [1fí-E I TUf\/\ MUN I C IP A i COMPROMISSO COM AS PESSOAS LEI Nº 3868/2022 PREFEITURA MUNICIP~L OE GR~V~TA Publica oem: 31\ I OS-~ EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às Taxas dos mercados públicos, constituídas até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRA VAT Á, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58, 59 , inciso 11, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e eu sanciono a Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução , vinculada ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, dos créditos tributários relativos às Taxas dos mercados públicos, constituídas até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, podendo ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: 1- Pagamento em parcela única, à vista, com redução de 100% (cem por cento). nos juros e multa; li - Pagamento em 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento), nos juros e multa; Ili - Pagamento em 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento), nos juros e multa. §1 Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos tributários, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Finanças, no período estabelecido no artigo 6° desta lei, com a indicação do número de parcelas desejadas, sendo consolidados e tendo por base a data de vencimento da parcela única ou primeira parcela. §2º O pedido de parcelamento, acompanhado do respectivo Termo de Confissão de Dívida, implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários , assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a Rua Tenente Cleto Campeio, 268, Centro, Gravatá/PE - CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 - Ramal: 4001- CNPJ : 11.049.830/0001-20 www .gravata.pe .gov .br I gabinete@prefeituradegravat a.pe,gov .br '}- ; GRAVATA JJ ll \' ,. r 1 1 U I! li M IJ M I C I I' ,, 1 - COMPROMISSO COM AS P ESS OA S qualqu_er direito que fundamente defesa, recurso administrativo ou ação judicial, para discussão do crédito tributário. §3º Não poderão ser objeto de adesão ao programa de parcelamento os débitos tributários em fase judicial que estejam na etapa de destinação de bem à hasta pública. . §4º Eventual falta de pagamento de 3 (três) ou mais parcelas , sucessivas ou não, implica no cancelamento imediato do parcelamento aderido, bem como na inscrição da dívida ativa do município. §5º A revogação do parcelamento importará na exigência do saldo do crédito tributário, acrescido de juros, multa e atualização prevalecendo os benefícios desta Lei apenas proporcionalmente aos valores das parcelas pagas. §6º Os parcelamentos em curso serão rescindidos, para que ocorra novo parcelamento, nos termos da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito à restituição de quaisquer importâncias já recolhidas. §7° Os b~nefícios de que trata este artigo aplicam-se exclusivamente às Taxas dos mercados públicos. §8° Sobre os débitos inscritos em dívida ativa ajuizada, ficam , ainda , acrescidos dos respectivos honorários advocatícios e custas, na forma do artigo 285-A, da Lei Municipal nº 3.216/2003, e alterações posteriores. Art. 2º Sobre os débitos tributários incluídos no programa de parcelamento, incidirão atualização monetária, juros e multa de mora, até a data da formalização do pedido. Art. 3º O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará na cobrança de juros sobre o valor da parcela devida e não paga, atualizada com base no índice oficial adotado pela Lei Municipal nº 3.216/2003, e alterações posteriores. Art. 4º É parte integrante desta Lei o anexo único que demonstra o impacto orçamentário-financeiro decorrente dos benefícios tributários previstos e da compensação orçamentária pertinente, por força do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º Os pedidos de parcelamento desta Lei deverão formalizados a partir de 1° de maio de 2022 até 31 de dezembro de 2022. Rua Tenente Cleto Campeio, 268, Centro, Gravatá/PE - CEP: 55641-901 Tel.: (81} 3299.1899- Ramal: 4001- CNPJ : 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br I gabinete@prefeituradegravata.pe.gov.br ser ié:i GRA'VÀTÃ .,~, Plll:f'[ IT IJ ll/1 M U N I C I P AL - . COMPROMISSO COM AS PESSOAS Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo estabelecido no caput deste artigo, mediante decreto, por até 60 dias. Art. 6° Qualquer parcela do parcelamento; que porventura venha a ultrapassar o exercício financeiro de 2022, será atualizada monetariamente pelo índice oficial previsto na legislação tributária municipal. Art. 7° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Palácio Joaquim Didier, em 31 de maio de 2022, 199° da Independência; 132° da República . . f:;..,,r,/;, ~- LYL J SELITO MES DA SILVA Prefei · de Gravatá / Rua Tenente Cleto Campeio, 268, Centro, Gravatá/PE - CEP: 55641-901 Tel. : (81 ) 3299.1899 - Ramal: 4001- CNPJ: 11.049.830/0001 _ Jn