norma nº 3758/2017

Câmara Municipal de Gravatá/PE
LEI Nº 3.758, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a divulgação da listagem
de medicamentos disponíveis e em falta
na Rede Municipal de Saúde e dá
outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATÁ, ESTADO DE
PERNAMBUCO, aprovou, fo) Prefeito Municipal, nos
termos do art. 59, inciso V, da Lei Orgânica, sancionou, e eu, LEONARDO JOSÉ
DA SILVA, Presidente da Câmara, nos termos do artigo 31, caput, da Lei
Orgânica, e nos termos do art. 35, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos
usuários do sistema único de Saúde-SUS.
Art. 2º A divulgação, referida no Art. 1º será feito mediante a fixação da listagem
impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos de Saúde da Família
PSF, nas unidades básicas de Saúde — UBS, e nos demais locais de distribuição
dos medicamentos.
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizado no site
oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4º No caso da falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará
informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará
informação sobre a previsão de chegada do mesmo, o que não poderá ultrapassar
10 dias, da prescrição da receita.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as demais disposições em contrário.
Casa Elias Torres, 28 de dezembro de 2017.
CERTIFICO haver publicada a presente Lei no quadro de publicações desse Pode Legislativo,
em 28 de dezembro de 2017, Janaine Jeanyne de L. A. da Luz, ts ecretária
Geral.
(casa Elias Torres)
Praça Rodolfo de Morais, s/n - Centro - fone/fax 81 3533.0337
PED ER441.79N - CNPI 08140071/0001-00 - GRAVATÁ-PE