| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3869 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica estatutários em efetivo exercício para fins de aplicação mínima dos70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, que não toram contemplados pelo rateio ela Lei Municipal 3850/2021. |
| native_id | 11 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
C O M ,, R O M 1 $ S O C O M A S P E S 5 O A S LEI Nº 3869/2022 ·· _.r !TURA MU~CIPAL OE GRAVATA ,01tG doem: 4 1Jli..1t~ EMENTA : Dispõe sobre a autorizaç20 para concessão d,~ abono aos rJrofü;sionais da educação básica estatutários em efefr10 ex~rcicio para fins de nplicação mínima cJas 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, que nao toram contemplados pelo rateio ela Lei Municipai 3850/2021 . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, 110 uso das atribuições que lhe são conferidas p~la L8i Orgânica Municipal, submete é apreciaçt10 cio Poder Legislativo o seguinte, Art. 1° Fica o Chefe do Poder Exec1 ,tiva Municipal -.wtorizado a ratem as sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento c:a Educnção Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB ainda remanescente do excrclcio de 2021, entre os profissionais da educaçao eslot~tários em efetivo e;xerclcio, da rede municipal de educação cte Gravatá-·PE, elencados no Art. 26, §'1°, li da Lei ·14.11:v2020 cuja redaçao foi alterada pela Lei 14.276/202·1 e que ainda não lenham sido contemplados com o rateio previsto na Lei Municipal 3650/202 '1. §1° Para fins de recebimento do abono previsto no caput, o valor devido individualmente a cada profissional da educação básica em efetivo exercício será pago mediante divisão equitativa do montante total a ser rateado, considerando os seguintes critérios de proporcionalidade dos vnlores individuai 1 •-· tempo de efetivo exerc!cio durante o exercício de 2021 li -- do valor do vencimento base do profissional §2° Os servidores cedidos não participarão do rateio ílLrn Te nen te Clelo Camµelo, í.68, Centro, Gravatá/PE ·- CEP: 55641-901 Te l. : (81) 3:29!U89!J - Hamal: 4001 - CNPJ: 11.0119.830/0001-20 w_w~.Jsr.;iv;i 1 ,iJJl~.fiQYJ>i:.. I g1,1t>l.!;s~1·e@11~'ª.ft fülf.nrlP.fil'.il.~!.ª-d~g9_v_, br . ~\ ' ; C}t J . GRAVÃTÁ 1 \ •~~ l'll l ·l l.l l ll fl /\ Ml/N I Cl l' i\l. C OMPROMISSO COM AS PESSOAS Art. 2° O valor a ser repassado aos profissionais da educação será pago em depósitos bancarias específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais. Art. 3° O rateio será calculado dividindo-se o valor das sobras dos recursos do FUNDES pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 2° desta Lei. Art.4° Compete à Secretaria Municipal de Educação, com suporte técnico da Contabilidade, definir em ato próprio a forma e o cronograma de distribuição e pagamento do rateio, observadas as normas desta Lei. Art. 5° O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração para qualquer efeito e não geram direito adquirido em decorrência da autorização legal, sendo necessária a apuração de efetiva existência de sobras do FUNDES, após a obrigatória quitação de contribuições previdenciárias, salários e demais obrigações legais. Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação, apurada no exercício de 2021 , devidamente consignada no orçamento vigente, que não foram destinadas no rateio previsto na Lei Municipal 3850/2021 . Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palác o i Joaquim Didier, em 31 de maio de 2022, 199° da Independência; 132° da República. f ., ~ti ~ t_.y-(_ SELITO Õl\1íES - DA SILVA - Prefei o de Gravatá 1 Rua Tenente Cleto Campeio, 268, Centro, Gravatá/PE - CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299 1899 . - Ramal: 4001- CNPJ: 11 049.830/0001-20 . www gr . avata.pe.gov .br I gabinete@prefeituradegravata p. e gov . .br