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norma nº 3869/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3869 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica estatutários em efetivo exercício para fins de aplicação mínima dos70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, que não toram contemplados pelo rateio ela Lei Municipal 3850/2021.
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C O M ,, R O M 1 $ S O C O M A S P E S 5 O A S 
LEI Nº 3869/2022 
·· _.r !TURA MU~CIPAL OE GRAVATA 
,01tG doem: 4 1Jli..1t~ 
EMENTA : Dispõe sobre a autorizaç20 para 
concessão d,~ abono aos rJrofü;sionais da 
educação básica estatutários em efefr10 
ex~rcicio para fins de nplicação mínima cJas 
70% dos recursos do FUNDEB na sua 
remuneração, que nao toram contemplados 
pelo rateio ela Lei Municipai 3850/2021 . 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, 110 uso das atribuições que lhe são conferidas p~la L8i Orgânica 
Municipal, submete é apreciaçt10 cio Poder Legislativo o seguinte, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Exec1 ,tiva Municipal -.wtorizado a ratem as 
sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento c:a 
Educnção Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB ainda 
remanescente do excrclcio de 2021, entre os profissionais da educaçao eslot~tários 
em efetivo e;xerclcio, da rede municipal de educação cte Gravatá-·PE, elencados no 
Art. 26, §'1°, li da Lei ·14.11:v2020 cuja redaçao foi alterada pela Lei 14.276/202·1 e 
que ainda não lenham sido contemplados com o rateio previsto na Lei Municipal 
3650/202 '1. 
§1° Para fins de recebimento do abono previsto no caput, o valor devido 
individualmente a cada profissional da educação básica em efetivo exercício será 
pago mediante divisão equitativa do montante total a ser rateado, considerando os 
seguintes critérios de proporcionalidade dos vnlores individuai 
1 •-· tempo de efetivo exerc!cio durante o exercício de 2021 
li -- do valor do vencimento base do profissional 
§2° Os servidores cedidos não participarão do rateio 
ílLrn Te nen te Clelo Camµelo, í.68, Centro, Gravatá/PE ·- CEP: 55641-901 
Te l. : (81) 3:29!U89!J - Hamal: 4001 - CNPJ: 11.0119.830/0001-20 
w_w~.Jsr.;iv;i 1 ,iJJl~.fiQYJ>i:.. I g1,1t>l.!;s~1·e@11~'ª.ft fülf.nrlP.fil'.il.~!.ª-d~g9_v_, br 
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; C}t J . GRAVÃTÁ 
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C OMPROMISSO COM AS PESSOAS 
Art. 2° O valor a ser repassado aos profissionais da educação será pago em 
depósitos bancarias específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de 
pagamento destes profissionais. 
Art. 3° O rateio será calculado dividindo-se o valor das sobras dos recursos 
do FUNDES pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o 
disposto no art. 2° desta Lei. 
Art.4° Compete à Secretaria Municipal de Educação, com suporte técnico 
da Contabilidade, definir em ato próprio a forma e o cronograma de distribuição e 
pagamento do rateio, observadas as normas desta Lei. 
Art. 5° O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à 
remuneração para qualquer efeito e não geram direito adquirido em decorrência da 
autorização legal, sendo necessária a apuração de efetiva existência de sobras do 
FUNDES, após a obrigatória quitação de contribuições previdenciárias, salários e 
demais obrigações legais. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao 
pagamento da remuneração dos profissionais da educação, apurada no exercício de 
2021 , devidamente consignada no orçamento vigente, que não foram destinadas no 
rateio previsto na Lei Municipal 3850/2021 . 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palác o i Joaquim Didier, em 31 de maio de 2022, 199° da Independência; 
132° da República. 
f ., ~ti ~ t_.y-(_ SELITO Õl\1íES - DA SILVA - Prefei o de Gravatá 1 
Rua Tenente Cleto Campeio, 268, Centro, Gravatá/PE - CEP: 55641-901 
Tel.: (81) 3299 1899 . - Ramal: 4001- CNPJ: 11 049.830/0001-20 .
www gr . avata.pe.gov .br I gabinete@prefeituradegravata p. e gov . .br 

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