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norma nº 3871/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3871 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaReestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gravatá - IPSEG, e dá outras providências.
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GRAVATA.
PREFEITURA MUNICIPAL |
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
LEI Nº 3871/2022
EM CARÁTER DE URGÊNCIA
EMENTA: Reestrutura o Regime
PREFEITURA MUNICIPAL X GRAVATÁ Próprio de Previdência Social do
Publicado em: À 1 Oh [2028 Município de Gravatá — IPSEG, e dá
outras providências.
Á Vs
Assinatura
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte,
TÍTULO |
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
GRAVATÁ
Art. 1º Fica reestruturado, no âmbito da Administração Pública
Municipal e nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS, do Município de Gravatá, denominado INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATÁ -—
IPSEG, autarquia municipal de direito público interno, dotado de
personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira,
cuja finalidade é administrar o RPPS, em cumprimento às disposições
constantes na Constituição Federal da República e legislação Federal
pertinente.
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 2º O IPSEG visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que tem por finalidade
assegurar os meios imprescindíveis de manutenção por motivo de
incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição e falecimento.
Art. 3º O IPSEG rege-se pelos seguintes princípios:
|- fundamentação em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo
a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial; A
IN
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1) GRAVATÁ
% PREFEITURA MUNICIPAL |
CONSEONTESS COM AS PESSOAS
Hl- uniformidade e equivalência dos benefícios;
lll-seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV- irredutibilidade do valor dos benefícios;
V- equidade na forma de participação no custeio;
VI- diversidade da base de financiamento;
Vil- caráter democrático da administração, com participação de
representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos
nos órgãos colegiados;
VIll- sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e
externo.
IX- Solidariedade
X-vedação de utilização de recursos, bens, direitos e ativos do RPPS para:
a) empréstimos de qualquer natureza, exceto aquele previsto no art. 9º,
87º, da Emenda Constitucional nº 103/19;
b) prestação assistencial médica e odontológica;
c) aplicação em títulos públicos, com exceção dos títulos de emissão do
Governo Federal.
Art. 4º A organização do IPSEG obedecerá às seguintes diretrizes:
I- impossibilidade de concessão de benefícios que não estejam
previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo disposição em
contrário da Constituição Federal;
Il-participação no plano de benefícios, mediante contribuição;
Hll- cálculo e manutenção do valor dos benefícios com base na
remuneração de contribuição ou nos proventos de aposentadoria do servidor, na
forma da lei;
IV-valor dos benefícios não inferior ao salário-mínimo, excetuando-se as
parcelas pagas a título de complemento de aposentadorias ou pensões, bem
como o rateio destas entre os dependentes habilitados a percepção da pensão
por morte;
V- realização de avaliação atuarial inicial em cada balanço anual, bem
como de auditoria, por entidades independentes legalmente habitadas, utilizando
parâmetros gerais, para organização e revisão do plano de custeio e benefícios;
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PREFEITURA MUNICIPAL
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
VI- financiamento mediante recursos provenientes do Município e das
contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
VIl- cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e
a seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante
convênios ou consócios com Estado e Municípios;
Vili-pleno acesso dos beneficiários às informações relativas à gestão do
regime, com participação em instâncias de decisão em que os seus interesses
sejam objeto de discussão e deliberação;
IX- registro individualizado das contribuições de cada servidor e dos órgãos
da administração pública direta e das Autarquias e Fundações de quaisquer dos
Poderes do Município;
X- identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e
orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal, inativos e
pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões
pagos;
XI- sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;
XIl- realização de recenseamento previdenciário a cada quatro anos, a
partir da data de publicação desta lei, abrangendo todos os aposentados e
pensionistas do RPPS;
XIII- exigência de prova de vida anual para os inativos e pensionistas, a ser
realizada a partir de convênio com as instituições bancarias;
XIV- disponibilização ao público, inclusive por meio de rede pública de
transmissão de dados, de informações atualizadas sobre receitas e despesas do
RPPS, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
8 1º As avaliações atuariais serão custeadas com recursos próprios do
IPSEG, devendo o valor ser considerado nas avaliações atuariais para a sua
cobertura apropriada, através de alíquotas incidentes no plano de custeio.
8 2º Os ocupantes, exclusivamente de cargo em comissão, declarado em
lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, a cujas leis e regulamentos ficam vinculados.
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A
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RAVATÁ.
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COMPROMISSO COM AS PESSOAS
TÍTULO IL
DOS BENEFICIÁRIOS
Capítulo |
DOS SEGURADOS
Art. 5º São segurados obrigatórios do IPSEG o servidor público titular
de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas
Autarquias, inclusive as de regime especial, e Fundações Públicas, bem como
os aposentados nos cargos citados neste artigo.
8 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante exclusivamente
de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem
como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
S 2º Na hipótese de acumulação remunerada de cargos, o servidor
mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos
cargos ocupados.
8 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal,
estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na
Condição de exercente de mandato eletivo.
8 4º o segurado, exercente de mandato de Vereador, que ocupe,
concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo
efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 6º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor
ativo que estiver:
| — cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
Il — afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem
recebimento de subsídio ou remuneração do Município, independentemente de
contribuição, até doze meses após a cessão das contribuições.
8 1º O prazo a que se refere o inciso Il será prorrogado por mais doze
meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e
vinte meses.
K
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ATÁ.
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COMPROMISSO COM AS PESSOAS
Art. 7º O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito
Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de
origem.
CAPÍTULO II
DOS DEPENDENTES
Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do
segurado:
| - o cônjuge, o (a) companheiro (a) e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
H — os pais, desde que não seja beneficiários de outro sistema de
previdência e comprovem dependência econômica com relação ao segurado
instituidor da pensão na data do fato gerador; e
HI — irmão menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave, que viva sob sua
dependência econômica, cujos pais não tenham condições de assistência e que
não esteja inscrito em outro regime de previdência.
$ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é
presumida e das demais deve ser comprovada.
8 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência
econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua
bens suficientes para o próprio sustento e educação.
8 3º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos
do segurado mediante apresentação de termo judicial de tutela.
S 4º Considera-se companheira ou companheiro, para fins dos
direitos definidos nesta lei, a pessoa que, sem ter impedimentos para
casamento, mantenha união estável com o segurado ou segurada,
comprovada por meio da convivência pública, contínua e duradoura, com
o objetivo de constituir família, incluindo-se os companheiros e
companheiras do mesmo sexo.
85º São documentos específicos indispensáveis à formalização e análise
do processo de pensão por morte ao companheiro de união estável: 1
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COMPROMISSO COM AS PESSOAS
| — declaração assinada pelo companheiro supérstite e por duas
testemunhas, afirmando que o de cujus, ex-segurado, mantinha relação de união
estável com o declarante;
Il - demais documentos que constituam início de prova de ter havido união
estável entre o companheiro supérstite e o de cujus, ex-segurado, tais como:
a) certidão de nascimento de filho havido em comum;
b) certidão de casamento religioso;
c) declaração do Imposto de Renda do segurado em que conste o
interessado como seu dependente;
d) disposições testamentárias;
e) declaração especial feita perante tabelião;
f) prova do mesmo domicílio;
9) provas de encargos domésticos evidentes de existência de sociedade
ou comunhão dos atos da vida civil;
h) procuração ou fiança reciprocamente outorgada:
i) conta bancária conjunta;
)) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado
como dependente do segurado;
k) ficha de assistência médica, da qual conste o segurado como
responsável;
|) escritura de compra de imóvel pelo segurado, em nome do dependente.
S 6º Nem todos os itens previstos no inciso parágrafo anterior
consubstanciam por si só prova suficiente e bastante, podendo ser considerados
em conjunto, no mínimo de 3 (três) corroborados, quando for o caso, mediante
justificação judicial.
8 7º A justificação judicial isoladamente não é documento suficiente para
comprovação da união estável, sendo necessárias outras provas materiais
subsidiárias para a configuração da união estável como entidade familiar.
$ 8º - A existência de dependentes indicados no inciso | deste artigo exclui
do direito aos benefícios os da classe subsequente.
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COMPROMISSO COM AS PESSOAS
Art. 9º A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS,
ocorre:
| — para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for
assegurada a prestação de alimentos; ou
b) pela anulação do casamento.
ll — para o companheiro ou companheira, pela cessação da união
estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a
prestação de alimentos;
HI — para o filho de qualquer condição, ao completar vinte e um anos
de idade e para os irmãos ao completarem vinte e um anos de idade,
salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto,
neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau
científico em curso de ensino superior; e
IV — para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou
b) pela morte.
. CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DOS DEPENDENTES
Art.10. A inscrição do segurado obrigatório é automática e ocorre quando
da investidura no cargo efetivo.
Art.11. A inscrição do dependente será efetuada mediante requerimento
do segurado ou na data de requerimento do benefício.
8 1º Caso o segurado venha a falecer, o dependente não inscrito poderá
requerer sua inscrição, na forma do regulamento.
8 2º A inscrição de dependente inválido ou que tenha deficiência intelectual
ou mental ou deficiência grave, requer sempre a comprovação desta condição
por inspeção médica, realizada por junta médica oficial. +
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COMPROMISSO COM AS PESSOAS
8 3º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
8 4º O segurado responderá pelas despesas acarretadas ao IPSEG
oriundas de inscrição indevida de dependentes, sem prejuízo das sanções
administrativas, civis e penais cabíveis.
Art.12. A perda da condição de segurado implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
TÍTULO Ill .
DOS DIREITOS DOS BENEFICIÁRIOS
CAPÍTULO | )
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art.13. As prestações asseguradas pelo RPPS, preenchidos os
requisitos legais, classificam-se nos seguintes benefícios:
| — Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade
Il — Quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
Parágrafo único. Na forma prevista pelo Art. 9º, 88 2º e 3º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, os afastamentos por incapacidade temporária para
o trabalho e o salário-maternidade bem como o salário família e o auxílio
reclusão ficam a cargo do Tesouro Municipal, passando agora a ser
considerados como um benefício estatutário, integrando a remuneração para
todos os fins.
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COMPROMISSO COM AS PESSOAS
SEÇÃO |
DAS APOSENTADORIAS
Art.14. Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Gravatá serão aposentados:
| — por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória
a realização de avaliações periódicas, no mínimo, a cada 05 (cinco) anos, para
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria, na forma do regulamento específico do IPSEG;
Ill — compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
Ill — voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a) 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e quatro)
anos de idade, se homem, observando-se as regras de transição previstas nesta
lei;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumpridos o tempo
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos
no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
8 1º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor
mínimo a que se refere o $ 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, para os novos
servidores que ingressarem a partir da promulgação desta lei, observado o
disposto nos 88 14 a 16 do Art. 40 da Constituição Federal.
S 2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para
concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o
disposto nos 88 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do Art. 40 da Constituição Federal.
Art.15. O servidor público com deficiência será aposentado
voluntariamente, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de
efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, cumpridos os seguintes requisitos:
|— 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de ;
contribuição, se homem, no caso de deficiência grave; +
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COMPROMISSO COM AS PESSOAS
Il — 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove)
anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
Hll — 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três)
anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV — 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que
cumpridos o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a
deficiência durante igual período.
8 1º Para o reconhecimento do direito a aposentadoria de que trata o caput,
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
8 2º O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada
a realização prévia de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, nos termos de regulamento do Conselho Municipal de
Previdência.
8 3º Se o servidor, após filiação ao Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Gravatá, torna-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de
deficiência alterado, os parâmetros previstos no caput serão proporcionalmente
alterados, considerando-se o número de anos, em que exerceu as funções do
cargo público sem e com deficiência, observando o grau correspondente, nos
termos de regulamento do Conselho Municipal de Previdência.
Art.16. O servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou a associação destes agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que
cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| — 60 (sessenta) anos de idade;
Il - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição a agentes
nocivos;
Il — 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV —05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
8 1º O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deverá ser
comprovado nos termos da legislação federal atinente à matéria, sendo
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COMPROMISSO Com AS PESSOAS
necessário o preenchimento Laudo Técnico das Condições Ambientais de
Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
8 2º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente
as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de
tempo especial em comum.
83º Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas,
aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de
insalubridade, na forma do $10 do art. 198 da Constituição Federal, alterado pela
Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
84º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria disposta no caput será
aplicado o art. 18 desta lei.
Art. 17. Observando as regras de transição, o servidor público titular do
cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
|— 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 59 (cinquenta e nove)
anos de idade, se homem;
Il — 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, exclusivamente, em efetivo
exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental
ou médio, ou 30 (trinta) anos de contribuição nos demais casos de professor;
II — 10 (dez) de efetivo exercício no serviço público:
IV — 05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
$ 1º Será considerado como de efetivo exercício das funções de magistério,
para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver
designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de
Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino ou Assessoramento
pedagógico.
S$ 2º O período de readaptação, desde que exercido pelo professor na
unidade básica de ensino, será computado para os fins de concessão da
aposentadoria de que trata este artigo.
8 3º Fica expressamente vedado o computo do tempo de contribuição de
efetivo exercício das funções de magistério de 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição para aposentadoria prevista neste artigo, em que o professor esteve
à disposição de outro órgão fora da unidade escolar ou em função diversa de
Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e a:
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de Ensino ou Assessoramento pedagógico, os quais se enquadram nos demais
casos, com acréscimo de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição.
) SEÇÃO II
DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA
Art. 18. Para os servidores que ingressarem no serviço público municipal
após a promulgação desta lei, o cálculo dos proventos de aposentadoria do
servidor público vinculado ao IPSEG considerará a média aritmética simples das
remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de
Previdência que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente,
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior
àquela competência.
8 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a
variação do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição
considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
8 2º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do
salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor
que ingressar no serviço, em cargo efetivo, após a instituição do Regime de
Previdência Complementar, de que trata o $ 14 do artigo 40 da Constituição
Federal.
S 3º Poderão ser excluídas da média definida no caput as contribuições que
resultem em redução do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer
finalidade previdenciária.
8 4º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por
cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no $ 1º, com
acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo
de 20 (vinte) anos de contribuição.
8 5º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no
artigo 3º, inciso |, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de
trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos
corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma
prevista no “caput' e no 81º.
8 6º No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 3º, inciso II,
desta lei complementar, os proventos serão proporcionais ao tempo de
contribuição. +
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| P À PREFEITURA MUNICIPAL
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
Art. 19. No caso de aposentadoria do servidor com deficiência, prevista
no artigo 15 desta lei, os proventos corresponderão a:
| — 100% (cem por cento) da média prevista no “caput, nas hipóteses dos
incisos |, Il e Ill do artigo 15 desta lei complementar;
Il — 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no
“caput”, por um grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo
de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso
IV do artigo 15 desta lei complementar.
SEÇÃO III .
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 20. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
| - 57 (cinquenta e sete) anos de idade se mulher, e 62 (sessenta e dois)
anos de idade se homem, observando o disposto no $ 1º;
Il! — 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
Ill — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que em que se der a aposentadoria;
V- somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos,
se homem, observando o disposto nos 88 2º e 3º.
8 1º A pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada
ano de 01 (um) ponto, até atingir o limite de 95 (noventa e cinco) pontos, se
mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
8 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do capute o 82º.
8 3º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que
tratam os incisos le Il do caput serão;
|— 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete)
anos de idade, se homem. 17
No
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fg
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Il — 25 (anos e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem; e
8 4º O somatório de idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso
V do caput para as pessoas que se refere o 8 3º, incluídas as frações, será de
81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos
quais serão acrescidos de 01(um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92
(noventa e dois) pontos se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
8 5º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
| — à totalidade de remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, observando o disposto no 8 7º, para o servidor
público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime
Próprio de Previdência Social, em cargos efetivo até 31 de dezembro de 2003,
desde que cumpridos 05(cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria e se aposente aos:
a) 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e quatro)
anos de idade, se homem;
b) 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 59 (cinquenta e nove)
anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o
84º,
ll — a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma
prevista no caput e 88 1º,2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por
cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição, para o servidor não contemplado no inciso |.
8 6º Os proventos das aposentadorias concedias nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 8 2º do art. 201 da
Constituição Federal e serão reajustados:
| — na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de
desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso
Ido S 6º;
8 7º Considera-se remuneração do servidor público no cargo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto
inciso | do 8 6º, o valor constituído pelo subsidio, pelo vencimento e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, a
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dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes,
observando os seguintes critérios:
| - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração
do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao
número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
Il - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o
valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público
no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das
vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do
indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de
respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da
vantagem.
8 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso |
do $ 6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 21. Ressalvando o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo artigo 20, o servidor que tenha ingressado no serviço público,
com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada
em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, ainda,
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
|— 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem;
I|— 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV— 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V — período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar,
faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso Il.
8 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções do magistério na educação infantil, no ensino fundamental
ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de
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tempo de contribuição em 05 (cinco) anos, para os demais casos de professores
permanece o mesmo período de contribuição, reduzindo-se apenas os 05 (cinco)
anos previstos na idade.
$ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
| — à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria, observando o disposto no 8 8º do artigo 20
desta lei não poderão exceder a remuneração não poderão exceder a
remuneração não poderão exceder a remuneração complementar, para o
servidor público que tenha ingressado no serviço, com vinculação ao Regime
Próprio de Previdência Social, até dia 31 de dezembro de 2003, desde que
cumpridos 05 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria.
ll — a 90% (noventa por cento) da média aritmética das maiores
contribuições, definida na forma prevista no “caput” e 88 1º, 2º e 3º do artigo 18,
para o servidor não contemplado no inciso | deste parágrafo e nos 8 4º e 5 deste
artigo.
$ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 8 2º do artigo 201 da
Constituição Federal e serão reajustados:
| —- na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de
desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso
IdoS 2º.
$ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso |
do S 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria.
8 5º Para o servidor que tenha ingressado no serviço público após a
publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 até a data de promulgação desta
lei, terá acréscimo de 2 (dois) anos na idade para aposentaria, prevista nos
incisos | a V;
8 6º Para o professor que tenha ingressado no serviço público após a
publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 até a data de promulgação desta
lei serão reduzidos em 5 (cinco) anos, para ambos os sexos, o requisito de idade,
desde que comprove o tempo de efetivo exercício das funções do magistério na
educação infantil ou no ensino fundamental, será reduzido, para ambos os sexos
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para 25 (vinte e cinco) anos o tempo de contribuição e 30 (trinta) anos de
contribuição para os demais casos de professores, para ambos os sexos.
Art. 22. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com
vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em
vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com
efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
|- 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
H — 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
HI — 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV — Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86
(oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.
S 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se refere o “caput e o 8 1º.
8 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética
definida na forma prevista no “caput” e 88 1º, 2º e 3º do artigo 18, com acréscimo
de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de
20 (vinte) anos de contribuição.
8 3º Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 8 2º do artigo 201 da
Constituição Federal e serão reajustados por Lei de iniciativa do Poder
Executivo.
SEÇÃO IV
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 23. São dependentes do servidor, para fins de recebimento de
pensão por morte:
| — o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância,
respectivamente, do casamento ou da união estável;
Hl- o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;
Hll — o filho menor e não emancipado, de qualquer condição, até completar
a idade de 21 anos;
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IV—o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob
dependência econômica do servidor;
V — os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência
econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas
nos incisos |, II, III, IV;
VI — o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o
servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.
8 1º O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que
comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.
8 2º A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual
ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a
deficiência.
8 3º A incapacidade permanente ou a deficiência intelectual, mental grave,
supervenientes à morte do servidor, não conferem de imediato direito à pensão,
a qual deverá ser comprovada por laudo da junta médica oficial.
$4º A dependência econômica para os dependentes descritos nos incisos
|, 11, ll e IV é presumida, para os demais dependentes deverá ter como base a
data do óbito e deverá ser comprovada mediante ação judicial declaratória.
85º Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos
temporários à ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por
morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, na mesma
proporção prevista para os alimentos, caso não incida outra causa de extinção
do benefício.
Art. 24. Os proventos de pensão por morte serão equivalentes a uma
cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida
pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 15 (quinze)
pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
8 1º - No caso de haver dependente inválido ou deficiente os proventos de
pensão corresponderão a 100% do valor da aposentadoria recebida pelo
segurado ou daquela a que teria direito o servidor se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito até o teto do RGPS somado a 50%
(cinquenta por cento) do valor que exceder o teto, acrescido de cotas de 15
(quinze) pontos percentuais por dependente;
8 2º - Para as pensões já concedidas, ficam mantidas todas as condições
estabelecidas na legislação anterior. h
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Art. 25. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor
será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o
caso de ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex- companheira, cujo valor do benefício
será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data de seu
óbito.
Art. 26. A pensão por morte será devida a contar da data:
| - Do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o
óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa)
dias após o óbito, para os demais dependentes;
Il - Do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso
anterior;
HI - Da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.
$1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe
em exclusão ou inclusão de dependentes só produzirá efeito a partir da data da
publicação do ato da pensão ao dependente habilitado.
82º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de
dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de
pensão por morte, exclusivamente, para fins de rateio dos valores com outros
dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado
da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
83º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no 82º deste artigo, o
valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos
demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de
duração de seus benefícios.
Art. 27. No caso de dependente, habilitado ao benefício de pensão por
morte, considerado incapaz civilmente, portador de incapacidade mental ou
semelhante, será obrigatória apresentação do termo de curatela.
Art. 28. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais
de uma aposentadoria à conta desde Regime Próprio de Previdência Social,
aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de
benefícios previdenciários estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social.
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Art. 29. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de
previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do
exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
81º Será admitida, nos termos do 82º, a acumulação de:
I- Pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira
deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro
regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades
militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
Il- Pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira
deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social ou de outro de outro Regime Próprio de
Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades
militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
lll- De aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de
Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
82º Nas hipóteses das acumulações previstas do $1º. É assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada
um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as
seguintes faixas:
|- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo,
até o limite de 02 (dois) salários-mínimos;
Hl- 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários
mínimos, até o limite de 03 (três) salários mínimos;
Hll- 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários mínimos,
até o limite de 04 (quatro) salários mínimos e;
IV- 10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro) salários mínimos.
8 3º A aplicação do disposto no $ 2º poderá ser revista a qualquer tempo,
a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
8 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito
aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei
complementar.
Art. 30. A cota da pensão será extinta:
| — pela morte;
ll — para o filho de qualquer condição, equiparados e irmãos ao
completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela
£
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emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação
for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
Ill — pela cessação da invalidez.
IV — Para o cônjuge ou companheiro(a):
a) Com o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito do servidor ocorrer antes
de terem sido completados dois anos de casamento ou união estável.
b) Nos casos em que o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer
natureza, aplicam-se as disposições da alínea “c” independentemente do tempo
de casamento ou união estável.
c) Pelo decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a
idade do pensionista na data de óbito do servidor, caso se verifiquem os 2 (dois)
anos de casamento ou união estável citados na alínea anterior:
1) três anos, quando o pensionista contar com menos de vinte e dois anos
de idade;
2) seis anos, quando o pensionista tiver entre vinte e dois e vinte e sete
anos de idade;
3) dez anos, quando o pensionista tiver entre vinte e oito e trinta anos de
idade;
4) quinze anos, quando o pensionista tiver entre trinta e um e quarenta e
um anos de idade;
5) vinte anos, quando o pensionista tiver entre quarenta e dois e quarenta
e quatro anos de idade;
6) vitalícia, quando o pensionista tiver com quarenta e cinco ou mais anos
de idade.
$1º Apenas será revertida em favor dos dependentes e rateada entre eles
a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir, desde que
pertençam ao mesmo grupo familiar, cujo conceito será definido por norma
interna do IPSEG.
82º Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
83º Após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de
crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor, perderá o direito
à pensão por morte.
8 4º O cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a
qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a
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(6) SRAVATÁ
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formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário,
apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório
e à ampla defesa, perderá o direito à pensão por morte.
Art.31. Prescreve em cinco anos, a contar da data do óbito, da data da
decisão judicial, no caso de declaração de ausência, ou da data da ocorrência
do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe,
mediante prova idônea, o direito dos dependentes de requerer a pensão por
morte.
TÍTULO IV
DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA MUNICIPAL
Art. 32. Constituem recursos do IPSEG:
| — o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter
compulsório dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas
Autarquias e Fundações na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a
remuneração de contribuição;
Il — o produto da arrecadação da contribuição do Município, da
Administração Direta e Indireta, de 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor
total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
Hi — o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados
e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município e da Administração
indireta e fundacional na razão de 14 % (quatorze por cento), incidentes sobre a
parcela dos benefícios que supere dois salários mínimos, na forma do $1º-A do
art. 149 da Constituição Federal;
IV—o produto de arrecadação dos segurados previsto no art. 34 desta Lei,
que será integral — parte patronal e parte do segurado, do respectivo salário-de-
contribuição a que teria se estivesse no exercício do cargo;
V— o produto dos encargos de correção monetária e juros legais devidos
pelo Município, em decorrência de eventuais atrasos no recolhimento das
contribuições;
VI — os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos
do Instituto;
VII — aportes de capital que satisfaçam o disposto no inciso Ill do Art. 6º da
Lei Federal nº 9.717 de 17 de novembro de 1998;
ff
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mem il, —
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VIII — valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do &
9º do art. 201 da Constituição Federal;
IX — o produto de arrecadação referente ao funcionamento do passivo
atuarial inicial;
X — outros recursos que lhe sejam destinados.
8 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos |, Il, Ill e IV incidentes sobre
o abono anual de decisão judicial ou administrativa.
8 2º A contribuição de que trata o inciso Il deste artigo incidirá também
sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos segurados e
seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção
desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de
dezembro de 2003.
8 3º As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e dos
custos de administração destinados à manutenção do RPPS, conforme
preceitua a legislação vigente.
8 4º Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo
subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou de
outras vantagens, excluídas, dentre outras definidas em lei, as seguintes
parcelas:
a) salário-família;
b) diárias para viagem, desde que não excedam a cinquenta por
cento da remuneração mensal do segurado;
c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) auxílio-alimentação;
f) parcelas remuneratórias paga em decorrência de local de trabalho;
9) parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão
ou de função de confiança;
h) abono de permanência
i) parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;
j) gratificações e outras vantagens cujas normas instituidoras não
tenham expressa previsão de incorporação.
8 5º O segurado ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na
base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência
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de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com
fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer
hipótese, a limitação estabelecida no $ 2º do art. 40 da Constituição Federal.
8 6º O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês que for pago.
S$ 7º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos,
será considerada, para fins de contribuição para o RPPS, o somatório da
remuneração de contribuição referente a cada cargo.
8 8º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos |, Il e Ill deste
artigo serão avaliados atuarialmente, conforme dispõe a Legislação Federal e,
quando necessário, alterados por Lei Municipal.
8 9º As contribuições referidas neste artigo devem ser repassadas ao
IPSEG até o segundo dia útil do mês subsequente à competência, implicando o
atraso no recolhimento das contribuições em correção do valor com base no
IPCA, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 33. Na cessão de servidores segurados do IPSEG para outro ente
federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da
entidade cessionária, será de sua responsabilidade:
|-o desconto da contribuição devida pelo servidor; e
Il — a contribuição devida pelo ente de origem.
$ 1º A cedência do servidor deverá ser comunicada ao IPSEG, no prazo de
15 (quinze) dias, para fins de registro, de fornecimento dos dados bancários e
do acompanhamento dos repasses.
8 2º Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente
federativo e do servidor ao IPSEG.
8 3º Caso o cessionário não repasse às contribuições devidas ao IPSEG,
até o décimo dia do mês subsequente aquele em que houve ou deveria haver o
desconto, passados 60 (sessenta) dias de atraso cessará a cedência, devendo
o IPSEG informar ao cedente para fins de solicitação do imediato retorno do
servidor a seu órgão de origem.
8 4º O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário,
deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse
das contribuições previdenciárias ao IPSEG, conforme valores informados
mensalmente pelo cedente.
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8 5º Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o
cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o
repasse das contribuições ao IPSEG.
86º Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor,
o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo
efetivo de que o servidor é titular.
Art. 34. O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração
ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento
para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições
previdenciárias referentes a parte patronal e servidor.
Parágrafo único. As contribuições a que se referem o caput serão
recolhidas diretamente pelo servidor em favor do IPSEG.
Art. 35. Os recursos do IPSEG serão depositados em conta distinta da
conta do Tesouro Municipal.
Art. 36. As disponibilidades do IPSEG serão aplicados em
estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo,
correção monetária do valor, respeitando o disposto no art. 6º da Lei Federal nº
9.717, de 27 de novembro de 1998, e resoluções do Conselho Monetário
Nacional.
TITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO IPSEG
Art. 37. Para atingir seus objetivos e finalidades, o IPSEG será
administrado por uma Diretoria Executiva e pelo Conselho Municipal de
Previdência-CMP.
CAPITULO |
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 38. A Diretoria Executiva do IPSEG será composta de:
|. Um Diretor Presidente;
Il. Um Gerente administrativo e financeiro /
HI. Um Gerente de benefícios. +
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8 1º — Os cargos da Diretoria Executiva são de provimento em comissão,
com remuneração e símbolos em conformidade com Anexo único desta Lei.
8 2º - O Diretor Presidente terá sua remuneração com equivalência ao
cargo de Secretário Municipal e os Gerentes em valor correspondente a 60%
(sessenta por cento) deste valor.
Art.39. Compete ao Diretor Presidente:
|- superintender e gerir a administração Geral do IPSEG;
Il- elaborar a proposta orçamentária anual do IPSEG, bem como as suas
alterações;
Ill-organizar a estrutura administrativa e o quadro de pessoal de acordo
com o orçamento aprovado, mediante prévia aprovação legislativa;
IV- expedir instruções e ordens de serviços;
V- organizar os serviços de prestação previdenciária do IPSEG;
VI- assinar, em conjunto com o Gerente Administrativo-financeiro, os
cheques e demais documentos do IPSEG, movimentando os recursos
financeiros;
VIl- submeter ao Conselho municipal de previdência, os assuntos a ele
pertinente e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas
atribuições;
Vill- propor a contratação de Administradores de carteira de
investimentos do IPSEG, de Consultores Técnicos Especializados, e outros
serviços de interesse;
IX- cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho municipal de
previdência;
X- adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos,
decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das
finalidades do IPSEG;
XI- assinar, com o contador, a prestação de contas a ser enviada ao
Tribunal de Contas;
XIl- exercer a representação administrativa e judicial do IPSEG;
XIII- Regulamentar, no âmbito do IPSEG, os procedimentos relativos à
concessão de diárias e à emissão de passagens, realizadas no interesse da
Administração Pública.
XIV- Expedir as portarias de concessão dos benefícios previdenciários
previstos nesta lei.
Art. 40. Compete ao Gerente administrativo-financeiro:
|- coordenar as rotinas administrativas e financeiras do IPSEG;
Il- gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do IPSEG;
Ill-assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os cheques e demais
documentos de movimentação financeira do IPSEG;
a) acompanhar e coordenar a execução orçamentária do IPSEG; de
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b) encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis
e financeiras do IPSEG ao MPAS, ao Tribunal de Contas do Estado e à
Câmara Municipal;
Art. 41. Compete ao Gerente de Previdência e de Benefícios:
I-superintender o processo de confecção da folha de pagamento.
ll-coordenar os processos de concessão de benefícios;
Ill-subsidiar os profissionais de atuaria na elaboração dos cálculos anuais;
IV-acompanhar as modificações na legislação previdenciária nacional:
V-elaborar as estatísticas previdenciárias;
VI-Acompanhar e coordenar os processos judiciais relativos ao IPSEG.
VIl-Acompanhar e coordenar os procedimentos da junta médica.
VIll-Acompanhar o processo de contratação de prestadores de serviços.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA-CMP
Art. 42. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência — CMP,
órgão superior de deliberação colegiada, formado exclusivamente por servidores
públicos municipais efetivos e inativos, nomeados por portaria do Poder
Executivo, indicados pelos Poderes e entidades seguintes:
1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente indicados pelo Poder
Legislativo;
Hl- 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelo Poder
Executivo;
Hl- - 2(dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, representando
respectivamente os ativos e os inativos e pensionistas, indicados pelo Sindicato
dos Servidores Municipais de Gravatá.
8 1º - O Presidente e Secretário do CMP, serão escolhidos pelos seus
integrantes, em eleição, através de escrutínio secreto.
8 2º - Caberá ao Presidente coordenar os trabalhos do CMP.
83º - Caberá ao Secretário lavrar todas as atas das reuniões do CMP.
Art. 43. Os Conselheiros farão jus a remuneração na forma de jeton pela
participação nas reuniões presenciais, ordinárias e extraordinárias, do CMP.
8 1º - O jeton a que alude o caput do presente artigo será definido por ato
do Diretor Presidente, correspondendo a 10% (dez por cento) do salario mínimo .
nacional;
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8 2º - Os suplentes só serão remunerados quando da ausência do titular
no CMP.
Art. 44. Os membros integrantes do CMP deverão ser servidores
públicos efetivos ou beneficiários do IPSEG e terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida a recondução por única vez. Em caráter excepcional e objetivando
resguardar a continuidade administrativa e a memória do CMP, poderá permitir
novos mandatos, depois de ouvir os membros do CMP.
8 1º - perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões
consecutivas ou cinco alternadas, assumindo neste caso, o seu suplente, e
sendo nomeado novo suplente para completar o mandato.
8 2º Em caso de não haver possibilidade de preenchimento de qualquer
das vagas estabelecidas no inciso Ill deste artigo, o Poder Executivo indicará os
servidores para completar o número mínimo exigido.
SEÇÃO |
FUNCIONAMENTO DO CMP
Art. 45. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e,
extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus
membros, com antecedência mínima de cinco dias.
$ 1º As decisões do CMP serão tomadas por maioria simples, exigido o
mínimo de quatro membros.
$ 2º Sempre que necessário, no exercício das atividades do Conselheiro, o
servidor ficará dispensado das atribuições de seu cargo, sendo que o tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais.
8 3º Incumbirá ao IPSEG proporcionar ao CMP os meios necessários ao
exercício de suas competências.
SEÇÃO II
COMPETÊNCIA DO CMP
Art. 46. Compete ao CMP:
|- acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de
pessoal;
Il- acompanhar a execução orçamentária do IPSEG, conferindo a
classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão; -
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Hl- examinar as prestações efetivadas pelo IPSEG aos servidores e
dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
IV- proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação
dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os
esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao CMP;
V- encaminhar ao Poder Executivo e ao Legislativo, anualmente, no prazo
previsto em lei, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior do
IPSEG, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele
referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;
VI- requisitar do Diretor Presidente, as informações e diligencias que
julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e
notifica-las para correção de irregularidades verificadas representando ao
Poder Executivo o desenrolar dos acontecimentos;
VII- propor ao Diretor Presidente, medidas que julgar de interesse para
resguardar a lisura e a transparência da administração do IPSEG;
VIlI- proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em
bancos, nos administradores de carteira de investimentos, e atestar a sua
correção ou denunciando irregularidades;
IX- pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do
IPSEG ;
X- julgar, em última instância, os recursos dos Servidores Municipais que
se sentirem prejudicados nos seus direitos pertinentes à solicitação de
benefícios, formulados pelos mesmos ao IPSEG, sendo suas decisões lavradas
em atas que serão encaminhadas ao Diretor Presidente, que as acatará.
XI- rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível
alteração;
Xll- aprovar a Proposta orçamentária anual bem como suas respectivas
alterações, elaboradas pela Diretoria Executiva:
XIII- aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará
da administração da Carteira de Investimento do IPSEG, proposta pela Diretoria
Executiva;
XIV- funcionar como Órgão de aconselhamento à Diretoria Executiva do
IPSEG, nas questões por ela suscitadas.
XV- dar publicidade a todas as decisões proferidas pelo Conselho;
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
. Capítulo | .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 47. A vedação prevista no $ 10, art. 37, da Constituição Federal, não
se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que até
16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por
concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas lo
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previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de
uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da
Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata
o 811, deste mesmo artigo.
Art. 48. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada
à contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 49. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de
qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 50. O segurado aposentado por incapacidade permanente e o
dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de
suspensão do beneficio, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do
órgão competente e mediante notificação do IPSEG.
Art. 51. Quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei serão pagos
diretamente ao beneficiário.
8 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes
hipóteses, devidamente comprovadas:
| — ausência ou incapacidade, na forma da lei civil;
Il — moléstia contagiosa;
Ill — impossibilidade de locomoção;
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficio poderá ser pago
a procurador legalmente constituído, cujo mandato especifico não exceda de
seis meses, podendo o mesmo ser renovado.
$ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos
seus dependentes legais mediante alvará judicial.
Art. 52. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
| - contribuições devidas pelo segurado à previdência social; tr
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Il - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário, ou
além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação
de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância do
valor mensal do benefício;
Ill - imposto de renda na fonte;
IV - alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V - mensalidades de associações, sindicatos e de demais entidades de
aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em
funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados; e
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e
operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e
sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de
previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente
autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do
benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para:
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
8 1º O IPSEG estabelecerá requisitos adicionais para a efetivação dos
descontos de que trata este artigo, observados critérios de conveniência
administrativa, segurança das operações, interesse dos beneficiários e interesse
público.
8 2º- Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão
bloqueados para os descontos previstos no inciso V do caput e somente serão
desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte
do beneficiário.
8 3º- A autorização do beneficiário de que trata o inciso V do caput poderá
ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário.
8 4º -Considera-se associação ou entidade de aposentados ou
pensionistas aquela formada por:
| - aposentados ou pensionistas, com objetivos inerentes a essas
categorias; ou
Il - pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja
como associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus objetivos a
representação de aposentados ou pensionistas.
8 5º O IPSEG avaliará periodicamente a quantidade de reclamações de
beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua
rede de atendimento, dentre outros elementos relacionados ao acordo ou
convênio celebrado, para fins do disposto no inciso V do caput, e poderá |,
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rescindir o referido acordo unilateralmente, a depender da quantidade de
irregularidades identificadas, após a apreciação e autorização do Conselho
Municipal de Previdência.
$6º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário
da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá
ser atualizada nos moldes de atualização da dívida previdenciária municipal, e
feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento, independentemente
de outras penalidades legais.
8 7º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado,
usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor
atualizado de forma parcelada, devendo cada parcela corresponder, no máximo,
a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em
número de meses necessários à liquidação do débito.
$ 8º No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que
vinha sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor resultante da
diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos
mesmos moldes de atualização da dívida previdenciária municipal.
8 9º O IPSEG disciplinará o desconto e a retenção de valores de
benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as
seguintes condições:
I-a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de
maneira objetiva e transparente;
ll-o desconto somente poderá incidir sobre os benefícios de
aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, ou de pensão por morte,
recebidos pelos seus respectivos titulares;
Ill - a prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção
e às instituições consignatárias necessária à realização do desconto
deve constar de rotinas próprias;
IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das
prestações às instituições consignatárias devem ser definidos de forma justa e
eficiente;
V-o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o
desconto;
VI- o valor do desconto não poderá exceder trinta e cinco por cento do valor
disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução
das consignações de que tratam os incisos | ao V do caput, correspondente à
última competência paga, excluídas aquelas que contenham o décimo terceiro
salário ou sua parcela, estabelecido no momento da contratação;
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Vil-o empréstimo poderá ser concedido por qualquer instituição
consignatária, independentemente de ser ou não responsável pelo pagamento
de benefício;
VIII - o titular de benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor
da mesma instituição consignatária, respeitados o limite consignável e a
prevalência de retenção em favor dos contratos mais antigos;
IX - a eventual modificação no valor do benefício ou das consignações de
que tratam os incisos | a V do caput que resulte margem consignável inferior ao
valor da parcela pactuada, poderá ensejar a reprogramação da retenção,
alterando-se o valor e o prazo do desconto, desde que solicitado pela instituição
consignatária e sem acréscimo de custos operacionais; e
8 10 Na hipótese de coexistência de descontos relacionados nos incisos Il
e VI do caput, prevalecerá o desconto do inciso Il.
8 11 Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão
bloqueados para os descontos previstos no inciso Vl do caput e somente serão
desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte
do beneficiário.
8 12 A autorização do segurado de que trata o $ 7º-A poderá ser revogada,
a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário.
813 O IPSEG não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos
contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade:
|- à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à
instituição consignatária, em relação às operações contratadas na forma do
inciso VI do caput; e
Ill-à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira
enquanto houver saldo devedor, desde que seja por ela comunicado, na forma
estabelecida pelo termo de acordo ou convênio com o IPSEG, e enquanto não
houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício.
8 14. Será objeto de cobrança os créditos constituídos pelo IPSEG em
decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido,
inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão
judicial.
Art. 53. Concedida à aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas, no prazo de até 30 dias, a
contar da data de assinatura do ato.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal
de Contas, o processo do beneficio será imediatamente revisto e promovidas às
medidas administrativas e jurídicas pertinentes. +
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Art. 54. Ressalvados os servidores que já possuem direito adquirido, fica
vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do
cargo efetivo, para fins de benefícios previdenciários.
Parágrafo único. As vantagens de que trata o caput não serão incorporadas
aos vencimentos, aos proventos de aposentadoria ou pensões e não servirão de
base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrarão a base de cálculo
de contribuição previdenciária do servidor.
Art. 55. As incorporações de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que
o servidor faça jus até a promulgação desta lei, serão pagas a título de vantagem
pessoal.
Art. 56. Os servidores públicos abrangidos por esta lei beneficiários do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gravatá que se aposentar
com base na última remuneração, preenchendo os requisitos de integralidade e
paridade, previstos na legislação previdenciária do município, respeitadas as
regras do direito adquirido, deverão observar os seguintes requisitos de forma
cumulativa aos demais critérios:
81º - Sempre que houver progressão funcional em relação à titulação
(ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO), deverá permanecer no
cargo, pelo período mínimo de 02 (dois) anos, para obter o cálculo dos proventos
de aposentadoria com base na última remuneração;
82º - Se não preencher o período mínimo previsto no parágrafo anterior a
base de cálculo dos proventos, para efeito de integralidade e paridade, será
computado sem a respectiva progressão;
83º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria com base na média
de contribuição e para concessão de pensão por morte, não será exigido o
período previsto no 81º.
CAPÍTULO II )
DOS REGISTROS FINANCEIROS E CONTÁBIL
Art. 57. O RPPS observará as normas de contabilidade fixadas pelo
órgão competente da União.
+
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Art. 58. O Município encaminhará à Secretaria de Previdência Social do
Ministério da Economia, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre
do ano civil, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu
regulamento, os seguintes documentos:
| - Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS;
Il —- Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu
cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas
no art. 32, |, Ile III;
Ill - Demonstrativo financeiro relativo às aplicações do RPPS.
Art. 59. Será mantido registro individualizado para cada segurado que
conterá:
|— nome;
Il — matricula
Ill — remuneração de contribuição, ou subsidio mês a mês; e
IV — valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas
nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações;
8 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu
registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas, relativos
ao exercício financeiro anterior.
8 2º O registro cadastral individualizado será consolidado para fins
contábeis.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 60 . A autoridade administrativa ou o servidor que, no exercício de
suas funções deixar de efetuar os recolhimentos ao RPPS, incorrerá em crime
de responsabilidade pelo descumprimento de lei, sem prejuízo das sanções de
natureza civil, administrativa e criminal cabíveis.
Art. 61. O orçamento e a escrituração contábil do IPSEG integrarão a
prestação de contas anual, e obedecerão aos princípios fundamentais de
contabilidade e normas brasileiras de contabilidade. te
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Parágrafo único. O IPSEG emitirá balancete mensal, semestral e um
balanço que será publicado.
Art. 62. Dentro de até trinta dias do encerramento do exercício, o IPSEG
remeterá ao órgão central de contabilidade do Município a prestação de contas
do exercício, para fins de aprovação de incorporação dos resultados e comporá
a prestação de contas do Município, que deverá ser entregue ao tribunal de
contas do Estado e à Câmara Municipal.
Art. 63. A movimentação das contas bancárias em nome do IPSEG será
autorizada em conjunto pelo Presidente e pelo Gerente Financeiro do IPSEG.
Art. 64. O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários
à plena execução desta Lei, inclusive os regulamentos sobre o Conselho
Municipal de Previdência, dando a devida publicidade.
Art. 65. O Poder Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do IPSEG relação nominal dos
segurados e dependentes, valores de subsídios, remunerações e contribuições
respectivas.
Art. 66. Deverá o IPSEG apresentar a sua proposta orçamentária que
integrará a proposta orçamentária do Município, dentro dos prazos estabelecidos
na legislação própria.
Art. 67. A representação judicial e extrajudicial do RPPS será feita pelo
próprio IPSEG.
Art. 68. Ficam a Câmara Municipal, o Município e as Fundações
autorizadas a cederem servidores de seus quadros ao IPSEG para exercer
atividades a ele vinculadas.
Art. 69. O Município de Gravatá é responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários.
Art. 70. Nos termos do inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, ficam referendadas integralmente: A
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| - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 1083,
de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
Il - as revogações previstas na alínea “a” do inciso | e nos incisos IIl e IV
do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 71. Ficam unificados os fundos a que alude a Lei nº 3.382/06 em
um único fundo previdenciário.
Parágrafo Único. os recursos depositados em contas relativas ao Fundo
Previdenciário criado pelo art. 87-A da Lei Municipal nº 3.302/04, deverão serem
mantidos aplicados no mercado financeiro, de acordo com as normas
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, não podendo ser utilizados
para o pagamento de despesas previdenciárias pelo período de, pelo menos, 20
(vinte) anos, salvo quando para custear benefícios dos servidores que
ingressaram no Município após 31 de julho de 2006.
Art. 72. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade
gestora do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá
observar o disposto nos seguintes parâmetros:
| - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição
incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte
forma:
a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo
normal dos benefícios de aposentadorias e pensões por morte, na forma dos
arts. 13, 44 e 47 da Portaria MF nº 464, de 18 de novembro de 2018;
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alínea
“a”, de percentual destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados
Os limites previstos no inciso Il do caput, na forma do 8 1º do art. 51 da Portaria
MF nº 464, de 2018;
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das
alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados do RPPS,
suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de Administração, de que
tratam as alíneas "a" e "b", na forma do inciso | do art. 48 da Portaria MF nº 464,
de 2018;
d) implementação, em lei, das alíquotas de contribuição do ente federativo
e dos segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a alínea "c",
na forma do art. 49 da Portaria MF nº 464, de 2018;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva
Administrativa prevista no inciso III do caput, após a arrecadação e repasse das
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alíquotas de contribuição de que trata a alínea "d" ao órgão ou entidade gestora
do RPPS;
Il - limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de
Administração, ao percentual anual máximo de até 3% (três por cento), aplicados
sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o
disposto no 87º.
ll - manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração,
obrigatoriamente, por meio da Reserva Administrativa de que trata o 83º do art.
51 da Portaria MF nº 464, de 2018, que:
a) deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos
recursos destinados ao pagamento dos benefícios;
b) será constituída pelos recursos de que trata o inciso | do caput, pelas
sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos
rendimentos mensais por eles auferidos;
c) poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para
pagamento dos benefícios do RPPS, vedada a devolução dos recursos ao ente
federativo;
IV - utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não
prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso
próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração,
gerenciamento e operacionalização do RPPS;
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados,
mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;
V - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos
da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo
ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de
custeio do RPPS na forma da alínea "c" do inciso |, conforme os limites de que
trata o inciso Il, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte
dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários; e
VI - vedação de utilização dos bens de que trata a alínea "a" do inciso IV
do caput para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em
atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no caput, exceto
se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.
8 1º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria
ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição,
deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras ae
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previstas na legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Previdência:
|- Os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam
para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a
substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos
estatutários do órgão ou entidade gestora do RPPS;
Il - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou
indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração
de que trata o inciso | do caput deste artigo ou como percentual de receitas ou
ingressos de recursos futuros.
8 2º A Taxa de Administração prevista no inciso Il do caput, desde que
financiada na forma do inciso | do caput, destinada ao atendimento das despesas
de que trata o 8 3º e embasada na avaliação atuarial do RPPS, na forma do
disposto no art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, seja elevada em 20% (vinte
por cento), ficando os limites alterados 3,60% (três inteiros e sessenta
centésimos por cento).
8 3º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o 82º
deverão ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas
administrativas relacionadas a:
| - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do
Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes
Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios — Pró Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de
maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos
relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-
Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de
insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e
auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
Il - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para
nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS,
do responsável pela gestão dos recursos e dos membros do Conselhos
Municipal de Previdência e do comitê de investimentos, conforme previsto no
inciso Il do art. 8-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica,
contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
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a) preparação, obtenção e renovação da certificação;
b) capacitação e atualização dos gestores e membros de conselho e
comitê.
8 4º A elevação da Taxa de Administração de que trata o 82º observará os
seguintes parâmetros:
| - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da
publicação da lei de que trata o caput do $ 2º, condicionada à prévia formalização
da adesão ao PróGestão - RPPS;
Il - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da
data prevista no inciso |, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um
dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
Ill - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em queo RPPS
vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata
o inciso Il.
S 5º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em
ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus
rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas
aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
8 6º O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto
no inciso | do caput, sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição
segregada daquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios, ou de
aportes preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na
avaliação atuarial do RPPS.
8 7º Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso
ao limite anual de gastos de que trata o inciso Il do caput, os realizados com os
recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio
administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
Art. 73. Aos servidores a que alude o 84º do art. 8º da Lei 3.302, de 6 de
dezembro de 2004 (incluído pela Lei 3.321/2005), que continuem em atividade,
é dado o direito de aderir ao Regime Próprio de Previdência Social, desde que o
façam em até 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 74. Será concedido abono de permanência ao servidor titular de
cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria
voluntária a partir da data do requerimento administrativo devidamente
protocolado no departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de
Gravatá e que opte por permanecer em atividade após ter completado as
exigências para a aposentadoria voluntária, nas hipóteses previstas nesta lei
complementar. |
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Parágrafo Único: O abono de permanência equivalerá ao valor da
contribuição previdenciária devida pelo servidor e será pago até que sejam
preenchidos os requisitos para a aposentadoria compulsória prevista no inciso ||
do art. 14 desta lei complementar.
Art. 75. Ficam revogadas as disposições contrarias a esta lei,
especialmente as leis nº 3.302/2004; 3.382/2006;3471/17; e 3.826/20.
Art. 76. Esta lei entra em vigor:
| — Em relação às alíquotas do art. 32, em 90 (noventa) dias da sua
publicação;
Ill — Em relação às demais disposições, na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Didier, em 29 de junho de 2022, 199º da Independência;
132º da República.
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Prefeito de Gravatá
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ANEXO |
TABELA DE CRIAÇÃO DE CARGOS DO IPSEG-
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
SÍMBOLO DESCRIÇÃO NÚMERO DE VALOR
CARGOS
RP-01 |DIRETOR PRESIDENTE 01 R$ 8.000,00
RP- 02 GERENTE ADMINISTRATIVO, 01 R$ 4.800,00
FINANCEIRO
RP-03 GERENTE DE PREVIDÊNCIA E 01 R$ 4.800,00
BENEFÍCIOS
RP-04 | GERENTE JURÍDICO 01 R$ 4.800,00
RP-05 | COORDENADOR DE 01 R$ 2.500,00
PREVIDÊNCIA |
RP-06 |COORDENADOR DE 01 R$ 2.000,00
PREVIDÊNCIA II
RP-07 |ASSISTENTEART. TÉCNICO | 01 R$ 1.500,00
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