| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3845 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Cria o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do Município de Gravatá. |
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— gi GRAVATA PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO COM AS PESSOAS LEI Nº 3845/2021 EMENTA: Cria o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do Município de Gravatá. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e eu sanciono a Lei; Art. 1º - Esta Lei cria o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do Município de Gravatá, que tem como objetivo desenvolver e ordenar a prática de ciclismo nas vias e logradouros públicos de forma segura. Art. 2º - São objetivos específicos do Programa: | - desenvolver e ordenar a prática de ciclismo para população em geral; Il = assegurar à população local seguro e adequado a essa prática. Art. 3º - A implantação, coordenação, execução e acompanhamento do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo. Parágrafo único - O Chefe do Executivo definirá, por meio de Decreto, os horários e os dias da semana em que será executado o Programa. Art. 4º - A indicação dos logradouros e/ou vias para implantação da “Rua do Ciclismo”, será de responsabilidade dos próprios munícipes, que oficializarão à administração para implantação do programa nas vias públicas escolhidas. 8 1º - O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação do órgão competente do Poder Executivo que analisará as condições viárias dos logradouros escolhidos. ) Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. + Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete(D prefeituradegravata.pe.gov.br Sie RR ATÁ PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO COM AS PESSOAS Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Joaquim Didier, em 30 de novembro de 2021, 199º da Independência; 132º da República. ut NL GO ÓSELITO GOMES DA SILVA Prefeito de Gravatá Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete(Dprefeituradegravata.pe.gov.br