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norma nº 3845/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3845 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaCria o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do Município de Gravatá.
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— gi
GRAVATA
PREFEITURA MUNICIPAL
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
LEI Nº 3845/2021
EMENTA: Cria o Programa Rua do
Ciclismo no âmbito do Município de
Gravatá.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e
eu sanciono a Lei;
Art. 1º - Esta Lei cria o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do
Município de Gravatá, que tem como objetivo desenvolver e ordenar a prática de
ciclismo nas vias e logradouros públicos de forma segura.
Art. 2º - São objetivos específicos do Programa:
| - desenvolver e ordenar a prática de ciclismo para população em geral;
Il = assegurar à população local seguro e adequado a essa prática.
Art. 3º - A implantação, coordenação, execução e acompanhamento do
Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Parágrafo único - O Chefe do Executivo definirá, por meio de Decreto,
os horários e os dias da semana em que será executado o Programa.
Art. 4º - A indicação dos logradouros e/ou vias para implantação da “Rua
do Ciclismo”, será de responsabilidade dos próprios munícipes, que oficializarão
à administração para implantação do programa nas vias públicas escolhidas.
8 1º - O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia
aprovação do órgão competente do Poder Executivo que analisará as condições
viárias dos logradouros escolhidos.
)
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. +
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
www.gravata.pe.gov.br | gabinete(D prefeituradegravata.pe.gov.br
Sie RR
ATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Joaquim Didier, em 30 de novembro de 2021, 199º da Independência;
132º da República.
ut NL GO
ÓSELITO GOMES DA SILVA
Prefeito de Gravatá
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
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