| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3860 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre - o programa "HABITE-SE ESPECIAL", disciplinando procedimentos para regularização de imóveis localizados no município de Gravatá a partir dos requisitos dispostos na Lei, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL “Ea GRAVATA sá COMPROMISSO COM AS PESSOAS LEI Nº 3860/2022 EMENTA: Dispõe sobre o programa URA MUNICIPAL DE GRAVAT/ “HABITE-SE ESPECIAL”, disciplinando o emcadf O3 199029 procedimentos para regularização de imóveis 1 localizados no município de Gravatá a partir AGA dos requisitos dispostos na Lei, e dá outras o providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Poderão ser regularizadas, nos termos desta legislação, edificações concluídas em desacordo com os padrões de uso e ocupação do solo previstas na Legisiação Municipal. $ 1º - Incluem-se na descrição do caput, residências isoladas, unifamiliares ou multifamiliares, de uso misto e de uso não residencial, assim como condomínios residenciais (residenciais em conjunto) que estejam concluídos e em condições de habitabilidade ao tempo da publicação desta Lei. g 2º - Será permitida a regularização de condomínios residenciais (residenciais em conjunto) desde que as edificações estejam construídas em áreas já parceladas. 8 3º - Será também permitida a regularização nos desmembramentos, desdobros e fração ideal, já efetivados e consolidados, exclusivamente quando existir edificação concluída nos respectivos lotes, desdobros ou fração ideal. g 4º - Não será permitida a regularização dos parcelamentos (desmembramentos, desdobros, condomínios de lotes, fração ideal, loteamentos) quando não houver edificação construída e concluída nos mesmos. q 8 5º - Considerar-se-á concluída a edificação que apresenta paredes erguidas e cobertura executada, instalações hidráulicas e elétricas e que permitam o uso. Art. 2º - Não será possível a regularização das edificações que: tr Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br sic | GRAVATÁ A COMPROMISSO COM AS PESSOAS | — Não possuam condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade; as ) Il —- Não possuam acesso à via pública; Ill — Não respeitem os direitos de vizinhança; IV — Estejam localizados, total ou parcialmente, em logradouros públicos e em áreas públicas; 81º - Será também permitida a Regularização de condomínios localizados em áreas não parceladas, ou seja, áreas rurais dentro do perímetro urbano, desde que: | - Possuam imóveis construídos e concluídos em todos os lotes ou fração ideal decorrentes do respectivo condomínio; Il — Sejam garantidas e efetivadas as exigências de doação das áreas públicas, previstas no Plano Diretor, conforme determina-se: a) 10% da área total da gleba destinada a área verde; b) 10% da área total da gleba destinada a equipamentos públicos; c) 5% da área total da gleba destinada a lotes populares; Il — Ter parcelamento máximo de 55% e quando este percentual tenha sido ultrapassado, o excedente deverá ser acrescido a área destinada a equipamentos públicos. 8 2º - Será permitido ao requerente, no que se refere as doações citadas no inciso Il, do parágrafo anterior, recolher aos cofres públicos o valor do mercado imobiliário atualizado correspondente ao valor por metro quadrado das áreas de doação (Lotes populares, Área verde e Área de Equipamentos Públicos). 8 3º - A administração municipal poderá optar por receber os percentuais de doação citados no Art. 2º, 8 1º desta Lei, através de obras de interesse social correspondente ao valor do desembolso estabelecido no inciso anterior. & 4º - Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos acima, a definição e o cronograma da obra ou desembolso será estabelecido pela Administração Municipal, através de um Termo de Ajuste de Conduta, elaborado em conjunto com as Secretarias: Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano, Secretaria de Finanças e Procuradoria Geral do Município. Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO COM AS PESSOAS Art. 3º - Para a regularização das edificações irregulares, a Secretaria Executiva de Controle Urbano, determinará os critérios para a tramitação do processo, de acordo com a área de construção e outras condições que julgar adequadas, conforme tabela abaixo: . j PROJETO LAUDO DE OBRA DE ÁREA DO IMÓVEL TRIBUTO* ARQUITETÔNICO | VISTORIA MULTAS* | OUTORGA TA.C ARTE ** Residencial popular ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO | ISENTO ISENTO ATÉ 50M? o Não Residencial 26+3.6+4.8 SIM SIM ITENS 18, SIM ISENTO ISENTO ATÉ 50 Mº 23E 24 Residencial 23+3.3+4.3 SIM SIM ITENS 18, SIM SENTO ISENTO Unifamiliar 23E 24 ATÉ 200M? o Residencial 24+34+4.4 SIM SIM TENS 18, SIM SENTO ISENTO Multifamiliar 23E 24 ATÉ 200M? Não Residencial 2.6+3.6+4.8 SIM SIM TENS 18, SIM SENTO ISENTO ATÉ 200M? 23E 24 Residencial 23+3.3+4.3+ SIM SIM TENS 18, SIM SENTO ISENTO Unifamiliar entre 25% do total 23E 24 200M? a 1000M? Residencial 24+34+44+ SIM SIM TENS 18, SIM SENTO ISENTO Multifamiliar entre 50% do total 23E 24 200M? a 1000m? Não Residencial | 2.6+ 36+4.8+ SIM SIM [ITENS 18, SIM SENTO ISENTO entre 200M? a 50% do total 23E 24 1000m? E Residencial 2.3+3.3+4,3+ SIM SIM ITENS 18, SIM SIM SIM Unifamiliar acima 30% do total 23E 24 de 1000 M2 Residencial 24+34+44+ SIM SIM ITENS 18, SIM SIM SIM Multifamiliar 60% do total 23E 24 acima de 1000M? o Não Residencial | 2.6+3.6+4.8+ SIM SiM ITENS 18, SIM SIM SIM acima de 1000M? 60% do total 23E 24 L *Os tributos e multas estabelecidas estão previstas no Código Tributário Municipal, Lei Nº 3216/2003, e alterações posteriores, e no Código de Obras e Instalações Lei nº 3428/2007 do município de Gravatá. **Art. 91 da Lei Orgânica Municipal: - O Município, quando da elaboração do Plano Diretor Urbano deverá observar a obrigatoriedade de constar em todos os edifícios, e praças públicas com área igual ou superior a mil metros quadrados, obra de arte, escultura, mural ou relevo escultórico, de autor, prioritariamente, Gravataense, Pernambuco ou radicado no Estado há, peio menos, dois anos. $ 1º - As taxas especificadas na tabela acima, são equivalentes aos valores somados da análise de projeto, Alvará de Licença de Construção e Habite-se conforme estabelecido no Código Tributário do Município de Gravatá, Lei Nº 3216/2013, e alterações posteriores, acrescido das porcentagens Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br "É GRAVATÁ. PREFEITURA MUNICIPAL Ed COMPROMISSO COM AS PESSOAS estabelecidas sobre o valor total, mais as taxas descritas nos itens 18, 23 e 24 do Código de Obras e Instalações; d S 2º - Serão isentos do pagamento da taxa de regularização os proprietários ou possuidores de imóveis cuja área de construção não exceda 50m? (cinquenta metros quadrados) que seja. Moradia Popular e que possua apenas um imóvel. 8 3º - Não será concedida à isenção prevista acima caso o proprietário seja titular de mais de um imóvel, ou que o imóvel não seja Moradia Popular. $ 4º - Nos casos dos Residenciais Unifamiliares, Multifamiliares e Não Residenciais acima de 1000m? (mil metros quadrados) construídos de forma irregular e em desacordo com a legislação vigente, a Administração Municipal, estabelecerá medida compensatória através de obras de interesse social, estabelecida e firmada através do Termo de Ajuste de Conduta, elaborada em conjunto com as Secretarias: Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano, Secretaria de Finanças e Procuradoria Geral do Município. Art. 4º - A regularização das edificações irregulares dependerá da apresentação dos seguintes documentos: | — Requerimento por meio de formulário específico protocolado na Secretaria Executiva de Controle Urbano; ll — Documento que comprove a propriedade e posse do imóvel atualizado; HI — 04 (quatro) cópias do Projeto arquitetônico (planta baixa, locação e coberta, e situação) devidamente assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico, devidamente registrado no CFT, CREA ou CAU, e respectiva CRT, ART ou RRT, exceto para imóveis com área construída de até 50m? (cinquenta metros quadrados) e que seja Moradia Popular; IV — Laudo de vistoria técnica emitido por profissional habilitado no CFT, CREA ou CAU e respectiva CRT, ART ou RRT, exceto para imóveis com área construída de até 50m? (cinquenta metros quadrados) e que seja Moradia Popular; V — Cópia do comprovante de quitação das taxas pertinentes ao Habite- se Especial; VI — Cópia que ccmprove a quitação das taxas referentes às multas acumuladas decorrentes das infrações cometidas durante a realização da obra, , caso exista; Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 - Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br MUNICIPAL ” COMPROMISSO COM AS PESSOAS VII — Certidão negativa de débitos tributários municipais, do responsável técnico pelo Projeto e Laudo, exceto para os imóveis de até 50m? (cinquenta metros quadrados) e que seja Moradia Popular; * VIII — Apresentar Licença de Operação ou Licença Simplificada, expedida pela Agência Municipal de Meio Ambiente; IX — Cópia que comprove a quitação da outorga onerosa, caso exceda o coeficiente de aproveitamento básico; X — Atestado de Regularidade do Bombeiro, caso seja necessário; XI — Termo de Ajuste de Conduta, quando for o caso. Art. 5º - A solicitação e a análise do preenchimento dos requisitos dispostos nessa Lei serão apreciadas pela Secretaria de Controle Urbano e Agência Municipal de Meio Ambiente de Gravatá, no âmbito de suas respectivas competências, que através de suas equipes técnicas realizará, após requerimentos, vistoria técnica para ratificar o preenchimento das condições elencadas nesta Lei. Art. 6º - Serão isentos do pagamento da taxa de regularização os proprietários ou possuidores de imóveis cuja área de construção não exceda 50m? (cinquenta metros quadrados) que seja Moradia Popular e que possua apenas um imóvel. Art. 7º - Serão isentos do Projeto Arquitetônico e Laudo de Vistoria, os proprietários ou possuidores de imóveis cuja área de construção não exceda 50m? (cinquenta metros quadrados) que seja Moradia Popular e que possua apenas um imóvel. Art. 8º - Na regularização das construções de imóveis de até 50m? (cinquenta metros quadrados) e que seja Moradia Popular, será disponibilizado gratuitamente pelo Município um profissional registrado no CAU ou CREA, conforme dispõe o Art. 4º, 8 1º do Decreto nº 90.922/85. Art. 9º - Também poderão ser regularizados, nos termos desta legislação, os sistemas finais de esgotos construídos em desconformidade com as formalidades contidas na Lei Municipal nº 3751/2017 (Código Ambiental). ) Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe,gov.br e 16 GRA Racd PREFEITURA MUNICIPAL A COMPROMISSO COM AS PESSOAS Art. 10 — A regularização dos Sistemas Finais de Esgotos Sanitários irregulares dependerá da apresentação dos seguintes documentos: | — Requerimento por meio de formulário específico; Il - Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel; Ili — Laudo de vistoria técrica do sistema final de esgoto sanitário e respectiva ART, RRT ou TRT; IV = Cópia do CPF e RG do proprietário; V— Cópia da conta de água (Compesa); VI — Cópia do comprovante de quitação da taxa para Regularização equivalente aos valores somados da LP, Lle LO, acrescido de 50% do valor total referente a execução do sistema final de esgoto sanitário, sem prévia autorização da Agência Municipal do Meio Ambiente. E quando for necessário exigir o pagamento referente aos itens 28.3 e 24.1 do Código de Posturas. Vil — Projeto de levantamento do sistema final de esgoto sanitário existente, e respectiva ART, RRT ou TRT. Viil — Laudo de Vistoria Técnica emitido por Responsável Técnico Municipal. g 1º - Não será cobrada nenhuma taxa referente ao licenciamento ambiental exigido na alínea VI para os imóveis de até 50m? (cinquenta metros quadrados) e que seja Moradia Popular. Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, sendo possível prorrogação por igual período. Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Joaquim Didier, em 28 de Março de 2022, 199º da Independência; 132º da República. Prefeito de Gravatá Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br