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norma nº 3860/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3860 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre - o programa "HABITE-SE ESPECIAL", disciplinando procedimentos para regularização de imóveis localizados no município de Gravatá a partir dos requisitos dispostos na Lei, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
“Ea GRAVATA
sá COMPROMISSO COM AS PESSOAS
LEI Nº 3860/2022
EMENTA: Dispõe sobre o programa
URA MUNICIPAL DE GRAVAT/ “HABITE-SE ESPECIAL”, disciplinando
o emcadf O3 199029 procedimentos para regularização de imóveis
1 localizados no município de Gravatá a partir
AGA dos requisitos dispostos na Lei, e dá outras
o providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Poderão ser regularizadas, nos termos desta legislação,
edificações concluídas em desacordo com os padrões de uso e ocupação do
solo previstas na Legisiação Municipal.
$ 1º - Incluem-se na descrição do caput, residências isoladas,
unifamiliares ou multifamiliares, de uso misto e de uso não residencial, assim
como condomínios residenciais (residenciais em conjunto) que estejam
concluídos e em condições de habitabilidade ao tempo da publicação desta Lei.
g 2º - Será permitida a regularização de condomínios residenciais
(residenciais em conjunto) desde que as edificações estejam construídas em
áreas já parceladas.
8 3º - Será também permitida a regularização nos desmembramentos,
desdobros e fração ideal, já efetivados e consolidados, exclusivamente quando
existir edificação concluída nos respectivos lotes, desdobros ou fração ideal.
g 4º - Não será permitida a regularização dos parcelamentos
(desmembramentos, desdobros, condomínios de lotes, fração ideal,
loteamentos) quando não houver edificação construída e concluída nos mesmos.
q
8 5º - Considerar-se-á concluída a edificação que apresenta paredes
erguidas e cobertura executada, instalações hidráulicas e elétricas e que
permitam o uso.
Art. 2º - Não será possível a regularização das edificações que: tr
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sic
| GRAVATÁ
A COMPROMISSO COM AS PESSOAS
| — Não possuam condições mínimas de higiene, segurança de uso,
estabilidade e habitabilidade;
as
)
Il —- Não possuam acesso à via pública;
Ill — Não respeitem os direitos de vizinhança;
IV — Estejam localizados, total ou parcialmente, em logradouros públicos
e em áreas públicas;
81º - Será também permitida a Regularização de condomínios localizados
em áreas não parceladas, ou seja, áreas rurais dentro do perímetro urbano,
desde que:
| - Possuam imóveis construídos e concluídos em todos os lotes ou fração
ideal decorrentes do respectivo condomínio;
Il — Sejam garantidas e efetivadas as exigências de doação das áreas
públicas, previstas no Plano Diretor, conforme determina-se:
a) 10% da área total da gleba destinada a área verde;
b) 10% da área total da gleba destinada a equipamentos públicos;
c) 5% da área total da gleba destinada a lotes populares;
Il — Ter parcelamento máximo de 55% e quando este percentual tenha
sido ultrapassado, o excedente deverá ser acrescido a área destinada a
equipamentos públicos.
8 2º - Será permitido ao requerente, no que se refere as doações citadas
no inciso Il, do parágrafo anterior, recolher aos cofres públicos o valor do
mercado imobiliário atualizado correspondente ao valor por metro quadrado das
áreas de doação (Lotes populares, Área verde e Área de Equipamentos
Públicos).
8 3º - A administração municipal poderá optar por receber os percentuais
de doação citados no Art. 2º, 8 1º desta Lei, através de obras de interesse social
correspondente ao valor do desembolso estabelecido no inciso anterior.
& 4º - Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos acima, a definição e o
cronograma da obra ou desembolso será estabelecido pela Administração
Municipal, através de um Termo de Ajuste de Conduta, elaborado em conjunto
com as Secretarias: Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano,
Secretaria de Finanças e Procuradoria Geral do Município.
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COMPROMISSO COM AS PESSOAS
Art. 3º - Para a regularização das edificações irregulares, a Secretaria
Executiva de Controle Urbano, determinará os critérios para a tramitação do
processo, de acordo com a área de construção e outras condições que julgar
adequadas, conforme tabela abaixo:
. j PROJETO LAUDO DE OBRA DE
ÁREA DO IMÓVEL TRIBUTO* ARQUITETÔNICO | VISTORIA MULTAS* | OUTORGA TA.C ARTE **
Residencial
popular ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO | ISENTO ISENTO
ATÉ 50M? o
Não Residencial 26+3.6+4.8 SIM SIM ITENS 18, SIM ISENTO ISENTO
ATÉ 50 Mº 23E 24
Residencial 23+3.3+4.3 SIM SIM ITENS 18, SIM SENTO ISENTO
Unifamiliar 23E 24
ATÉ 200M? o
Residencial 24+34+4.4 SIM SIM TENS 18, SIM SENTO ISENTO
Multifamiliar 23E 24
ATÉ 200M?
Não Residencial 2.6+3.6+4.8 SIM SIM TENS 18, SIM SENTO ISENTO
ATÉ 200M? 23E 24
Residencial 23+3.3+4.3+ SIM SIM TENS 18, SIM SENTO ISENTO
Unifamiliar entre 25% do total 23E 24
200M? a 1000M?
Residencial 24+34+44+ SIM SIM TENS 18, SIM SENTO ISENTO
Multifamiliar entre 50% do total 23E 24
200M? a 1000m?
Não Residencial | 2.6+ 36+4.8+ SIM SIM [ITENS 18, SIM SENTO ISENTO
entre 200M? a 50% do total 23E 24
1000m? E
Residencial 2.3+3.3+4,3+ SIM SIM ITENS 18, SIM SIM SIM
Unifamiliar acima 30% do total 23E 24
de 1000 M2
Residencial 24+34+44+ SIM SIM ITENS 18, SIM SIM SIM
Multifamiliar 60% do total 23E 24
acima de 1000M? o
Não Residencial | 2.6+3.6+4.8+ SIM SiM ITENS 18, SIM SIM SIM
acima de 1000M? 60% do total 23E 24
L
*Os tributos e multas estabelecidas estão previstas no Código Tributário Municipal, Lei Nº 3216/2003, e
alterações posteriores, e no Código de Obras e Instalações Lei nº 3428/2007 do município de Gravatá.
**Art. 91 da Lei Orgânica Municipal: - O Município, quando da elaboração do Plano Diretor Urbano deverá
observar a obrigatoriedade de constar em todos os edifícios, e praças públicas com área igual ou superior
a mil metros quadrados, obra de arte, escultura, mural ou relevo escultórico, de autor, prioritariamente,
Gravataense, Pernambuco ou radicado no Estado há, peio menos, dois anos.
$ 1º - As taxas especificadas na tabela acima, são equivalentes aos
valores somados da análise de projeto, Alvará de Licença de Construção e
Habite-se conforme estabelecido no Código Tributário do Município de Gravatá,
Lei Nº 3216/2013, e alterações posteriores, acrescido das porcentagens
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"É GRAVATÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL
Ed COMPROMISSO COM AS PESSOAS
estabelecidas sobre o valor total, mais as taxas descritas nos itens 18, 23 e 24
do Código de Obras e Instalações;
d
S 2º - Serão isentos do pagamento da taxa de regularização os
proprietários ou possuidores de imóveis cuja área de construção não exceda
50m? (cinquenta metros quadrados) que seja. Moradia Popular e que possua
apenas um imóvel.
8 3º - Não será concedida à isenção prevista acima caso o proprietário
seja titular de mais de um imóvel, ou que o imóvel não seja Moradia Popular.
$ 4º - Nos casos dos Residenciais Unifamiliares, Multifamiliares e Não
Residenciais acima de 1000m? (mil metros quadrados) construídos de forma
irregular e em desacordo com a legislação vigente, a Administração Municipal,
estabelecerá medida compensatória através de obras de interesse social,
estabelecida e firmada através do Termo de Ajuste de Conduta, elaborada em
conjunto com as Secretarias: Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle
Urbano, Secretaria de Finanças e Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º - A regularização das edificações irregulares dependerá da
apresentação dos seguintes documentos:
| — Requerimento por meio de formulário específico protocolado na
Secretaria Executiva de Controle Urbano;
ll — Documento que comprove a propriedade e posse do imóvel
atualizado;
HI — 04 (quatro) cópias do Projeto arquitetônico (planta baixa, locação e
coberta, e situação) devidamente assinados pelo proprietário e pelo responsável
técnico, devidamente registrado no CFT, CREA ou CAU, e respectiva CRT, ART
ou RRT, exceto para imóveis com área construída de até 50m? (cinquenta metros
quadrados) e que seja Moradia Popular;
IV — Laudo de vistoria técnica emitido por profissional habilitado no CFT,
CREA ou CAU e respectiva CRT, ART ou RRT, exceto para imóveis com área
construída de até 50m? (cinquenta metros quadrados) e que seja Moradia
Popular;
V — Cópia do comprovante de quitação das taxas pertinentes ao Habite-
se Especial;
VI — Cópia que ccmprove a quitação das taxas referentes às multas
acumuladas decorrentes das infrações cometidas durante a realização da obra, ,
caso exista;
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MUNICIPAL
” COMPROMISSO COM AS PESSOAS
VII — Certidão negativa de débitos tributários municipais, do responsável
técnico pelo Projeto e Laudo, exceto para os imóveis de até 50m? (cinquenta
metros quadrados) e que seja Moradia Popular; *
VIII — Apresentar Licença de Operação ou Licença Simplificada, expedida
pela Agência Municipal de Meio Ambiente;
IX — Cópia que comprove a quitação da outorga onerosa, caso exceda o
coeficiente de aproveitamento básico;
X — Atestado de Regularidade do Bombeiro, caso seja necessário;
XI — Termo de Ajuste de Conduta, quando for o caso.
Art. 5º - A solicitação e a análise do preenchimento dos requisitos
dispostos nessa Lei serão apreciadas pela Secretaria de Controle Urbano e
Agência Municipal de Meio Ambiente de Gravatá, no âmbito de suas respectivas
competências, que através de suas equipes técnicas realizará, após
requerimentos, vistoria técnica para ratificar o preenchimento das condições
elencadas nesta Lei.
Art. 6º - Serão isentos do pagamento da taxa de regularização os
proprietários ou possuidores de imóveis cuja área de construção não exceda
50m? (cinquenta metros quadrados) que seja Moradia Popular e que possua
apenas um imóvel.
Art. 7º - Serão isentos do Projeto Arquitetônico e Laudo de Vistoria, os
proprietários ou possuidores de imóveis cuja área de construção não exceda
50m? (cinquenta metros quadrados) que seja Moradia Popular e que possua
apenas um imóvel.
Art. 8º - Na regularização das construções de imóveis de até 50m?
(cinquenta metros quadrados) e que seja Moradia Popular, será disponibilizado
gratuitamente pelo Município um profissional registrado no CAU ou CREA,
conforme dispõe o Art. 4º, 8 1º do Decreto nº 90.922/85.
Art. 9º - Também poderão ser regularizados, nos termos desta legislação,
os sistemas finais de esgotos construídos em desconformidade com as
formalidades contidas na Lei Municipal nº 3751/2017 (Código Ambiental). )
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16 GRA
Racd PREFEITURA MUNICIPAL
A COMPROMISSO COM AS PESSOAS
Art. 10 — A regularização dos Sistemas Finais de Esgotos Sanitários
irregulares dependerá da apresentação dos seguintes documentos:
| — Requerimento por meio de formulário específico;
Il - Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel;
Ili — Laudo de vistoria técrica do sistema final de esgoto sanitário e
respectiva ART, RRT ou TRT;
IV = Cópia do CPF e RG do proprietário;
V— Cópia da conta de água (Compesa);
VI — Cópia do comprovante de quitação da taxa para Regularização
equivalente aos valores somados da LP, Lle LO, acrescido de 50% do valor total
referente a execução do sistema final de esgoto sanitário, sem prévia
autorização da Agência Municipal do Meio Ambiente. E quando for necessário
exigir o pagamento referente aos itens 28.3 e 24.1 do Código de Posturas.
Vil — Projeto de levantamento do sistema final de esgoto sanitário
existente, e respectiva ART, RRT ou TRT.
Viil — Laudo de Vistoria Técnica emitido por Responsável Técnico
Municipal.
g 1º - Não será cobrada nenhuma taxa referente ao licenciamento
ambiental exigido na alínea VI para os imóveis de até 50m? (cinquenta metros
quadrados) e que seja Moradia Popular.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência
de 180 (cento e oitenta) dias, sendo possível prorrogação por igual período.
Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Joaquim Didier, em 28 de Março de 2022, 199º da Independência;
132º da República.
Prefeito de Gravatá
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