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norma nº 3850/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3850 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no Art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021.
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ATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
LEI Nº 3850/2021
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para
concessão de abono aos profissionais da
educação básica em efetivo exercício para
fins de cumprimento da aplicação mínima de
70% dos recursos do Fundeb na sua
remuneração, conforme previsto no Art. 26
da Lei Federal nº 14.113/2020, e no Ar.
212-A, inciso XI da Constituição Federal,
referente ao Exercício Financeiro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e
eu sanciono a Lei;
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de abono aos profissionais da
educação básica em efetivo exercício da rede municipal de ensino, para fins de
cumprimento da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB na sua remuneração, conforme
previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 26 de dezembro de 2020, e no
art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro
de 2021.
Parágrafo único. O pagamento do abono na forma autorizada por esta
lei é restrito ao exercício financeiro de 2021, não se estendendo a exercícios
futuros, devendo haver nova lei autorizativa sempre que for necessário o
pagamento do abono em exercícios futuros.
Art. 2º - O valor global do abono corresponderá à parcela resultante da
diferença entre o valor anual projetado para a remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício até 31 de dezembro de 2021, e o valor
correspondente a 70% (setenta por cento) do total dos recursos do Fundo. +
)
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
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GRAVATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
Parágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo os recursos de
que trata o art. 5º, inciso Ill da Lei Federal nº 14.113/2020 e o art. 212-A, inciso
V, alínea c da Constituição Federal, correspondentes à eventual
complementação da União.
CAPÍTULO Il o
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 3º - Consideram-se profissionais da educação básica aqueles
definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes
e Bases da Educação — LDB, bem como aqueles profissionais referidos no art.
1º da Lei Federal nº 13.935/2019, notadamente:
| - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência
na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
Il- trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia,
com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção
e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou
doutorado nas mesmas áreas;
Hll- trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso
técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
IV- profissionais com notório saber, reconhecido pelos respectivos
sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua
formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica
ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou
privada ou das corporações privadas em que tenham atuado,
exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;
V- profissionais graduados que tenham feito complementação
pedagógica, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação;
VI- profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social
para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de
educação, por meio de equipes multiprofissionais, em exercício na rede
de ensino, inclusive aqueles que foram contratados a partir do mês de
janeiro de 2021 e que estejam em efetivo exercício e proporcionalmente
ao tempo trabalhado.
VIl- profissionais do magistério da educação básica da rede pública de
ensino cedidos para instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, que
oferecem creche, pré-escola e educação especial com, atuação
exclusiva na modalidade, conforme o art. 8º, 8 4º, da Lei nº 14.113/2020; |
DA
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VIlI- demais profissionais da educação básica que exercem atividades
de natureza técnico-administrativa ou de apoio, lotados e em exercício
nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica,
desde que atendida ao menos uma das formações exigidas pelo art. 61
da LDB ou pelo art. 1º da Lei nº 13.935/2019.
Art. 4º - Considera-se em exercício os profissionais da educação básica
em atuação efetiva no desempenho das atividades referidas no art. 3º desta lei,
independente do vínculo, não descaracterizada por eventuais afastamentos
temporários previstos em lei com ônus para o Município que não impliquem
rompimento da relação jurídica existente.
RATEIO REALIZADO PROPORCIONALMENTE DE ACORDO COM A
REMUNERAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO Il
DOS CRITÉRIOS PARA O RATEIO
Art. 5º - O rateio será realizado entre os profissionais da educação básica
em pleno exercício, considerados aqueles abrangidos pelo art. 3º desta Lei,
proporcionalmente ao valor de seu vencimento base. (Redação alterada pela
Emenda Modificativa Nº 005/2021).
& 1º - Será considerado o tempo de serviço na proporção de 1/12 (um doze
avos) ao tempo trabalhado no exercício de 2021.
8 2º - Na hipótese de acumulação de cargos na forma do art. 37, inciso
XVI da Constituição Federal, serão concedidas uma fração do rateio para cada
vínculo, desde que ambos estejam a serviço da educação básica.
8 3º - É vedado o pagamento do abono para inativos e pensionistas,
salvo os servidores que se aposentaram durante o exercício de 2021,
devendo receber proporcionalmente aos meses trabalhados. (Redação
alterada pela Emenda Modificativa Nº 006/2021).
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - O pagamento do abono será realizado nas mesmas contas
bancárias utilizadas pelos profissionais da educação básica para o recebimento j”
da sua remuneração. 1
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COMPROMISSO COM AS PESSOAS
Art. 7º - Não incidirá contribuição previdenciária do servidor ou patronal
da parcela paga a título de abono, por se ter caráter eventual e excepcional,
não se incorporando em qualquer situação à remuneração.
Art. 8º - A despesa decorrente desta Lei já se encontra prevista na Lei
Orçamentária Anual do Exercício de 2021, dispensando-se a apresentação de
estimativa de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o 8 5º do art. 17
da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Joaquim Didier, em 22 de dezembro de 2021, 199º da Independência;
132º da República.
OSELITO MES DA SILVA
Prefeito de Gravatá
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