| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3850 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no Art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021. |
| native_id | 24 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
ae e ATÁ PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO COM AS PESSOAS LEI Nº 3850/2021 EMENTA: Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no Art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no Ar. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e eu sanciono a Lei; CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício da rede municipal de ensino, para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 26 de dezembro de 2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021. Parágrafo único. O pagamento do abono na forma autorizada por esta lei é restrito ao exercício financeiro de 2021, não se estendendo a exercícios futuros, devendo haver nova lei autorizativa sempre que for necessário o pagamento do abono em exercícios futuros. Art. 2º - O valor global do abono corresponderá à parcela resultante da diferença entre o valor anual projetado para a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício até 31 de dezembro de 2021, e o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do total dos recursos do Fundo. + ) Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete(Dprefeituradegravata.pe.gov.br — gl GRAVATÁ PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO COM AS PESSOAS Parágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo os recursos de que trata o art. 5º, inciso Ill da Lei Federal nº 14.113/2020 e o art. 212-A, inciso V, alínea c da Constituição Federal, correspondentes à eventual complementação da União. CAPÍTULO Il o DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA Art. 3º - Consideram-se profissionais da educação básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935/2019, notadamente: | - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; Il- trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; Hll- trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; IV- profissionais com notório saber, reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V- profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação; VI- profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, em exercício na rede de ensino, inclusive aqueles que foram contratados a partir do mês de janeiro de 2021 e que estejam em efetivo exercício e proporcionalmente ao tempo trabalhado. VIl- profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, que oferecem creche, pré-escola e educação especial com, atuação exclusiva na modalidade, conforme o art. 8º, 8 4º, da Lei nº 14.113/2020; | DA Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO COM AS PESSOAS VIlI- demais profissionais da educação básica que exercem atividades de natureza técnico-administrativa ou de apoio, lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica, desde que atendida ao menos uma das formações exigidas pelo art. 61 da LDB ou pelo art. 1º da Lei nº 13.935/2019. Art. 4º - Considera-se em exercício os profissionais da educação básica em atuação efetiva no desempenho das atividades referidas no art. 3º desta lei, independente do vínculo, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o Município que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. RATEIO REALIZADO PROPORCIONALMENTE DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO CAPÍTULO Il DOS CRITÉRIOS PARA O RATEIO Art. 5º - O rateio será realizado entre os profissionais da educação básica em pleno exercício, considerados aqueles abrangidos pelo art. 3º desta Lei, proporcionalmente ao valor de seu vencimento base. (Redação alterada pela Emenda Modificativa Nº 005/2021). & 1º - Será considerado o tempo de serviço na proporção de 1/12 (um doze avos) ao tempo trabalhado no exercício de 2021. 8 2º - Na hipótese de acumulação de cargos na forma do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, serão concedidas uma fração do rateio para cada vínculo, desde que ambos estejam a serviço da educação básica. 8 3º - É vedado o pagamento do abono para inativos e pensionistas, salvo os servidores que se aposentaram durante o exercício de 2021, devendo receber proporcionalmente aos meses trabalhados. (Redação alterada pela Emenda Modificativa Nº 006/2021). CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º - O pagamento do abono será realizado nas mesmas contas bancárias utilizadas pelos profissionais da educação básica para o recebimento j” da sua remuneração. 1 Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete(O prefeituradegravata.pe.gov.br ke, / PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO COM AS PESSOAS Art. 7º - Não incidirá contribuição previdenciária do servidor ou patronal da parcela paga a título de abono, por se ter caráter eventual e excepcional, não se incorporando em qualquer situação à remuneração. Art. 8º - A despesa decorrente desta Lei já se encontra prevista na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2021, dispensando-se a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o 8 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Joaquim Didier, em 22 de dezembro de 2021, 199º da Independência; 132º da República. OSELITO MES DA SILVA Prefeito de Gravatá Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete(O prefeituradegravata.pe.gov.br