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norma nº 3853/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3853 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaInstitui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE - no âmbito municipal, altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 3.216/2003, a Lei nº 3.738/2017, a Lei nº 3.428/2007 e dá outras providências.
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GRAVATA
PREFEITURA MUNICIPAL
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
LEI Nº 3853/2021
EMENTA: Institui o Domicílio Tributário
Eletrônico - DTE - no âmbito municipal,
altera o Código Tributário Municipal, Lei
nº 3.216/20083, a Lei nº 3.738/2017, a Lei nº
3.428/2007 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e
eu sanciono a Lei;
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Gravatá, o Domicílio
Tributário Eletrônico —- DTE, que constitui espaço virtual de interação
comunicacional entre a Secretaria de Finanças de Gravatá e:
| - os sujeitos passivos de obrigações tributárias e não tributárias
municipais;
Il - os sujeitos passivos das obrigações tributárias que tenham como
destinatário final das transferências constitucionais o Município de Gravatá;
HI - as instituições financeiras e entidades a elas equiparadas;
IV - os contribuintes optantes pelo Simples Nacional;
V - outros definidos em regulamento.
Art. 2º - Os contribuintes tratados no artigo anterior ficam obrigados a
adotar o sistema Domicílio Tributário E eletrônico —- DTE, que será
disponibilizado pela Prefeitura do Município de Gravatá, destinado, dentre outras
finalidades, a:
| - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
Il - cientificar o sujeito passivo sobre o indeferimento de opção, da
exclusão e de ações fiscais do Simples Nacional;
Ill - encaminhar notificações, solicitações, intimações e autos de infração;
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Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
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IV - expedir comunicações e avisos em geral;
V - tramitar o processo administrativo tributário e as ações fiscais
tributárias;
VI - receber documentos previamente definidos em regulamento.
Parágrafo Único. Nos casos de não implementação, suspensão do
sistema ou de qualquer fato que ocasione a impossibilidade de utilização do
espaço virtual mencionado no artigo 1º, o Município poderá adotar como forma
de comunicação oficial outro meio eletrônico, nos termos do regulamento desta
lei.
Art. 3º - Quando disponível o sistema Domicílio Tributário Eletrônico —
DTE - serão observadas as seguintes diretrizes:
| - as comunicações serão feitas eletronicamente, dispensando-se a sua
publicação na Imprensa Oficial do Município, sendo facultativo o envio por via
postal;
Il - as comunicações feitas eletronicamente serão consideradas pessoal
para todos os efeitos legais;
III - a ciência por meio do sistema Domicílio Tributário Eletrônico — DTE —
possuirá os requisitos de validade;
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o usuário do
sistema efetivar a consulta eletrônica do teor da comunicação;
V- na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil
seguinte; e,
VI - o documento eletrônico transmitido será considerado original para
todos os efeitos legais e tem a mesma força probante dos originais.
8 1º. A consulta referida nos incisos IV e V do caput deste artigo deverá ser
feita em até 30 (trinta) dias contados da data da disponibilização da comunicação
no sistema Domicílio Tributário Eletrônico — DTE, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
8 2º. O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta Lei
deverá ser preservado pelo seu detentor enquanto os fatos a que se referem não
forem atingidos por decadência ou prescrição, na forma da legislação tributária.
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8 3º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, no caso de optantes pelo
Simples Nacional, serão observadas as regras e prazos previstos na Lei
Complementar Federal nº 123/2006, e alterações posteriores, e nas Resoluções
do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ou, em caso de alteração, as
normas que vierem a substituí-las.
Art. 4º - O sistema Domicílio Tributário Eletrônico — DTE — não exclui
outras formas de comunicação, notificação, intimação, autuação ou de avisos
em geral, previstos na legislação municipal.
Art. 5º - São também competentes para recebimento das comunicações
exaradas pelo sistema Domicílio Tributário Eletrônico — DTE, na condição de
representantes dos contribuintes tratados no artigo 1º, desta Lei:
| - contador e demais responsáveis pela escrita fiscal;
Il- engenheiros, arquitetos e demais responsáveis técnicos;
Ill - responsável tributário;
IV - procurador legalmente constituído;
V - prepostos ou funcionários;
VI - outros previstos em legislação tributária.
Art. 6º — A forma de autenticação digital e eletrônica funcionarão em perfeita
harmonia com o previsto na norma federal, utilizando-se o e-Gov, do Governo
Federal para autenticação, assinatura e reconhecimento digitais.
Art. 7º = O Poder Executivo Municipal, através de Decreto, relativamente
ao Domicílio Tributário Eletrônico —- DTE — regulamentará no que couber e for
necessário a sua aplicação.
Art. 8º = A Lei nº 3.216/2003 passa a vigorar com os seguintes acréscimos
e alterações:
Art. 6º...
11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
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meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
Art. 27. ..
XVI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04,
7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista
anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do
subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
XVII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda
que imune ou isenta, na hipótese prevista no 86º do art. 31 desta Lei;
XVII! - as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do 810º do art. 31
desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso
| do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na
forma do subitem 15.01 da lista de serviços constante no artigo 6º
desta Lei.
Art. 31...
XxIIl - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
$ 6º Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 31-A desta
Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado.
$ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $$
8º a 13 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos
incisos XXI, XXIl e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço
e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de
unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o
serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas. À
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$ 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços
constante no artigo 6º desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa
física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou
coletivo por adesão. É
$ 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do
disposto no $ 8º deste artigo.
$ 10º O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01
da lista de serviços constante no artigo 6º desta Lei às transferências
realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos,
que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
1 - bandeiras;
1 - credenciadoras; ou
!!l - emissoras de cartões de crédito e débito.
& 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e
clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
constante no artigo 6º desta Lei o tomador é o cotista.
$ 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador
de serviço é o consorciado.
813. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da
pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não
domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 39-A. A autoridade administrativa, por despacho fundamentado,
poderá:
1- permitir a adoção de regime especial para a emissão e escrituração
de livros e documentos fiscais, de forma convencional ou eletrônica,
quando vise facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações
fiscais;
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!l - exigir a adoção de livros, formulários eletrônicos ou documentos
especiais, tendo em vista a peculiaridade ou a complexidade do
serviço prestado;
Hll - dispensar o uso de livros e documentos fiscais.
Parágrafo único. Por meio de decreto, poderão ser disciplinados estes
e outros regimes especiais permanentes de escrituração,
cumprimento de obrigações acessórias e recolhimentos, inclusive em
relação às instituições financeiras.
Art. 44...
$ 5º. Ato do Poder Executivo regulamentará a Declaração dos
Loteamentos e/ou Condomínios (DELC), demais declarações e os
relatórios, previstos nos $83º e 4º, inclusive a forma, o formato e o
envio da programação do cronograma físico de execução.
Art. 57...
$3º. Os imóveis situados em área incluída no Plano Diretor que sejam
subutilizados ou não utilizados, pagarão alíquotas progressivas na
base de 0,5% (meio por cento) ao ano até que seja promovido seu
adequado aproveitamento.
Art. 73. ...
$ 1º. As modificações na titularidade de imóveis serão averbadas
mediante a exibição do título aquisitivo, devidamente registrado.
8 2º. Serão punidas com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
do imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel, as
seguintes infrações:
!- o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a
inscrição do imóvei no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de
suas alterações, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do surgimento
da nova unidade ou das alterações das unidades já existentes;
!l - erro ou omissão dolosa, bem como falsidade de informações
fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do
imóvel.
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Art. 80-A. Fica instituida a DUC - Declaração de Unidades
Consumidoras, obrigação tributária acessória às empresas
concessionárias de serviços públicos, que deverá ser enviada em
formato digital, mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente
ao da criação, exclusão ou modificação de cadastros das unidades
consumidoras, à Secretaria de Finanças.
$ 1º. A DUC deverá conter:
! —- nome completo do consumidor responsável pela unidade
consumidora;
!l - CPF ou CNPJ do consumidor responsável pela unidade
consumidora;
Hll - endereço completo, com CEP, do responsável pelo cadastro da
unidade consumidora objeto de ligação, desligamento ou modificação;
IV - telefone ou celular do responsável pela unidade consumidora;
V - endereço de e-mail do responsável pela unidade consumidora;
VI - data da inclusão, exclusão ou alteração do cadastro da unidade
consumidora;
VII —- consumo individual mensal de cada unidade consumidora.
$ 2º. Ao fim de cada exercício, até o 5º (quinto) dia útil do mês de
janeiro do ano subsequente ao de apuração, as concessionárias de
serviço público, deverão enviar a DUC acumulada dos 12 meses
anteriores, em formato digital, nos mesmos termos do parágrafo
anterior e observando o caput deste artigo, na forma a ser
regulamentada por Ato do Poder Executivo.
$ 3º Em caso de descumprimento da presente Lei fica a
concessionária inadimplente sujeita às penalidades previstas no
Código Tributário Municipal, no que conceme às multas, pelo
descumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo
acrescidas de juros e a devida atualização monetária, nos termos
legais.
$4º. O Poder Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentará
a presente Lei no que couber e for necessário à sua aplicação.
Art. 83...
$3º. Haverá incidência do imposto sobre o valor de avaliação
dos bens e direitos transmitidos que vier a exceder àquele
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expressamente mencionado no ato de incorporação ao patrimônio
da pessoa jurídica.
Art. 90. ...
!- nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de
Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais): 1% (um por cento);
b) sobre o valor que exceder o limite da alínea antecedente: 3% (três
por cento).
Art. 91...
81º O ITB! será lançado em nome de qualquer das partes da
operação tributada que solicitar o lançamento ao órgão competente
ou for identificada pela autoridade administrativa como sujeito passivo
ou solidário do imposto.
$2º. O sujeito passivo deverá comunicar ao órgão competente a
ocorrência do fato gerador do imposto de acordo com o que
estabelecer o regulamento desta Lei.
8 3º - Ao contribuinte que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de avaliação, proceder ao recolhimento, será concedido
desconto de 10% (dez por cento).
$4º. Para fim de gozar de alíquota reduzida de 2% (dois por cento), o
contribuinte poderá optar, em substituição ao recolhimento do imposto
nos prazos estabelecidos nos incisos | e Il do caput, por realizar o
pagamento antecipado do ITBI, em até 30 (trinta) dias da data da
assinatura do instrumento particular que formalizar o compromisso da
transmissão da propriedade ou dos demais direitos reais sobre
imóveis, nas negociações em que o preço seja pago à vista ou quitado
em período não superior a 1 (um) ano.
$ 5º. Tratando-se de negociação em que o preço seja quitado em
período superior a 1 (um) ano, o prazo para recolhimento antecipado
do ITBI com base na alíquota 2% (dois por cento) será de 90 (noventa)
dias da data da assinatura do instrumento particular que formalizar o te
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dl
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compromisso da transmissão da propriedade ou dos demais direitos
reais sobre imóveis.
$ 6º. Nos casos de imóveis em construção, o prazo para recolhimento
antecipado do ITBI com base na alíquota de 2% (dois por cento) será
de 90 (noventa) dias, contado da data da concessão do “habite-se”.
$ 7º. Após o pagamento e devido recolhimento integral do imposto à
municipalidade, que será atestado pela efetiva compensação do
Documento de Arrecadação Municipal - DAM, o Município emitirá a
Certidão de Quitação do ITBI, instrumento hábil, para fins de
comprovação exclusiva de quitação desse imposto, bem como o
respectivo registro nos Cartórios.
$ 8º. O imposto poderá ser parcelado em até 10 (dez) parcelas, não
fazendo jus, todavia, ao desconto previsto no 83º deste artigo.
8 9º. Caso o contribuinte opte pelo parcelamento do imposto nos
termos do parágrafo anterior, só poderá obter a certidão prevista no &
7º deste artigo, após o efetivo pagamento e recolhimento da última
prestação.
Art. 95. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato
gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer
Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão
física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem
como Cessão de Direitos a sua Aquisição ou por estarem
expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo
pagamento do imposto:
| - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao
transmitente do bem ou do direito transmitido;
!l - na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação
ao adquirente do bem ou do direito transmitido;
!!l - na cessão de bens ou de direitos, cedente do bem ou do direito
cedido;
IV - na cessão de bens ou de direitos, cessionário, em relação ao
cedente do bem ou do direito cedido;
V - na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao
outro permutante do bem ou do direito permutado;
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VI - e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles
ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões
de que forem responsáveis.
Art. 98. Nas hipóteses de lavratura ou registro de escrituras, bem
como, para fins do disposto no artigo 78 desta Lei, os Cartórios de
Ofício de Notas e os Cartórios de Registro de Imóveis deverão
declarar e entregar mensalmente ao fisco a Declaração de Operações
Imobiliárias - DO! —, regulamentada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A DOI deverá ser enviada até o último dia útil do
mês subsequente ao registro dos atos, contendo, no mínimo:
1- o imóvel, bem como o valor objeto da transmissão;
!! - o nome e o endereço do transmitente e do adquirente;
HW - o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição
arrecadadora;
IV - cópia da respectiva guia de recolhimento;
V - outras informações que julgar necessárias ou descritas em
regulamento.
Art. 103...
!-o valor da TLL, prevista no artigo 107, inciso |, desta Lei, será o
constante da Tabela 1, do Anexo V desta Lei e, caso haja mais de um
CNAE constante do CNPJ, dentre as atividades principal e
secundárias, será cobrada a TLL cujo CNAE seja o de maior valor;
ll — o valor da TLF, prevista no artigo 101, inciso Il, desta Lei, será o
constante da Tabela 1, do Anexo V desta Lei e, caso haja mais de um
CNAE constante do CNPJ, dentre as atividades principal e
secundárias, será cobrada a TLF cujo CNAE seja o de maior valor;
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da
taxa, o proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua
locação.
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Art. 121. ...
81º. Considera-se horário especial o período correspondente aos
domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18:00
à 6:00 horas, do dia seguinte.
82º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
!-o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde esteja
em funcionamento a atividade de comércio;
fl - o condomínio e o síndico do edifício onde esteja em atividade o
estabelecimento comercial.
Art. 124. ...
87º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
| - aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao
objeto anunciado;
Hl- o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel
ou móvel, inclusive veículos.
Art. 130-A. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da
taxa:
I- o síndico e os condôminos do imóvel edificado onde terá, ou se
mantenha, instalado engenho móvel;
!l- o proprietário e o responsável pela locação do engenho móvel;
Art. 131-A. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da
taxa:
!- as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por
sua execução;
!l - o responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja
sendo executada a obra;
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!ll- o condomínio e o seu síndico, pela execução de obras ou serviços
de engenharia, que se realizarem.
Art. 139...
Parágrafo único. A limpeza pública deve ser feita em conformidade
com o que determina a Lei Municipal n.º 2970/2001 em seu art. 44.
Art. 143. O contribuinte da Taxa de Limpeza Pública-TLP é o
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel situado
em logradouro em que haja a efetiva prestação ou a colocação à sua
disposição dos serviços previstos no Art. 138 desta Lei.
SEÇÃO | - DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 138. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS tem como
fato gerador a prestação ou a colocação à disposição dos
contribuintes dos serviços municipais, específicos e divisíveis, de:
! —- coleta e remoção de lixo o recolhimento, transporte, transbordo,
triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos com
características e volumes normais produzidos por residências,
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço e
terrenos, inclusive os rejeitos industriais, nos moldes estabelecidos
pela legislação federal.
Art. 140. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMIRS será lançada
com base no cadastro imobiliário e incidirá sobre cada uma das
propriedades urbanas beneficiadas pelo serviço e será cobrado
conjuntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana-lPTU.
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Art. 141. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS é devida
pela prestação ou colocação à disposição dos contribuintes dos
serviços referidos no “caput” do artigo 138 e será calculada, com
vistas ao custeio dos serviços constantes, de acordo com a seguinte
fórmula:
TMRS =FExFCxFU
ONDE:
FE = Fator Enquadramento, conforme especificado no Anexo IV, 4 e
5, desta Lei.
FC = Fator Coleta, conforme especificado no Anexo IV-1, desta Lei.
FU = Fator Uso do Imóvel conforme especificado no Anexo |V-2, desta
Lei.
$ 1º. Na hipótese de utilização diversificada do imóvel, será aplicado
o maior fator de utilização do imóvel (Ui) no cálculo da Taxa de Manejo
de Resíduos Sólidos - TMRS.
$ 2º. Será reduzida em 50% (cinquenta por cento) a Taxa de ivianejo
de Resíduos Sólidos - TMRS para os imóveis não edificados que
possuam muros e, quando situados em logradouro provido de meio-
fio, também possuam calçadas.
$ 3º. Diferenças entre o valor arrecadado e custo total para o custeio
de tais serviços públicos serão subsidiadas pelo Município por meio
de recursos próprios.
Art. 142. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS devida pela
prestação ou colocação à disposição dos contribuintes dos serviços
previstos no inciso | do Art. 138 desta Lei é anual, sendo lançada em
1º de janeiro de cada exercício e recolhida, nos órgãos arrecadadores,
na forma definida pelo Poder Executivo, conjuntamente com o
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-lPTU, sendo
calculada na forma do Art. 141 desta Lei.
$3º. Aplica-se, no que couber, à Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
- TMRS pelos serviços referidos neste artigo os dispositivos desta Lei
referentes ao recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU.
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Art. 143. O contribuinte da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos -
TMRS é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do
imóvel situado em logradouro em que haja a efetiva prestação ou a
colocação à sua disposição dos serviços previstos no inciso | do Art.
138 desta Lei ou o beneficiário dos serviços referidos nos incisos Il e
!ll do mesmo dispositivo. ;
Art. 144. São isentos da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos -
TMRS:
Art. 145. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS é devida
pela prestação aos contribuintes dos serviços prestados no inciso Il
do Art. 138, somente será lançada e cobrada quando efetivamente
prestados por solicitação do interessado, ressalvada a sua prestação
de forma compulsória, quando constatada violação às posturas
municipais, sendo cobrado com base no Anexo IV-3 desta Lei....
85º...
| - de R$ 1.000,00 (mil reais), o descumprimento pelos Cartórios de
Ofício de Notas e Cartório de Registro Geral de Imóveis, das
obrigações previstas no artigo 98 desta Lei, incidente por declaração;
Art. 9º = Os anexos da Lei nº 3.216/2003, passam a vigorar com seguintes
acréscimos e alterações constantes do anexo | desta Lei.
Art. 10º — As taxas de cobrança anual, para o exercício de 2022, terão como
data do fato gerador o dia 1º de abril de 2022.
Art.1i — À Lei nº3.738/2017 passa a vigorar com os seguintes acréscimos
e alterações:
Art. 4º...
$ 3º. Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária pela
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ATÁ
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cobrança e pelo repasse ao Município do valor arrecadado da
Contribuição.
8 4º. A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo
responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento,
implicará:
! - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta
e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da
Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento).
!l - a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
$ 5º. Independentemente das medidas administrativas e judiciais
cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o
repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos
prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da
multa de 100% (cem por cento) sobre o valor não repassado.
$ 6º. Fica o responsável tributário obrigado a pagar o valor da
Contribuição, apurada em procedimento fiscal, acrescida de multa de
40% (quarenta por cento) do valor da contribuição, juros de mora, nos
termos da legislação municipal quando, por sua culpa, deixar de
cobrá-la na fatura de energia elétrica.
8 7º. Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de
energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da
Contribuição nos mesmos índices aplicados à correção da fatura de
energia.
8 8º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de
informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por
meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares.
Art. 7º. cu
$ 3º. O Executivo Municipal poderá mediante decreto atualizar, com
base na variação da inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de
dezembro) medida pelo IPCA/IBGE, ou pelo índice oficial que vier a
substituí-lo, os valores da Contribuição para Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública.
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ge —
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Art. 12 - A Lei nº 3.428/2007 passa a vigorar com os seguintes acréscimos
e alterações:
Art. 46. ...
81º. A execução das atividades acima, sem a devida Licença
Municipal, acarretará Multa, cujos valores estão definidos no Anexo
Unico desta Lei.
$2º. O condomínio e o síndico são responsáveis solidários pela obra
ou serviço de engenharia que se realizar sem a devida concessão de
licença prévia, inclusive para fins da multa prevista no parágrafo
anterior.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Palácio Joaquim Didier, 22 de dezembro de 2021, 199.º da Independência;
132º da República
36476 ÔMES ba EG
Prefeito de Gravatá
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Ve
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ANEXO IV
1- TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS - FATOR COLETA...
2-TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS - FATOR DE
UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL...
3-TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS - COLETA
ESPECIAL OU EVENTUAL...
4-TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS - FATOR DE
ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL EDIFICADO...
5- TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS - FATOR DE
ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO
H
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ANEXO V
1- TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLL/TFF
T-CNAE COMPREENDIDOS NA SEÇÃO “A”, DIVISÕES 01 A 03 E SEÇÃO “B”, DIVISÕES 05 A 09
ITEM POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$]
01 ATÉ 10.000 M? 373,10
02 MAIS DE 1HA ATÉ 5HA 323,16
03 MAIS DE 5HA ATÉ 10HA 646,32
04 ACIMA DE 10HA ATÉ 20HA: 5
04.1 I PELOS PRIMEIROS 10HA 646,32
[04.2 | POR ÁREA DE 2.5HA OU FRAÇÃO EXCEDENTE [807,90
= CNAE COMPREENDIDOS NA SEÇÃO “C”, DIVISÕES 10 A 33
ITEM POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$
[ot ATÉ 700 Mº 496,80
02 | MAIS DE 700M? ATÉ 1000M? 1.800,00
03 ACIMA DE 1000M? ATÉ 10.000M? a
03.1 PELOS PRIMEIROS 1.000M? 1.800,00
03.2 [POR ÁREA DE 500NF OU FRAÇÃO EXCEDENTE 150,00
lll— CNAE COMPREENDIDOS NA SEÇÃO “D” E “E”
ITEM POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$
01 CNAES COMPREENDIDOS NA SEÇÃO “D”, DIVISÃO 35 E NA SEÇÃO “E” | 4.000,00
DIVISÕES 37, 38 E 39, EXCETO OS CNAES COMPREENDIDOS NO
GRUPO 38.3.
02 CNAE 3600-6/01 COMPREENDIDO NA SEÇÃO “E”, DIVISÃO 36 E OS 4.000,00
CNAES COMPREENDIDOS NO GRUPO 38.3.
03 CNAE 3600/02 COMPREENDIDO NA SEÇÃO “E”, DIVISÃO 36 2.181,34
[04 | OUTRAS ATIVIDADES NÃO CITADAS ANTERIORMENTE 3.000,00
COMPREENDIDOS NA SEÇÃO "D' E “E”
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a —
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IV- CNAE COMPREENDIDOS NA SEÇÃO “F”, DIVISÃO 41 A 43
ITEM POR ESTABELECIMENTO i VALORES EM R$
01 1 Sócio 746,20 |
pe 2 SÓCIOS 746,20
03 DE 03 A 05 SÓCIOS 1.112,22
04 ACIMA DE 05 SÓCIOS 1.482,99
05 OUTRAS ATIVIDADES NÃO CITADAS ANTERIORMENTE 430,21
COMPREENDIDAS NA SEÇÃO “F”
V—CNAE COMPREENDIDOS NA SEÇÃO “G”, DIVISÕES 45 A 47 E SEÇÃO “1”, DIVISÃO 56. EXCETO
CNAES (4512-9/01; CNAES CORRESPONDENTES A CLASSE 45.20-0; CNAE 4530-7/06sim; CNAE 4542-1;
4543-9/00; CNAES CORRESPONDENTE AO GRUPO 46.1)
ITEM POR ESTABELECIMENTO . VALORES EM R$
01 ATÉ 200 M? 516,60
02 MAIS DE 200M? ATÉ 300M? . 861,76
03 MAIS DE 300M? ATÉ 400M? 1.292,65
04 MAIS DE 400M? ATÉ 500M? a 723,53
05 MAIS DE 500M? ATÉ 600M? 2.154,41
06 MAIS DE 600M? ATÉ 700MZ 2.585,30
O7 | | MAIS DE 700M2 ATÉ 800M? 3.016,18
= MAIS DE 700M? ATÉ 900M? 3.447,06
09 MAIS DE 900M? ATÉ 1.000M? 3.877,95
10 ACIMA DE 1000M? ATÉ 10.000 M? ”
10.1 PELOS PRIMEIRO 1.000M? 3.877,95
10.1.1 POR ÁREA DE 500M? OU FRAÇÃO EXCEDENTE 150,00
Vi- CNAE COMPREENDIDOS NA SEÇÃO “G”
ITEM POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$
01 CNAE 4512-9/01; CNAE 4530-7/06; CNAE 4542-1/01 E CNAES 516,00
CORRESPONDENTE AO GRUPO 46.1.
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Vil- CNAE COMPREENDIDOS NA SEÇÃO “G”, CORRESPONDENTES A CLASSE 45.20-0 E CNAE 4543-
9100
ITEM POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$
01 | ATÉ 300Mº 373,10
02 DE 301 ATÉ 400 Mº 648,80
03 ACIMA DE 400 Mº 926,87
04 OUTRAS ATIVIDADES NÃO CITADAS ANTERIORMENTE 1.292,65
COMPREENDIDAS NA SEÇÃO "G”
|
Vili-CNAES COMPREENDIDOS NA SEÇÃO “H”
ITEM POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$
fox CNAE 4923-0/02 741,47
02 CNAE 4921-3/01; 4929-9/01; 4929-9/99 E CNAES COMPREENDIDOS DO | 903,49
GRUPO 49.3
03 CNAE 5223-1/00 E CNAES COMPREENDIDOS NA CLASSE 52.29-0 [45542
04 CNAE 5222-2/00 2.500,00
05 CNÃES COMPREENDIDOS NO GRUPO 53.1 2.800,00
06 TTONAES COMPREENDIDOS NO GRUPO 53.2 516,60
for OUTRAS ATIVIDADES NÃO CITADAS ANTERIORMENTE 2.800,00 =
COMPREENDIDAS NA SEÇÃO “H”
IX- CNAES COMPREENDIDOS NA SEÇÃO “1” CT
ITEM POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$
01 CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 55
01.1 ATÉ 2.000M? 2.154,41
01.2 DE 2.001M? A 5.000M? 2.500,00
01.3 ACIMA A 5.000M2 3.000,00
|
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%
dl
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X- CNAES COMPREENDIDOS NA SEÇÃO “J”
ITEM POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$
01 CNÃES COMPREENDIDOS NAS DIVISÕES 58 A 60 1.187,23
02 CNÃES COMPREENDIDOS NOS GRUPOS 61.1 4.004,76
03 CNAES COMPREENDIDOS NOS GRUPOS 61.2 A 61.9
E
[a ATÉ 400 Mº 1.938,97
03.2 MAIS DE 400 M? 2.520,00
04 OUTRAS ATIVIDADES NÃO CITADAS ANTERIORMENTE 1.187,23
COMPREENDIDAS NA SEÇÃO “J”
XI- CNAES COMPREENDIDOS NA SEÇÃO “K”
COMPREENDIDAS NA SEÇÃO “K”
ITEM POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$
01 CNAES COMPREENDIDOS NOS GRUPOS 64.1, 64.2, 64.3, 64.4, 64.5, 4.100,00
EXCETO OS CONSTANTES NA CLASSE 64.24-7, DO GRUPO 64.2.
02 CNAES COMPREENDIDOS NA CLASE 64.24-7 DO GRUPO 64.2 4.100,00
03 CNÃES COMPREENDIDOS NOS GRUPOS 64.6, 66.2 E 66.3 E DIVISÃO 1.432,17
04 CNAES COMPREENDIDOS NOS GRUPOS 64.7, 64.9 4.100,00
os CNAES COMPREENDIDOS NOS GRUPOS 66.1 , EXCETO CNAE 6619- 4.100,00
3/04
06 CNAE 6619-3704, CAIXAS ELETRÔNICOS FORA DAS AGÊNCIAS OU 2.224,49
DOS POSTOS DE ATENDIMENTO, POR CAIXA.
7 — | OUTRAS ATIVIDADES NÃO CITADAS ANTERIORMENTE 1.432,17
XIl- CNAES COMPREENDIDOS NA SEÇÃO ”L”
ITEM POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$
01.1 CNAES COMPREENDIDOS NO GRUPO 68.1 1.662,78
01.1.1 CNAES COMPREENDIDOS NO GRUPO 68.2 830,61
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XIll- CNAES COMPREENDIDOS NA SEÇÃO”M”
ITEM POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$
01 CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 69 A 75, EXCETO CNAE 6912-5/00 COMPREENDIDO
NA SEÇÃO 69
01.1 ATÉ 100M? 746,20
01.1.1 | ACIMA DE 100 Mº 963,90
02 CNAE 6912-5/00 COMPREENDIDO NO GRUPO 69.1 DA DIVISÃO 69 2.692,76
03 OUTRAS ATIVIDADES NÃO CITADAS ANTERIORMENTE 963,90
COMPREENDIDAS NA SEÇÃO “M”
XIV - CNAES COMPREENDIDOS NA SEÇÃO” N”
ITEM POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$
01 CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 77 E 78
01.1 ATÉ 100 M? 746,20
01.1.2 | ACIMA DE 100M? 926,40
02 CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 79 A 82, EXCETO OS CNAES 947,94
QUE COMPREENDEM O GRUPO 82.3 E CNAES 8299-7/01, 8299-7/03,
8299-7/06 E 8299-7/07 QUE COMPREENDEM O GRUPO 82.9
03 CNAES QUE COMPREENDEM O GRUPO 82.3 1.482,99
04 CNAE 8299-7/01 QUE COMPREENDEM O GRUPO 82.9 3.770,23 |
05 CNAE 8299-7/03 QUE COMPREENDEM O GRUPO 82.9 237,27
06 CNAE 8299-7/06 QUE COMPREENDEM O GRUPO 82.9 1.938,97
07 CNAE 8299-7/07 QUE COMPREENDEM O GRUPO 82.9 |
07.1 ATÉ 50 M? 351,32
07.11 ACIMA DE 50 M2 463,41
08 OUTRAS ATIVIDADES NÃO CITADAS ANTERIORMENTE 552,87
COMPREENDIDAS NA SEÇÃO “M”
XV- CNAES COMPREENDIDOS NA SEÇÃO “O”
ITEM | POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$
01 926,86
| CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 84
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XVI- CNAES COMPREENDIDOS NA SEÇÃO ”P”
ITEM POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$
01 CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 85
011 ATÉ 100 M2 373,10
01.1.1 DE 101 M2 A 500 M? [51600
01.1.2 | ACIMA DE 500 M? 1.113,30
XVII- CNAES COMPREENDIDOS NA SEÇÃO "Q”
ITEM POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$
fo CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 86 A 88. EXCETO OS CNAES
COMPREENDIDOS NO GRUPO 86.4
01.1 | ATÉ 100M2 648,80
011.1 DE 101 MZ A 200 M? 1.019,55
01.12 | ACIMA DE 200 M? 1.590,71
02 CNAES COMPREENDIDOS NO GRUPO 86.4 1.219,95
L.
XVill- CNAES COMPREENDIDOS NA SEÇÃO "R”
ITEM POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$
01 CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 90 E 91 463,42
02 CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 92 1.219,95
os CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 93
03.1. ATÉ 30 M? 332,21
03.1.1 DE 31 MZ A SOM? 463,41
03.12 | DE51MºA 100M? 648,80
03.1.3 | ACIMA DE 100 M? 834,16
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XIX- CNAES COMPREENDIDOS NA SEÇÃO ”S”
Eis POR ESTABELECIMENTO VALORES EM R$
01 CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 94 648,80
02 CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 95 [450,00 |
03 CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 96
03.1. CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 9601-7 993,38
03.2 CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 9602-5 373,10
03.3 CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 9603-3 648,80
03.4 CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 9609-2
034.1 ATÉ 30 Mº 373,10
03.4.2 | ACIMA DE 30 M? 741,47
XX — CNAES COMPREENDIDOS NA SEÇÃO “T”
ITEM
| POR ESTABELECIMENTO
01
| CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 97
VALORES EM R$
463,42
XXI- CNAES COMPREENDIDOS NA SEÇÃO “U”
ITEM
POR ESTABELECIMENTO
VALORES EM R$
01
CNAES COMPREENDIDOS NA DIVISÃO 99
1.219,95
2 TAXA PARA LICENÇA DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
ITEM
3.1
3.2
| DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$
| COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL, POR ANO 107,81
COMÉRCIO OU ATIVIDADE AMBULANTE, POR ANO 53,90
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e
E).
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3-TAXA DE LICENÇA EM HORÁRIO ESPECIAL
ITEM DESCRIÇÃO VALOR EM R$
21 POR DIA 17,17
22 | POR MÊS 44,40
28 | POR SEMESTRE 88,82
4-PUBLICIDADE
ITEM | DESCRIÇÃO VALOR EM R$
41 MURAL PUBLICITÁRIO (ANNUAL, POR M?) 12,55
42 LETREIRO NA FACHADA OU TESTADA DO IMÓVEL (ANNUAL. POR M?) 12,55
43 o LUMINOSO EM TERRENO PRÓPRIO OU AUTORIZADO (ANUAL, 125,52
4.4 PAINEL LUMINOSO EM ABRIGO DE ÔNIBUS OU PRAÇA (ANNUAL, POR 125,52
M2)
4.5 FAIXA (MENSAL, POR M? 25,10
48 BALÃO (MENSAL, POR UNIDADE) 125,52
| 47 | ESTANDARTE/ GALHADARTE (MENSAL, POR M?) 25,10
4.8 MOBILIÁRIO URBANO: POSTE DE PLACAS TOPONÍMICAS, LIXEIRAS E 125,52
OUTROS (ANNUAL, POR M?)
4.9 PUBLICIDADE SONORA ATRAVÉS DE ALTOFALANTE EM VEÍCULO 502,07
(MENSAL, POR UNIDADDE)
410 | VEÍCULO AUTOMOTOR - ANÚNCIO VISUAL (MENSAL, POR M? 125,52
| 411 | PLACA JUSTAPOSTA À FACHADA (ANNUAL, POR Mº) 12,55
4.12 | PLACA NÃO JUSTAPOSTA À FACHADA EM TERRENO PRÓPRIO OU 50,21
AUTORIZADO (ANUAL, POR Mº)
4.13 | PUBLICIDADE SONORA ATRAVÉS DE ALTOFALANTE EM PRÉDIOO 502,07
COMERCIAL (MENSAL)
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te
GRAVATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
5- LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E MOTORES
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
5.1 INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS EM GERAL 154,01
A)! ATÉ 50 HP 154,01
B)| ACIMA DE 50 HP 200,00
5.3 INSTALAÇÃO DE GUINDASTES, POR TONELADA OU FRAÇÃO 308,02
INSTALAÇÃO DE FORNOS, FORNALHAS OU CALDEIRAS 154,01
5.5 OUTRAS NÃO ESPECIFICADAS, POR UNIDADE 154,01
6-LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS, TERRENOS E
LOGRADOUROS PUBLICOS
ITEM DESCRIÇÃO VALOR (R$)
ESPAÇO OCUPADO POR MESA COM 04 CADE-IRAS, BARRACAS,
BALCÕES, TABULEIROS, BENS MÓVEIS E ASSEMELHADOS, POR M *:
A) POR DIA 1,32
641 B) POR MÊS 4,44
C) POR SEMESTRE 26,63
D) POR ANO 44,40
6.2 ESPAÇO OCUPADO POR CIRCO E PARQUE DE DIVERSÃO, POR M?, 1,79
POR MÊS OU FRAÇÃO
COMPARTIMENTOS DE MERCADOS, FEIRAS LIVRE OU AÇOUGUE (POR
SEMANA):
FEIRA LIVRE 12,32
MERCADO DE CARNES (AÇOUGUE)
BOXES EXTERNOS (VÍSCERAS) 23,10
BOXES INTERNOS (CAPRINOS E SUINOS) 23,10
BOXES INTERNOS 46,20
(BOVINOS)
MERCADO GUSTAVO BORBA (MERCADO
6.3 DE FARINHA
BOXES DE PEQUENO PORTE 38,50
BOXES DE MÉDIO PORTE 46,20
BOXES DE GRANDE PORTE 86,72
MERCADO CULTURAL
BOXES DE PEQUENO PORTE 38,50
BOXES DE MÉDIO PORTE 46,20
BOXES DE GRANDE PORTE 84,71
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PREFEITURA MUNICIPAL
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
ANEXO VI
1-LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA-
TERRENO
ITEM DESCRIÇÃO VALOR R$
1.01 | ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO E PROJETO DE REMEMBRAMENTO OU 0,31
DESMEMBRAMENTO (POR rv12 DE ÁREA TOTAL DO TERRENO)
1.02 | ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO E PROJETO DE ARRUAMENTO E 0,39
LOTEAMENTO (POR DE ÁREA TOTAL DE TERRENO)
1.08 | ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO E PROJETO DE CONDOMÍNIO 0,39
HORIZONTAL (POR DE ÁREA TOTAL DO TERRENO)
1.04 | RÉPLICA DE PROCESSOS DIVERSOS, DESDE QUE MANTIDO 50% |
INTEGRALMENTE O |
]
PEDIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDO (PERCENTUAL DO VALOR |
PAGO NO PEDIDO ORIGINAL)
1.05 | REVALIDAÇÃO DE PROJETO 522,22
2-LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PROJETO ARQUITETÔNICO
ITEM DESCRIÇÃO VALOR R$
ANÁLISE DE PROJETO INICIAL OU LEVANTAMENTO PARA 4,62
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR
DE PROPRIEDADE DE SERVIDOR MUNICIPAL, DESDE QUE
POSSUA UM ÚNICO IMÓVEL (POR DE ÁREA CONSTRUÍDA)
21
22 [ ANÁLISE DE PROJETO INICIAL OU LEVANTAMENTO PARA 4,62
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR
COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 50,00M? (POR M2DE ÁREA
CONSTRUÍDA)
ANÁLISE DE PROJETO INICIAL OU LEVANTAMENTO PARA 4,62
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR COM
nã ÁREA SUPERIOR A 50,00M 2 (POR rv1 2DE ÁREA CONSTRUÍDA)
2.4 ANÁLISE DE PROJETO INICIAL OU LEVANTAMENTO PARA 4,62
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR
(POR M 2DE ÁREA CONSTRUÍDA)
2.5 ANÁLISE DE PROJETO INICIAL OU LEVANTAMENTO PARA 4,62
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO
HORIZONTAL (POR M? DE ÁREA CONSTRUÍDA)
2.6 ANÁLISE DE PROJETO INICIAL OU LEVANTAMENTO PARA 4,62
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE USO NÃO
HABITACIONAL (POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA)
2”. ANÁLISE DE PROJETO DE REFORMA 783,32
E Sa ds o
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Ro
gl
GRAVATA
PREFEITURA MUNICIPAL
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
2.8 ANÁLISE DE PROJETO DE ALTERAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO DA 783,32
OBRA
l
ANÁLISE OU REVALIDAÇÃO DE PROJETO PARA INSTALAÇÃO DE 261,11
EQUIPAMENTO DE
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, GÁS, ENERGIA
2.9 ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, INSTALADO EM ÁREA PÚBLICA
2.10 — [RÉPLICA DE PROCESSOS DIVERSOS, DESDE QUE MANTIDO
|INTEGRALMENTE O PEDIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDO 50%
(PERCENTUAL DO VALOR PAGO NO PEDIDO ORIGINAL)
211 REVALIDAÇÃO DE PROJETO 522,22
|
3- LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA —
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO VALOR R$
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA HABITAÇÃO UNIFAMILIAR DE ISENTO
PROPRIEDADE DE SERVIDOR MUNICIPAL, DESDE QUE POSSUA UM
3.1 ÚNICO IMÓVEL
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE
3.2 ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA HABITAÇÃO UNIFAMILIAR COM
ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 50,00M2
ISENTO
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA HABITAÇÃO UNIFAMILIAR COM
ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 50,00M2 (POR M 2DE ÁREA
3.3 CONSTRUÍDA)
5,22
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE
3.4 ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA HABITAÇÃO UNIFAMILIAR (POR M2 5,22
DE ÁREA CONSTRUÍDA)
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE
3.5 ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR (POR 5,22
rv12DE ÁREA CONSTRUÍDA)
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE
3.6 ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO 5,22
HORIZONTAL (POR M ! DE ÁREA CONSTRUÍDA)
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA REFORMA, COM OU SEM ISENTO
AMPLIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA) ATÉ 50,00M 2DE ÁREA TOTAL
FINAL
3.7
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA REFORMA (SEM AMPLIAÇÃO DE
ÁREA CONSTRUÍDA) COM ÁREA TOTAL FINAL SUPERIOR A 50,00M 2
3.8 (POR rv1 2DE ÁREA CONSTRUÍDA)
2,32
ANÁLISE E/OU RENOVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE
CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE ANTENAS 522,22
TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA OU
3.9 EQUIPAMENTO CORRELATO
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COMPROMISSO COM AS PESSOAS
ANÁLISE E/OU RENOVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE
CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA REFORMA COM
AMPLIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA COM ÁREA TOTAL FINAL 5,22
310 | SUPERIOR A 50,00M
341 | REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ 522,22
I
4- LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA —
HABITE-SE OU ACEITE-SE
VALOR R$
ITEM DESCRIÇÃO
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO E VISTORIA NO LOCAL
REFERENTE A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR DE PROPRIEDADE DE ISENTO
41 SERVIDOR MUNICIPAL, DESDE QUE POSSUA UM ÚNICO IMÓVEL
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO E VISTORIA NO LOCAL REFERENTE ISENTO
A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR ÚNICA E ISOLADA COM ATÉ 50,00 tv1 2
42 DE ÁREA CONSTRUÍDA
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO E VISTORIA NO LOCAL
REFERENTE A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR ÚNICA E ISOLADA 1,16
43 ACIMA DE 50,00M Z (POR M 2 DE ÁREA CONSTRUÍDA)
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO E VISTORIA NO LOCAL REFERENTE 1,16
A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR EM CONJUNTO OU CONDOMÍNIO
44 HORIZONTAL (POR M2? DE ÁREA CONSTRUÍDA)
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO E VISTORIA NO LOCAL REFERENTE 1,16
A ÁREA COMUM DE HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR ISOLADA (POR DE
4.5 ÁREA CONSTRUÍDA)
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO E VISTORIA NO LOCAL REFERENTE 1,16
A ÁREA COMUM DE CONJUNTO OU CONDOMÍNIO HORIZONTAL
4.6 (POR M: DE ÁREA CONSTRUÍDA)
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO E VISTORIA NO LOCAL REFERENTE 1,16
A SUBUNIDADE DE HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR (POR rv1 2DE ÁREA
47 CONSTRUÍDA)
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO E VISTORIA NO LOCAL REFERENTE 1,16
4.8 A USOS NÃO HABITACIONAIS (POR DE ÁREA CONSTRUÍDA)
RÉPLICA DE PROCESSOS DIVERSOS, DESDE QUE MANTIDO 50%
INTEGRALMENTE O PEDIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDO
49 (PERCENTUAL DO VALOR PAGO NO PEDIDO ORIGINAL)
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Ra
de e]
RAVATA
PREFEITURA MUNICIPAL
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
5- LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA -
ALVARÁ DE SERVIÇOS QUE INDEPENDEM DE PLANTAS (SEM REFORMA DA
EDIFICAÇÃO)
ITEM DESCRIÇÃO VALOR R$
ANÁLISE PARA EXECUÇÃO DE LAJE, MURO DIVISÓRIO, ABERTURA
DE VÃO, ALVENARIA, COBERTA, DEMOLIÇÃO, GUARITA E 52,22
5.01 MARQUISE.
INSPEÇÃO E FIXAÇÃO DE PONTOS REFERENCIAIS, PARA
s0 CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ALINHAMENTOS, AINDA NÃO “30:85
FIXADOS QUANDO DA PROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO
OU DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.
6-LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
EVENTUAIS
ITEM DESCRIÇÃO VALOR R$
6.1 INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM ÁREA PÚBLICA OU 26,10
PRIVADA:
ARQUIBANCADA, CAMAROTE, MOSTRUÁRIO OU STAND DE
EXPOSIÇÃO, PALANQUE, PALCO, PALHOÇÃO, STAND DE
VENDAS, TENDA, TOLDO, ETC. (POR M?)
8.2 BARRACA DE ARTIGOS DE ÉPOCA, QUIOSQUE E TRAILER (POR 169,54
UNIDADE)
6.3 BANCA DE JORNAIS E REVISTAS E FITEIRO (ANUAL, POR M? 84,77
6.4 CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÃO 339,08
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COMPROMISSO COM AS PESSOAS
13 APREENSÃO 42,23
2º APREENSÃO 84,47
3º APREENSÃO DOAÇÃO
PEQUENO PORTE .
1 3APREENSÃO 42,23
2º APREENSÃO 84,47
3º APREENSÃO DOAÇÃO
03 FEIRA DE ANIMAIS
BOVINO 8,45
EQUINO 8,45
SUINO 3,38
CAPRINO 3,38
l
Palácio Joaquim Didier, em 22 de dezembro de 2021, 199º da Independência;
132º da República.
só mes Da fi
Prefeito de Gravatá
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