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norma nº 3854/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3854 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que tratam o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, o art. 97, inciso VII, da Constituição Estadual e dá outras providências.
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GRAVATA
PREFEITURA MUNICIPAL
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
LEI Nº 3854/2021
EMENTA: Dispõe sobre a contratação por
“NE CONVATÁ tempo determinado para atender às
ds h 2 SA necessidades de excepcional interesse
ERA met público de que tratam o art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, o art. 97, inciso VII, da
Constituição Estadual e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e
eu sanciono a Lei;
Art. 1º - Para atender às necessidades temporárias de excepcional
interesse público, a Administração direta, autárquica e fundacional do Município
de Gravatá poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado,
consoante o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, no art. 97, Vil, da
Constituição Estadual e no art. XX da Lei Orgânica Municipal, nas condições e
prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
| - assistência a situações de emergência e a estados de calamidade
pública;
|| - assistência a emergências em saúde pública;
III - admissão de professor substituto e professor visitante,
IV - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
V- programa governamental ou projeto especial para atender a encargos
temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas
peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
A
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VI - execução de convênio, termo de colaboração, termo de fomento,
acordo de cooperação e outras formas de parceria legalmente previstas firmados
com entidades públicas ou privadas para a realização de programas, projetos ou
atividades de interesse recíproco;
VII - projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, destinados aos alunos da rede municipal de
ensino com defasagem de idade-série;
VIll - atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de
cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos
internacionais ou com os governos federal e estadual, desde que haja, em seu
desempenho, subordinação do contratado a órgão ou entidade pública
municipal;
IX - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de
órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações
existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de
comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso
VIII deste artigo e que não se caracterizem como atividades permanentes do
órgão ou entidade;
| - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de
pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa;
XII - realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução,
quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança
de pessoas ou bens;
XIII - prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição em
áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de
construção, conservação ou reparos;
XIV — execução de obras ou serviços de engenharia, inclusive de
conservação e reparos;
XV - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa
comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Município e a regular prestação de serviços públicos aos usuários;
XVI - admissão de pesquisador, de técnico com formação em área
tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros,
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para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à
pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; e
XVII - admissão de profissional de nível superior especializado para
atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas
regularmente na rede municipal de ensino.
8 1º - As contratações a que se referem os incisos V, VI, VII, Ville XI do
caput deste artigo serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado
o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
8 2º - A contratação de professor substituto de que trata o inciso Ill do
caput deste artigo poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em
razão de vacância do cargo, afastamento ou licença.
$ 3º - A contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias, com fundamento no inciso II do art. 2º desta
Lei, somente é admitida na hipótese de combate a surtos epidêmicos, nos termos
do art. 16 da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
8 4º - Decreto disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de
emergências em saúde pública.
8 5º - A contratação temporária prevista no inciso IX será feita pelo prazo
necessário para a criação dos cargos efetivos e a conclusão de concurso público.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla
divulgação, inclusive através do Órgão de Imprensa Oficial do Município .
8 1º - Deverão ser observados critérios objetivos e impessoais de seleção,
mediante a aplicação de prova e/ou a apreciação de currículos dos candidatos.
8 2º - No caso de a seleção pública simplificada ser realizada através de
apreciação de currículos dos candidatos, os critérios de valoração da formação
acadêmica e da experiência profissional, bem como de outros fatores
considerados relevantes pela administração municipal, deverão ser previamente
estabelecidas no ato de convocação.
8 3º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de
situações de emergência, de estados de calamidade pública e de emergências
em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
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8 4º - A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido
nos incisos Ill e IV do art. 2º desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória
capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise curricular.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados
os seguintes prazos máximos:
|- 6 (seis) meses, nos casos dos incisos | e Il do art. 2º desta Lei, admitida
a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de emergência,
do estado de calamidade pública ou da situação de emergência em saúde
pública, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; e
IH - 2 (dois) anos, nos demais casos do art. 2º desta Lei, admitidas
prorrogações dos contratos, desde que o prazo total não exceda a 6 (seis) anos.
8 1º - As prorrogações de que trata este artigo poderão ser sucessivas e
ter prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a ser executado,
obedecidos os prazos totais previsto nos incisos | e Il do caput deste artigo.
8 2º - Na hipótese de celebração de contratos sucessivos, com intervalos
inferiores a doze meses, o prazo total a que se refere o inciso Il do caput deste
artigo deverá considerar o somatório dos prazos dos referidos contratos.
Art. 5º - Será admitida a acumulação de dois vínculos de professor ou de
dois vínculos privativos de profissionais de saúde, desde que haja
compatibilidade de horário.
Parágrafo único. O prazo máximo de permanência do contratado
temporário a que se refere o inciso II do art. 4º desta Lei será contado a partir do
primeiro vínculo assumido com a administração direta ou indireta do Município.
Art. 6º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito.
8 1º- A autorização para contratação, com a indicação de seu fundamento
legal, será publicada no Órgão de Imprensa Oficial do Município.
8 2º - Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de
Gestão Pública, para controle do disposto nesta Lei, cópias dos contratos
efetivados.
8 3º - O contrato de pessoal temporário, com a documentação que o o
instruir, e a sua rescisão, quando ocorrida, serão remetidos ao Tribunal de +
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Contas do Estado, para conhecimento, registro ou baixa, no prazo determinado
em ato normativo da referida Corte de Contas.
8 4º - O processo de formalização dos atos de pessoal para efeito de
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado é de responsabilidade
exclusiva da Secretaria de Gestão Pública.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será
fixada no Decreto que autorizar a contratação, observados os parâmetros
remuneratórios observados no mercado de trabalho.
Parágrafo único. É vedada a diferença de remuneração, de exercício de
funções e de critério de contratação por motivo de sexo, idade, cor ou estado
civil.
Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.
Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato; e
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades envolvidas.
Art. 10 - Deverá ser observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses,
quando alcançado o prazo total a que se referem os incisos | e Il do art. 4º desta
Lei para celebração de novo contrato temporário.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na
declaração da insubsistência do novo contrato, sem prejuízo da
responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 11 - Ficam assegurados aos contratados temporários os seguintes
direitos:
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| - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44
(quarenta e quatro) horas semanais;
Il - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
HI - férias;
IV - adicional de férias;
V- diárias;
VI - licença maternidade;
VII - licença paternidade;
VIII - afastamento por motivo de casamento;
IX - afastamento por motivo de luto;
X - décimo-terceiro salário proporcional:
XI - remuneração do trabalho noturno exercido entre 22 (vinte e duas)
horas e às 6 (seis) horas superior em 25% (vinte e cinco por cento) à do diurno;
8 1º - O contratado fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias
remuneradas, acrescidas do terço constitucional, a cada período de 12 (doze)
meses de vigência do contrato temporário, não sendo devida a indenização por
férias não gozadas quando da rescisão contratual antes do referido período de
exercício, exceto no caso em que o contratado temporariamente assuma,
ininterruptamente, outro vínculo temporário com órgão ou entidade do Poder
Executivo Municipal.
8 2º - A gratificação natalina será correspondente a 1/12 (um doze avos)
da remuneração a que o contratado faça jus por mês de exercício no respectivo
ano, a ser percebida no mês de dezembro, considerando-se como mês integral
a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
$ 3º - A concessão das diárias deverá observar o regramento estabelecido
para os servidores públicos municipais.
$ 4º - A licença maternidade será concedida no período de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos.
8 5º- Alicença paternidade será concedida no período de 15 (quinze) dias
consecutivos.
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8 6º - O afastamento por motivo de casamento será concedido pelo
período de 3 (três) dias consecutivos.
8 7º - O afastamento por motivo de luto será concedido pelo período de 2
(dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e
previdência social, viva sob sua dependência econômica.
$ 8º - A carga horária a que estará sujeito o contratado será fixada no
decreto que autorizar a contratação.
Parágrafo único: Os direitos previstos nos incisos IV, V, VII, VIII, somente
serão reconhecidos se a contratação exceder de um ano, dada a precariedade
da relação jurídica.
Art. 12 - São penalidades disciplinares:
| — advertência;
Il - suspensão; e
III - rescisão contratual por causa justificada.
S$ 1º A penalidade de advertência será aplicada no caso de faltas
disciplinares leves não previstas como hipóteses de aplicação das sanções de
suspensão e rescisão contratual por causa justificada.
8 2º A suspensão, que não excederá trinta dias, será aplicada em casos
em que o contratado temporariamente:
| - cometer infração a dever funcional previsto em lei, atos normativos da
Administração ou no instrumento contratual:
Il - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho
às autoridades ou atos da administração pública;
HI - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
IV - pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos ou
entidades públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos,
vantagens e benefícios previdenciários ou assistenciais de parente
consanguíneo ou afim até o segundo grau, cônjuge ou companheiro;
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V - cometer a pessoa estranha ao órgão ou entidade em que estiver
lotado, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe
competir ou a seus subordinados.
8 3º - A penalidade de rescisão contratual por causa justificada será
aplicada nos casos de:
| - crime contra a administração pública;
Il - insubordinação grave em serviço;
Ill - ausência de idoneidade moral;
IV - inaptidão para o exercício da função;
V - impontualidade;
VI - indisciplina;
VII - incontinência pública e escandalosa no serviço;
VIII - ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa;
IX - aplicação irregular dos dinheiros públicos;
X - revelação de segredo conhecido em razão da função;
XI - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XII - corrupção passiva nos termos da lei penal;
XIII - reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de
suspensão;
XIV - acumulação de vínculos fora das hipóteses prevista no art. 5º desta
Lei;
XV - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem em
detrimento da dignidade da função pública:
XVI - receber, direta ou indiretamente, remuneração de qualquer pessoa
jurídica que preste serviços ao órgão ou entidade onde é lotado;
XVII - coagir ou aliciar servidores a afiliarem-se a associação profissional .
ou sindical, ou a partido político;
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XVIII - faltar ao serviço, interpoladamente, por trinta dias no período de
doze meses, ou por mais de quinze dias consecutivos sem causa justificada.
Art. 13 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante procedimento administrativo
específico, concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período,
desde que devidamente motivado, e assegurada ampla defesa.
8 1º - O procedimento administrativo específico previsto no caput será
realizado no órgão de lotação do contratado, sendo instaurado a partir da
publicação do ato que constituir a comissão.
8 2º - A comissão lavrará, até cinco dias após a publicação do ato que a
constituiu, termo de indiciamento em que serão transcritas as informações
referentes ao ato imputado ao contratado temporariamente, bem como
promoverá sua notificação pessoalmente, para, no prazo de cinco dias,
apresentar defesa escrita, sendo-lhe assegurada vista ao processo.
8 3º - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do contratado temporariamente, em
que resumirá as peças principais dos autos, indicará o dispositivo legal infringido
e remeterá o processo para o Secretário Municipal competente.
8 4º - No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, o
Secretário Municipal competente proferirá a sua decisão.
8 5º - Quando fracassada a notificação pessoal de que trata o S 2º deste
artigo será procedida notificação por meio do Órgão de Imprensa Oficial do
Município.
Art. 14 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
| - pelo término do prazo contratual:
IH - por iniciativa do contratado, avisada a Administração com
antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias:
HI - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou
conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária;
Iv - por conveniência administrativa, mediante ato administrativo
fundamentado da autoridade contratante; fN
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V — se não for concedido o registro em análise final da contratação por
parte do Tribunal de Contas do Estado;
Art. 15 - Do procedimento administrativo previsto no art. 13 poderá
resultar:
|- o arquivamento, quando insubsistentes ou insuficientes as provas que
indiquem a responsabilidade do contratado:
Il — advertência;
Ill - suspensão;
IV - rescisão contratual unilateral por causa justificada.
Art. 16 - Aplica-se subsidiariamente aos contratados regidos por esta Lei
as normas que regem o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2971, de 31 de maio de 2001.
Palácio Joaquim Didier, em 22 de dezembro de 2021, 199º da Independência;
132º da República.
asc to To C
SELITO MES DA SILVA
Prefeito de Gravatá
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