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norma nº 3861/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3861 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaInstitui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado "ÁLVARÁ NA MÃO", no âmbito do Município de Gravatá-PE e dá outras providências.
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É) GRAVATÁ
REFEITURA MUNICI
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
LEI Nº 3861/2022
EMENTA: Institui o procedimento de
Licenciamento Urbanístico denominado
“ALVARÁ NA MÃO”, no âmbito do
Município de Gravatá-PE e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído no Município de Gravatá-PE, o procedimento de
licenciamento urbanístico para Alvará de Construção, denominado “ALVARÁ
NA MÃO”, visando a emissão da licença de forma célebre, no prazo de no
máximo 05 (cinco) dias úteis, pela Secretaria de Controle Urbano.
Art. 2º - O Alvará na Mão compreende a licença urbanística, para a
concessão de obras de pequeno porte no Município de Gravatá-PE e será
emitida diretamente na Secretaria de Controle Urbano.
Parágrafo Único — Os empreendimentos relacionados nesta Lei serão
licenciados com a documentação pertinente e todas as informações de
relevância urbanística mediante declaração firmada pelo proprietário e pelo
profissional responsável pelo projeto e pela execução da obra.
Art. 3º - Somente serão licenciados através do “Alvará na Mão”, na
modalidade de Aprovação de Projeto com Alvará de Construção, os seguintes
empreendimentos:
|- os projetos de construções de residenciais isoladas unifamiliares de até
200,00m? (duzentos metros quadrados);
Il - os projetos de construções de residenciais isolados multifamiliares
composto por até 04 (quatro) unidades habitacionais;
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ma sil —
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Parágrafo único - As construções previstas neste poderão ser
licenciadas urbanisticamente através do procedimento “Alvará na Mão” ou
através dos trâmites normais na Secretaria de Controle Urbano.
Art. 4º - Os projetos mencionados no artigo anterior só poderão ser
licenciados através do procedimento Alvará na Mão, quando, cumulativamente,
preencher as seguintes condições:
| — A inscrição imobiliária conforme Cadastro Imobiliário da Secretaria de
Finanças, não pode conter débitos vencidos de qualquer natureza;
Il — O autor do projeto e o executor da obra não pode possuir multas ou
punições com a municipalidade;
Ill — Não ser imóvel tombado, nem em processo de tombamento;
IV — Não configurarem construções de natureza não residenciais;
V— Não configurar empreendimentos imobiliários com mais de 04 (quatro)
unidades residenciais;
VI — Forem isentos de Licenciamento Ambiental;
VII — Forem isentos de Estudo de Impacto de Vizinhança.
DO ALVARÁ NA MÃO
Art. 5º - O Pedido de Alvará de Construção na modalidade “Alvará na
Mão” será requerido pessoalmente pelo proprietário ou responsável pelo
projeto, através de formulário específico na Secretaria de Controle Urbano, e
deverá ser instruído obrigatoriamente com os seguintes documentos, sem
exceção:
| — formulário de requerimento específico do Alvará na Mão, conforme
modelo a ser disponibilizado no sítio da Prefeitura Municipal de Gravatá,
devidamente preenchido;
Il — inscrição no CNPJ e Contrato Social com último aditivo, se o
requerente for pessoa jurídica, e RG e CPF do titular da empresa (cópia);
Ill — RG (cédula de identidade com data de emissão) e CPF, se o
requerente for pessoa física (cópia);
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IV — Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada emitida pelo Cartório de
Registro Geral de Imóveis em nome do Requerente;
V — Certidão negativa de débitos tributários municipais do imóvel
atualizada;
VI — Projeto arquitetônico em concordância com a legislação municipal
vigente, impresso em 5 (cinco) jogos de plantas, que permita conferência de
áreas e dimensões, mantendo a integridade dos desenhos, devidamente
cotados, contendo:
Planta de situação com dimensões do imóvel conforme título de
propriedade, indicação do norte, e das vias às quais o imóvel faz
frente;
Planta de locação e coberta devidamente cotada, discriminando áreas
de solo impermeável e áreas de solo natural;
c) Plantas baixas de todos os pavimentos devidamente cotada, com
discriminação das dimensões e áreas dos compartimentos;
No mínimo 2 (dois) cortes e 2 (duas) fachadas.
a
—
b
—
d
=
VII — Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico pelos projetos
e pela execução da obra, conforme modelo a ser disponibilizado no sítio da
Prefeitura Municipal de Gravatá, ou pessoalmente na Secretaria de Controle
Urbano;
VIII — Termo de Responsabilidade do Proprietário do Imóvel, conforme
modelo a ser disponibilizado no sítio da Prefeitura Municipal de Gravatá, ou
pessoalmente na Secretaria de Controle Urbano;
IX — Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), emitido pelo Conselho
de Arquitetura e Urbanismo — CAU ou Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA ou
Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) emitido pelo Conselho Federal dos
Técnicos do responsável pelo projeto arquitetônico, execução da obra e projetos
complementares;
X — Certidão negativa de débitos tributários municipais (CND) do
responsável e autor do projeto e do responsável pela execução da obra, inscritos
no município de Gravatá (CND);
XI — Licença Simplificada emitida pela Agência Municipal de Meio
Ambiente;
XII — Comprovante do pagamento da taxa referente ao Alvará na E
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que corresponderá aos valores somados da análise de projeto e alvará de
licença de construção conforme estabelecido no Código Tributário do Município,
Lei nº 3216/2013.
8 1º - O projeto mencionado no inciso VI deste artigo também deverá ser
entregue em arquivo digital gravado em mídia em formato de extensão PDF e
DWG.
8 2º - É condição para a emissão do Alvará na Mão, o recolhimento de
taxas previstos na legislação tributária.
8 3º - Os Termos de Responsabilidade mencionados nos incisos VII e VIII
importa em declaração do proprietário e do profissional habilitado, autor do
projeto, sob as penas da lei, de que o requerimento atende aos requisitos da
legislação municipal em vigor, sob suas responsabilidades pessoais, das
veracidades das declarações e autenticidade dos documentos anexados.
8 4º - Os projetos apresentados junto ao requerimento do Alvará na Mão,
deverão atender aos parâmetros urbanísticos existentes nas Leis Municipais:
Código de Obras e Instalações, Lei de Uso e Ocupação de Solo, Plano Diretor
Municipal, bem como as normas técnicas brasileiras vigentes.
8 5º - O não cumprimento das legislações urbanísticas específicas por
parte do proprietário, autor do projeto ou executor da obra, acarretará em multas
e suspensão da inscrição mercantil municipal, bloqueando o infrator, pelo prazo
de 12 (doze) meses a submeter outras obras do município.
8 6º - Para a emissão do Habite-se, caso haja qualquer alteração no
projeto aprovado, o profissional deverá solicitar a modificação do referido projeto
e pagar as taxas equivalentes.
DO PRAZO DE VALIDADE
Art. 6º - O prazo de validade do Alvará na Mão será de 12 (doze) meses
da data de expedição.
8 1º - Caracteriza-se obra iniciada o fechamento do lote e construção do
canteiro de obras.
82º O Alvará na Mão poderá ser revalidado por prazo igual ao concedido
no primeiro alvará, devendo o requerimento ser apresentado antes do seu
vencimento, desde que a hora tenha sido Tu
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GRAVATA
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8 3º - Na hipótese da não observância do prazo de validade, o
cancelamento será efetuado e o proprietário terá que requerer um novo processo
e consequentemente, o pagamento de novas taxas.
84º - A Secretaria de Controle Urbano se reserva o direito de, a qualquer
momento, proceder à análise do projeto apresentado, bem como realizar
diligências para fiscalização durante e após a execução da obra.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O projeto e a execução da obra serão objeto de fiscalização da
Secretaria de Controle Urbano, constituindo óbice à emissão do habite-se a
constatação de desconformidades entre o projeto executado e o projeto
aprovado, como também o qualquer descumprimento da legislação vigente,
acarretará em multas e na adoção de medidas administrativas e judiciais contra
o proprietário e os responsáveis técnicos.
Art. 8º - Constatado desvio entre qualquer parâmetro construtivo previsto
na legislação vigente e aqueles definidos em projeto, serão aplicadas as
seguintes penalidades ao proprietário e responsáveis técnicos:
|- Embargo imediato da obra;
Il - Cancelamento do Alvará de Construção Alvará na Mão;
Ill — Impedimento da emissão do Habite-se, mesmo que por meio de Leis
especiais de regularização, como o Habite-se Especial;
IV — Intimação para providenciar a adequação do imóvel à legislação
vigente, no prazo de 90 (noventa) dias;
V — Na impossibilidade de adequação do imóvel, o mesmo deverá ser
intimado a proceder à demolição em até 60 (sessenta) dias a contar da data da
intimação.
8 1º - O prazo estabelecido no inciso IV compreende a protocolização de
novo projeto, realização de análise pelo setor competente, pagamento de taxas,
multas e adequação física do imóvel.
8 2º - O não atendimento à intimação prevista nos parágrafos anteriores
acarretará a aplicação das medidas judiciais cabíveis e na aplicação de multa
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diária conforme anexo único do Código de-Obras e Instalações Municipais, a
contar do 61º (sexagésimo primeiro) dia do não atendimento à intimação.
8 3º - As penalidades serão aplicadas ao proprietário do imóvel, ao
responsável técnico pelo projeto arquitetônico e ao responsável pela execução,
solidariamente.
8 4º - Os profissionais responsáveis pelos projetos e pela execução da
obra que edificarem em desacordo com a legislação vigente, ou em desacordo
com o projeto aprovado, omitirem ou falsear informações relativas ao projeto,
ficarão suspensos para submeter outras obras no município pelo prazo de 12
(doze) meses.
8 5º - Na hipótese de reincidência, será aplicada suspensão de 24 (vinte
e quatro) meses.
& 6º - Enquanto perdurar o prazo suspensivo, o profissional não poderá
requerer a aprovação de novos projetos e nem responder pela direção técnica
da obra objeto de sua suspensão, ficando facultada ao proprietário da mesma a
continuidade da construção, desde que apresente novo responsável técnico e
sane as irregularidades.
8 7º - A falta cometida pelo responsável técnico será comunicada através
de ofício, ao Conselho Regional da categoria profissional em que se enquadra o
infrator.
Art. 9º - É vedada a concessão de anistia ou regularização, mesmo que
instituída por meio de lei de regularização, relativa aos projetos autorizados e
aos alvarás emitidos em conformidade com esta Lei.
Parágrafo único — Os projetos autorizados e os alvarás de construção
concedidos mediante a presente Lei não poderão ser beneficiados por qualquer
Lei de regularização.
Art. 10 - As informações referentes ao Alvará na Mão emitido pela
Secretaria de Controle Urbano ficarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal
de Gravatá-PE.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Eid é a i PREFEITURA MUNICIPAL
COMPROMISSO CoM AS PESSOAS
Art. 12 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Palácio Joaquim Didier, em 28 de março de 2022, 199º da Independência;
132º da República.
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ELITO GOMES DA SILVA
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