| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3861 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado "ÁLVARÁ NA MÃO", no âmbito do Município de Gravatá-PE e dá outras providências. |
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É) GRAVATÁ REFEITURA MUNICI COMPROMISSO COM AS PESSOAS LEI Nº 3861/2022 EMENTA: Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado “ALVARÁ NA MÃO”, no âmbito do Município de Gravatá-PE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica instituído no Município de Gravatá-PE, o procedimento de licenciamento urbanístico para Alvará de Construção, denominado “ALVARÁ NA MÃO”, visando a emissão da licença de forma célebre, no prazo de no máximo 05 (cinco) dias úteis, pela Secretaria de Controle Urbano. Art. 2º - O Alvará na Mão compreende a licença urbanística, para a concessão de obras de pequeno porte no Município de Gravatá-PE e será emitida diretamente na Secretaria de Controle Urbano. Parágrafo Único — Os empreendimentos relacionados nesta Lei serão licenciados com a documentação pertinente e todas as informações de relevância urbanística mediante declaração firmada pelo proprietário e pelo profissional responsável pelo projeto e pela execução da obra. Art. 3º - Somente serão licenciados através do “Alvará na Mão”, na modalidade de Aprovação de Projeto com Alvará de Construção, os seguintes empreendimentos: |- os projetos de construções de residenciais isoladas unifamiliares de até 200,00m? (duzentos metros quadrados); Il - os projetos de construções de residenciais isolados multifamiliares composto por até 04 (quatro) unidades habitacionais; Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br ma sil — É) GRAVATÁ. PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO COM AS PESSOAS Parágrafo único - As construções previstas neste poderão ser licenciadas urbanisticamente através do procedimento “Alvará na Mão” ou através dos trâmites normais na Secretaria de Controle Urbano. Art. 4º - Os projetos mencionados no artigo anterior só poderão ser licenciados através do procedimento Alvará na Mão, quando, cumulativamente, preencher as seguintes condições: | — A inscrição imobiliária conforme Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças, não pode conter débitos vencidos de qualquer natureza; Il — O autor do projeto e o executor da obra não pode possuir multas ou punições com a municipalidade; Ill — Não ser imóvel tombado, nem em processo de tombamento; IV — Não configurarem construções de natureza não residenciais; V— Não configurar empreendimentos imobiliários com mais de 04 (quatro) unidades residenciais; VI — Forem isentos de Licenciamento Ambiental; VII — Forem isentos de Estudo de Impacto de Vizinhança. DO ALVARÁ NA MÃO Art. 5º - O Pedido de Alvará de Construção na modalidade “Alvará na Mão” será requerido pessoalmente pelo proprietário ou responsável pelo projeto, através de formulário específico na Secretaria de Controle Urbano, e deverá ser instruído obrigatoriamente com os seguintes documentos, sem exceção: | — formulário de requerimento específico do Alvará na Mão, conforme modelo a ser disponibilizado no sítio da Prefeitura Municipal de Gravatá, devidamente preenchido; Il — inscrição no CNPJ e Contrato Social com último aditivo, se o requerente for pessoa jurídica, e RG e CPF do titular da empresa (cópia); Ill — RG (cédula de identidade com data de emissão) e CPF, se o requerente for pessoa física (cópia); Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br É) GRAVATÁ. PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO COM AS PESSOAS IV — Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada emitida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis em nome do Requerente; V — Certidão negativa de débitos tributários municipais do imóvel atualizada; VI — Projeto arquitetônico em concordância com a legislação municipal vigente, impresso em 5 (cinco) jogos de plantas, que permita conferência de áreas e dimensões, mantendo a integridade dos desenhos, devidamente cotados, contendo: Planta de situação com dimensões do imóvel conforme título de propriedade, indicação do norte, e das vias às quais o imóvel faz frente; Planta de locação e coberta devidamente cotada, discriminando áreas de solo impermeável e áreas de solo natural; c) Plantas baixas de todos os pavimentos devidamente cotada, com discriminação das dimensões e áreas dos compartimentos; No mínimo 2 (dois) cortes e 2 (duas) fachadas. a — b — d = VII — Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico pelos projetos e pela execução da obra, conforme modelo a ser disponibilizado no sítio da Prefeitura Municipal de Gravatá, ou pessoalmente na Secretaria de Controle Urbano; VIII — Termo de Responsabilidade do Proprietário do Imóvel, conforme modelo a ser disponibilizado no sítio da Prefeitura Municipal de Gravatá, ou pessoalmente na Secretaria de Controle Urbano; IX — Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), emitido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) emitido pelo Conselho Federal dos Técnicos do responsável pelo projeto arquitetônico, execução da obra e projetos complementares; X — Certidão negativa de débitos tributários municipais (CND) do responsável e autor do projeto e do responsável pela execução da obra, inscritos no município de Gravatá (CND); XI — Licença Simplificada emitida pela Agência Municipal de Meio Ambiente; XII — Comprovante do pagamento da taxa referente ao Alvará na E Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete(D prefeituradegravata.pe.gov.br COMPROMISSO COM AS PESSOAS PREFEITURA MUNIC que corresponderá aos valores somados da análise de projeto e alvará de licença de construção conforme estabelecido no Código Tributário do Município, Lei nº 3216/2013. 8 1º - O projeto mencionado no inciso VI deste artigo também deverá ser entregue em arquivo digital gravado em mídia em formato de extensão PDF e DWG. 8 2º - É condição para a emissão do Alvará na Mão, o recolhimento de taxas previstos na legislação tributária. 8 3º - Os Termos de Responsabilidade mencionados nos incisos VII e VIII importa em declaração do proprietário e do profissional habilitado, autor do projeto, sob as penas da lei, de que o requerimento atende aos requisitos da legislação municipal em vigor, sob suas responsabilidades pessoais, das veracidades das declarações e autenticidade dos documentos anexados. 8 4º - Os projetos apresentados junto ao requerimento do Alvará na Mão, deverão atender aos parâmetros urbanísticos existentes nas Leis Municipais: Código de Obras e Instalações, Lei de Uso e Ocupação de Solo, Plano Diretor Municipal, bem como as normas técnicas brasileiras vigentes. 8 5º - O não cumprimento das legislações urbanísticas específicas por parte do proprietário, autor do projeto ou executor da obra, acarretará em multas e suspensão da inscrição mercantil municipal, bloqueando o infrator, pelo prazo de 12 (doze) meses a submeter outras obras do município. 8 6º - Para a emissão do Habite-se, caso haja qualquer alteração no projeto aprovado, o profissional deverá solicitar a modificação do referido projeto e pagar as taxas equivalentes. DO PRAZO DE VALIDADE Art. 6º - O prazo de validade do Alvará na Mão será de 12 (doze) meses da data de expedição. 8 1º - Caracteriza-se obra iniciada o fechamento do lote e construção do canteiro de obras. 82º O Alvará na Mão poderá ser revalidado por prazo igual ao concedido no primeiro alvará, devendo o requerimento ser apresentado antes do seu vencimento, desde que a hora tenha sido Tu e eee Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www .gravata.pe.gov.br | gabinete(D prefeituradegravata.pe.gov.br Ma — GRAVATA i A) PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO COM AS PESSOAS 8 3º - Na hipótese da não observância do prazo de validade, o cancelamento será efetuado e o proprietário terá que requerer um novo processo e consequentemente, o pagamento de novas taxas. 84º - A Secretaria de Controle Urbano se reserva o direito de, a qualquer momento, proceder à análise do projeto apresentado, bem como realizar diligências para fiscalização durante e após a execução da obra. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º - O projeto e a execução da obra serão objeto de fiscalização da Secretaria de Controle Urbano, constituindo óbice à emissão do habite-se a constatação de desconformidades entre o projeto executado e o projeto aprovado, como também o qualquer descumprimento da legislação vigente, acarretará em multas e na adoção de medidas administrativas e judiciais contra o proprietário e os responsáveis técnicos. Art. 8º - Constatado desvio entre qualquer parâmetro construtivo previsto na legislação vigente e aqueles definidos em projeto, serão aplicadas as seguintes penalidades ao proprietário e responsáveis técnicos: |- Embargo imediato da obra; Il - Cancelamento do Alvará de Construção Alvará na Mão; Ill — Impedimento da emissão do Habite-se, mesmo que por meio de Leis especiais de regularização, como o Habite-se Especial; IV — Intimação para providenciar a adequação do imóvel à legislação vigente, no prazo de 90 (noventa) dias; V — Na impossibilidade de adequação do imóvel, o mesmo deverá ser intimado a proceder à demolição em até 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. 8 1º - O prazo estabelecido no inciso IV compreende a protocolização de novo projeto, realização de análise pelo setor competente, pagamento de taxas, multas e adequação física do imóvel. 8 2º - O não atendimento à intimação prevista nos parágrafos anteriores acarretará a aplicação das medidas judiciais cabíveis e na aplicação de multa Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete(O prefeituradegravata.pe.gov.br gu COMPROMISSO COM AS PESSOAS diária conforme anexo único do Código de-Obras e Instalações Municipais, a contar do 61º (sexagésimo primeiro) dia do não atendimento à intimação. 8 3º - As penalidades serão aplicadas ao proprietário do imóvel, ao responsável técnico pelo projeto arquitetônico e ao responsável pela execução, solidariamente. 8 4º - Os profissionais responsáveis pelos projetos e pela execução da obra que edificarem em desacordo com a legislação vigente, ou em desacordo com o projeto aprovado, omitirem ou falsear informações relativas ao projeto, ficarão suspensos para submeter outras obras no município pelo prazo de 12 (doze) meses. 8 5º - Na hipótese de reincidência, será aplicada suspensão de 24 (vinte e quatro) meses. & 6º - Enquanto perdurar o prazo suspensivo, o profissional não poderá requerer a aprovação de novos projetos e nem responder pela direção técnica da obra objeto de sua suspensão, ficando facultada ao proprietário da mesma a continuidade da construção, desde que apresente novo responsável técnico e sane as irregularidades. 8 7º - A falta cometida pelo responsável técnico será comunicada através de ofício, ao Conselho Regional da categoria profissional em que se enquadra o infrator. Art. 9º - É vedada a concessão de anistia ou regularização, mesmo que instituída por meio de lei de regularização, relativa aos projetos autorizados e aos alvarás emitidos em conformidade com esta Lei. Parágrafo único — Os projetos autorizados e os alvarás de construção concedidos mediante a presente Lei não poderão ser beneficiados por qualquer Lei de regularização. Art. 10 - As informações referentes ao Alvará na Mão emitido pela Secretaria de Controle Urbano ficarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Gravatá-PE. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br É) GRAVATÁ Eid é a i PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO CoM AS PESSOAS Art. 12 - Revogam-se todas as disposições em contrário. Palácio Joaquim Didier, em 28 de março de 2022, 199º da Independência; 132º da República. sho dus ES ELITO GOMES DA SILVA Hd de Gravatá / Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNP): 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br