| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3856 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Altera o Art. 1° , da Lei nº 3605/2012; Altera o 1, do Art. 5° , da Lei nº 3362/2006 e dá outras providências. |
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RAVATÁ PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO COM AS PESSOAS LEI Nº 3856/2021 PREFEITURA MUNICICAL DE GRAVATÁ EMENTA: Altera o Art. 1º, da Lei nº Publicado em: ol! A&M 3605/2012; Altera o |, do Art. 5º, da Lei nº pus UNIQUE 3362/2006 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e eu sanciono a Lei; Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Cargos de Livre Nomeação e Exoneração do Poder Legislativo, além dos já existentes, na Lei nº 3605/2012, 15 (quinze) cargos, de Chefe de Gabinete todos de provimentos comissionado símbolo CC-01. Art. 2º - Ficam criados no Quadro de Cargos de Livre Nomeação e Exoneração do Poder Legislativo, além dos já existentes, na Lei nº 3362/2006, 03 (três) cargos, de Secretário da Câmara, todos de provimentos comissionado símbolo CC-01. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias. Art. 4º - Os cargos em comissão desta Lei são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Gravatá. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Joaquim Didier, em 22 de dezembro de 2021, 199º da Independência; 132º da República. rs 4 A OSELITO GÓMES DA SILVA Prefeifo de Gravatá Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 Wwww.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br