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norma nº 3856/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3856 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaAltera o Art. 1° , da Lei nº 3605/2012; Altera o 1, do Art. 5° , da Lei nº 3362/2006 e dá outras providências.
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RAVATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
LEI Nº 3856/2021
PREFEITURA MUNICICAL DE GRAVATÁ EMENTA: Altera o Art. 1º, da Lei nº
Publicado em: ol! A&M 3605/2012; Altera o |, do Art. 5º, da Lei nº
pus UNIQUE 3362/2006 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e
eu sanciono a Lei;
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Cargos de Livre Nomeação e
Exoneração do Poder Legislativo, além dos já existentes, na Lei nº 3605/2012,
15 (quinze) cargos, de Chefe de Gabinete todos de provimentos comissionado
símbolo CC-01.
Art. 2º - Ficam criados no Quadro de Cargos de Livre Nomeação e
Exoneração do Poder Legislativo, além dos já existentes, na Lei nº 3362/2006,
03 (três) cargos, de Secretário da Câmara, todos de provimentos comissionado
símbolo CC-01.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias.
Art. 4º - Os cargos em comissão desta Lei são de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Gravatá.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Joaquim Didier, em 22 de dezembro de 2021, 199º da Independência;
132º da República.
rs 4 A
OSELITO GÓMES DA SILVA
Prefeifo de Gravatá
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
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