| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3857 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Institui o lpê como Arvore Símbolo da Mulher MARIA DA PAZ-in memorian. |
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ao le GRAVATÁ PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO COM AS PESSOAS LEI Nº 3857/2021 died ê » 4 2 19A o EMENTA: Institui o Ipê como Árvore Símbolo da Mulher MARIA DA PAZ — in memorian. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e eu sanciono a Lei; Art. 1º - Esta Lei trata de instituir o Ipê como Árvore Símbolo da Mulher MARIA DA PAZ — in memorian cuja vida foi dedicada às ações sociais deste município. Art. 2º - Durante a primavera (setembro/outubro/novembro e dezembro) cabe ao Poder Executivo Municipal de Gravatá-PE promover, anualmente, atividades, campanhas para conscientização e promoção da árvore Ipê além de, plantio de mudas e distribuição de Ipês, no perímetro urbano e na área rural, especialmente em praças públicas, pátios, parques, avenidas, associações e espaços convenientes devendo ser plantado uma ou mais mudas do Ipê, além de toda rede escolar entre as Instituições Municipais, Estaduais e Privadas do Município de Gravatá-PE. Art. 3º - Esta Lei reger-se-á pelo Código Ambiental do município de Gravatá, Lei nº 3751/2017 e dá outras providências. Ementa: Institui o Código Ambiental do Município de Gravatá e dá outras providências - TÍTULO | — Da Política Municipal de Meio Ambiente - CAPÍTULO | — Dos Princípios. Art. 3º - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à sociedade civil organizada de desenvolver a sustentabilidade, o respeito e a valorização da vida em todas as suas formas de manifestação, na presente e nas futuras gerações. Art. 4º - Parágrafo Único: A Política Municipal de Meio Ambiente está integrada às diretrizes, princípios objetivos e instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, adotando para consecução todo o dispositivo na Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal bem como aplicando, dentro da respectiva competência. Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNP): 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete(D prefeituradegravata.pe.gov.br AVATÁ PREFEITURA MUNICIPAL le GR COMPROMISSO COM AS PESSOAS Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo, juntamente com o COMDEMA, deverá encaminhar a referida proposição as Secretarias de Planejamento Urbano e Controle Urbano, Obras e Meio Ambiente, incumbidas de planejar, fiscalizar e monitorar as áreas que serão utilizadas para o cultivo das mudas de ipês, como também as áreas/espaços que serão cultivados os ipês. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Didier, em 22 de dezembro de 2021, 199º da Independência; 132º da República. gel «f Ea E l $$ E OSELITO GOMES DA SILVA Prefeilo de Gravatá Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br