| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Desafeta e Autoriza a Permuta de Bem Imóvel do Município de Gravatá/PE, localizada na área desmembrada do imóvel denominado Fazenda Sampaio no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências. |
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- “gls COMPROMISSO COM AS PESSOAS LEI Nº 3858/2021 EMENTA: Desafeta e Autoriza a Permuta de Bem imóvel do Município de Gravatá/PE, localizada na área desmembrada do imóvel denominado Fazenda Sampaio no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e eu sanciono a Lei; CAPÍTULO | DA DESAFETAÇÃO E DA PERMUTA Art. 1º - Esta lei autoriza a desafetação de área pertencente ao Município de Gravatá, bem como permuta deste bem, em conformidade com as descrições abaixo: SEÇÃO! . DA DESAFETAÇÃO Art. 2º - A referida área é parte que foi desmembrada do imóvel denominado Fazenda Sampaio e passou a pertencer a este município, medindo 14.171,94m?, devidamente Registrado no Cartório de 1º Oficio da Comarca de Gravatá. Parágrafo único - A área que será desafetada deste total mede-se a partir do vértice esquerdo do terreno uma frente 24,82m, visando-se um ângulo externo de 173º10'00"com percurso de 30,61m, deste visando um ângulo interno de 75º10'00” com percurso de 116.16m, deste visando um ângulo interno de 90º nos fundos com percurso de 54,87m, deste visando-se um ângulo interno de 90º do lado esquerdo com percurso de 104,67m, deste visando-se um ângulo interno 98º10'00”, fechando o polígono com perímetro de 331,13m. Limitando-se pela frente pela perimetral João Paulo Il, pelo lado esquerdo com Equipamentos Públicos, pelo lado direito com área remanescente da área verde medindo 8.087,31m?, pelos fundos com Lote 06-F, possuindo área total de 6.084,63 m?. + Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete(Oprefeituradegravata.pe.gov.br —es aa ra GRAVATÁ. PREFEITURA MUNICIPAL | COMPROMISSO COM AS PESSOAS SEÇÃO II DA PERMUTA Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel descrito no parágrafo único do art. 2º desta Lei de propriedade do Município de Gravatá, nos termos desta Lei, avaliado de acordo com o Laudo de Avaliação, em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte área. Parágrafo único - A área total da chácara é de 10.494,63 m?, sendo que a área objeto da permuta é 6.084,63 m?, limita-se ao Norte com terreno do SPA OASIS, da fazenda Quichaba Verde; ao leste limita-se com estrada de acesso a outras propriedades, perfazendo um perímetro de 26,30 metros e a Oeste com 59,11 metros limita-se com terreno da Fazenda Quichaba Verde, avaliado para fins desta permuta, em R$ 400.003,57 (quatrocentos mil, três reais e cinquenta e sete centavos) de Gravatá/PE, propriedade da Senhora Lenira DANIELLE PEREIRA BERENGUER QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUZA, brasileira, portadora do CPE nº 781.126.134-00 e RG nº 3.385.036 SDS/PE, casada com regime de comunhão parcial de bens com Sérgio Queiroz de Oliveira Souza, brasileiro, portador do CPF nº 825.809.034-53, RG nº 2.974.994 SSPIPE, ANNE ELIZABETH BERENGUER ANTUNES, brasileira, portadora do CPF nº 869.263.574-04, RG nº 3.896.419 SSP/PE, casada sob regime de comunhão parcial de bens com Luiz Antunes de Souza Filho, brasileiro, portador do CPF nº 732.829.794-87, RG nº 3.311.191 SSP/PE; FERNANDA PEREIRA BERENGUER DE LUCENA, brasileira, portadora do CPF nº 869.263.224-49, RG nº 4.292.952 SSP/PE, casada sob regime de comunhão parcial de bens com Rinaldo Rocha Lucena, brasileiro, portador do CPF nº 346.684.893-87, RG nº 100273-86 SSP/CE, e da terceira parte na qualidade de usufrutuários FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA BERENGUER, brasileiro, portador do CPF nº 142.694.464-87, RG nº 637.121 SSP/PE e sua esposa EULIANE DE LOURDES PEREIRA BERENGUER, brasileira, portadora do CPF nº 013.911.514-53, RG nº 593.588 SSP/PE, na cidade de Gravatá/PE. SEÇÃO II DOS VALORES Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. 81º - A permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes. de Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br ums a, meme GRAVATÁ PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO COM AS PESSOAS |- O valor da avaliação da área pública, de propriedade do Município de Gravatá/PE, correspondente a 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme laudo de avaliação anexo, integrantes desta Lei. || — O valor da avaliação de propriedade particular, objeto desta permuta com o Município de Gravatá/PE, conforme proposto para a permuta com a equivalência de valores da avaliação municipal, correspondente a R$ 400.003,57 (quatrocentos mil, três reais e cinquenta e sete centavos), conforme laudo de avaliação. $ 2º - Todas as Despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, sendo estas atinentes a lavratura de escritura e registro, tanto das áreas permutadas e inclusive da área remanescente da propriedade do particular, se ocorrer, correrão às expensas do Município de Gravatá/PE. Art. 5º - Na Escritura Pública de permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que na permuta não haverá torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de qualquer ônus. Art. 6º - A alienação por permuta dar-se-á em estreita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, |, “c” clc art. 24, X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário. SEÇÃO IV. DO INTERESSE PÚBLICO Art. 8º - A permuta objeto da presente Lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Prévia dos Bens Imóveis a serem permutados, bem como, deverão se efetivar através de Escritura Pública de Permuta de Bens Imóveis. Art. 9º - A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, pela necessidade de local adequado, sendo esta a característica apresentada pelo imóvel de propriedade particular, + Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete (O prefeituradegravata.pe.gov.br Se cmenet SR GRAVATÁ PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO COM AS PESSOAS para utilização pelo Município, com finalidade a construção da Radial Sul para expansão do trânsito e desafogar as áreas de grande fluxo. SEÇÃO Iv. DO INTERESSE PÚBLICO Art. 10 - A área verde objeto da permuta a ser adquirida pelo particular deverá ser obrigatoriamente preservada como área verde não podendo ser edificada. Art. 11 — A afetação da parte remanescente do Imóvel Público em questão, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 12 - Após a publicação desta Lei ficará sem efeito os Decretos nº 060/2019 bem como nº 058/2021. Art. 13 = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Didier, em 30 de dezembro de 2021, 199º da Independência; 132º da República. fel NL GO OSELITO GOMES DA SILVA Prefeil de Gravatá Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete(Dprefeituradegravata.pe.gov.br