norma nº 3825/2020

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA
AGORA É CRESCIMENTO
LEINº 3825.
EMENTA: “Declara de utilidade pública
municipal o ROTARY CLUB DE
GRAVATA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ faz saber, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de utilidade pública municipal o ROTARY CLUB DE GRAVATÁ,
inscrito no CNPJ Nº 01.715.503/0001-06, estabelecido na Rua Nympha Didier, nº 02,
Bairro Nossa Senhora das Graças — Gravatá/PE, CEP Nº 55641-768.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado das realizações
efetivadas no ano anterior.
Parágrafo único — O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento o relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da Declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I- Deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
TI — Substituir os fins constantes no estatuto;
III — Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
registro público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de
nova Lei;
IV — Eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de
comprovar a idoneidade moral de seus novos direto; es.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de fi
Palácio Joaquim Didier, [3/de julho de 2
O Projeto de Lei Nº001, do Podkr Legislativo, que criou esta Lei é de autoria do Vereador
Leonkrdo José da Silva - Léo do Ar
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