| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Pagamento por Prêmio Incentivo Previne Brasil de Gravatá, previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 1 O de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, dá outras providências. |
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LEI Nº 3863/2022 DAL PAL DE GRAVATA EMENTA: Dispõe sobre o Pagamento por 374D Prêmio Incentivo Previne Brasil de Gravatá, previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A presente Lei regulamenta a utilização do incentivo financeiro por Desempenho do Previne Brasil (Programa Previne Brasil), denominado Pagamento por Desempenho, criando o Prêmio Previne Brasil de Gravatá — Pagamento por Desempenho. Art. 2º - O Prêmio Variável previsto no Programa Previne Brasil - Pagamento por Desempenho - será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Gravatá, caso o mesmo atinja as metas e os resultados previstos nos 81º e 82º do Art. 12-c da Portaria Nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo o não repassar aos cofres municipais, fica o Município de Gravatá totalmente desobrigado do conseguinte pagamento do prêmio. Art. 3º - Os recursos recebidos pelo município de Gravatá em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, de acordo com o Art. 6º da Portaria Nº 3.222/GM/MS que trata do conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado na atuação das equipes de Saúde da Família (eSF), Equipe de Saúde Bucal (eSB), (eSB), (AP) (Equipe de Atenção primária) e equipe Multiprofissionais da Atenção primária à saúde de Gravatá. Art. 4º - O incentivo pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil estabelecido pelo Ministério da Saúde, doravante denominado Prêmio Previne Brasil de Gravatá - Pagamento por Desempenho, a ser concedido fr Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 -- Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br e ae PREFEITURA MUNICIPAL print +” a COMPROMISSO COM AS PESSOAS mediante avaliação institucional dos servidores e equipe locais, por Comissão Municipal de Avaliação em decorrência do programa em vigor Parágrafo Único - O Prêmio Previne Brasil Gravatá destina-se aos servidores efetivos/ contratados ou terceirizados, elencados no Art. 7º, que desenvolvam suas atividades na Atenção Primária à Saúde e que estejam cadastrados no CNES. Art. 6º - O prêmio Previne Brasil Gravatá será pago com base na avaliação de desempenho individual/coletivo considerados resultados positivos obtidos individualmente e coletivamente pelas Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipes Multiprofissionais e pertencentes e outros programas que venham a ser definidos pelo Ministério da Saúde e regulamentados em Portaria promulgada pela Secretaria de Saúde do Município de Gravatá. Art. 7º - As avaliações de desempenho individual e coletivo e coletivo serão aplicados às seguintes categorias profissionais e equipes da saúde: médicos, odontólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, técnicos de saúde bucal, auxiliares de saúde bucal, recepcionista, auxiliar de serviços gerais, agentes comunitários de saúde e profissionais que integram equipe multiprofissional. Parágrafo Único - Para ter direito ao recebimento do prêmio, os profissionais definidos no caput deste artigo devem estar lotados e em exercício junto a Estratégia de Saúde da Família, com comprovado exercício no município de gravatá e devidamente incluídos no Cadastro nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES). Art. 8º - Não terá direito ao prêmio o profissional que: 8 1º - Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativas; | - São faltas justificadas: a) Até 8 (oito) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica. b) Até 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de casamento. c) por 20 (vinte) dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da prímeira semana Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br GRAVATÁ PREFEITURA MUNICIPAL ROMISSO COM AS PESSOAS issespeeesum ad d) Por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; e) Até 2 (dois) dias para a consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; f) Nos que estiver comprovadamente realizando provas de exame de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; 9) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; h) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial, ) Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médica e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; j) Por 1 (um) dia por mês para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica; k) Até 1 (um) dia por mês, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovado; |) Qualquer outra causa devidamente comprovada: 8 2º - Deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas, palestras, capacitação, reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria municipal de Saúde; $ 3º - Estiverem no gozo de licença médica por 30 dias alternados, no quadrimestre; 8 4º - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e contraditório durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período de da pena de suspensão conforme o caso; 8 5º - licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença médica por tempo indeterminado, troca de função desde que prejudique o comprimento das metas dos indicadores do prêmio previne Brasil, & 6º - Por motivo de doença em pessoa da família; Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br 8 7º - Atividade políticas que não seja concernente às suas atribuições na entidade sindical; 8 8º - Licença à gestante; 8 9º - O não cumprimento de carga horária de 40 horas semanais; 810 - Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas dos indicadores pactuados conforme termo de Adesão do prêmio Previne Brasil; $11 - Não receberá o incentivo os profissionais das equipes que não cumprirem as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e no E-SUS Art. 9º - Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato. profissionais contratados através de Termo de Colaboração farão jus ao Prêmio Previne Brasil Gravatá - Pagamento por desempenho. Art. 10 — O incentivo do Previne Brasil será pago proporcionalmente, de acordo com a respectiva carga horária de cada categoria conforme regulamenta a PNAB. 8 1º - Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao incentivo, excetuando-se previsto na Lei; 8 2º - Não deixará de receber nem será penalizado os membros da equipe que não cumprirem com as metas dos indicadores do Previne Brasil por falta de equipamento ou ferramenta de trabalho. Art. 11 — Não farão jus ao Prêmio Previne Brasil de Gravatá — Pagamento por Desempenho, os profissionais integrantes do Programa Mais Médicos e Programa Médicos pelo Brasil. Art. 12 — Os recursos destinados ao Prêmio Previne Brasil de Gravatá serão originários exclusivamente das receitas recebidas no Fundo Municipal de Saúde em decorrência do Processo avaliado a ser realizado pela Comissão de Avaliação do Previne Brasil/Gravatá, cujas receitas serão oriundas do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil. + Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabineteOprefeituradegravata.pe.gov.br TÁ É PREFEITURA MUNICIPAL rece A ever enem nd Parágrafo Único - Do total dos recursos do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde, 70% serão destinados ao pagamento-do Prêmio Previne Brasil de Gravatá dos servidores municipais elencados no artigo 7º e 30% para gestão municipal custear e qualificar as ações da atenção primária à saúde. Art. 13 — Os valores do Prêmio dos servidores elencados no artigo 7º desta norma serão apurados mensalmente e pagos quadrimiestralmente aos servidores a partir do recebimento pelo Fundo Municipal de Saúde dos recursos financiadores decorrentes de repasse do Ministério da Saúde/ Incentivo de Desempenho do Programa Previne Brasil. 81º - Os valores do Prêmio serão apurados mensalmente e pagos quadrimestralmente aos servidores a partir da publicação dos resultados da avaliação das equipes municipais ESF e EAP no portal SISAB-AB ou outros sistemas do Ministério da Saúde que venham a substituí-lo, além da avaliação dos indicadores municipais. 82º- O repasse por desempenho das equipes será realizado de modo equânime e proporcional ao desempenho obtido entre os constituintes de cada Equipe de Saúde da Família, bem como àqueles que constituem a Equipe Multiprofissional. Art. 14 — Os indicadores e metas a serem utilizados nos processos de avaliação individuais e coletivos serão definidos em Portaria específica a ser promulgada pelo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 15 — Os valores do Prêmio Previne Brasil de Gravatá serão definidos em ato normativo específico a ser publicado posteriormente pelo Gestor Municipal de Saúde. Art. 16 - O Prêmio Previne Brasil de Gravatá tem caráter indenizatório e não será de Incorporação salarial, os valores não serão computados para efeito de cálculo e de outros adicionais ou vantagens e nem serão incorporados aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão. Art. 17 — O pagamento Prêmio Previne Brasil de Gravatá aos servidores municipais, elencados no art. 7º desta Lei está condicionado ao recebimento pelo FMS de repasse dos recursos financeiros do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil oriundos do Ministério da Saúde. Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete( prefeituradegravata.pe.gov.br ram | GRAVATA | Art. 18- A regulamentação e operacionalização do Prêmio Previne Brasil de Gravatá serão definidas em Portaria específica a ser emitida pelo Gestor Municipal de Saúde no prazo de até 60 dias após a promulgação desta Lei. Art. 19- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022. | Art. 20 - Fica revogada a Lei Municipal nº 3692, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica —- PMAQ de Gravatá. Art. 21- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Joaquim Didier, em 20 de abril de 2022, 199º da Independência; 132º da República. NRTA ssáito MES Ga ua Prefeitô de Gravatá Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br