br-locleg corpus explorer

← Gravatá (PE)

norma nº 3863/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3863 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDispõe sobre o Pagamento por Prêmio Incentivo Previne Brasil de Gravatá, previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 1 O de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, dá outras providências.
native_id5

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

LEI Nº 3863/2022
DAL
PAL DE GRAVATA EMENTA: Dispõe sobre o Pagamento por
374D Prêmio Incentivo Previne Brasil de Gravatá,
previstos nas Portarias nº 2.979, de 12 de
novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de
dezembro de 2019, do Ministério da Saúde
e, dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - A presente Lei regulamenta a utilização do incentivo financeiro
por Desempenho do Previne Brasil (Programa Previne Brasil), denominado
Pagamento por Desempenho, criando o Prêmio Previne Brasil de Gravatá —
Pagamento por Desempenho.
Art. 2º - O Prêmio Variável previsto no Programa Previne Brasil -
Pagamento por Desempenho - será repassado pelo Ministério da Saúde ao
Município de Gravatá, caso o mesmo atinja as metas e os resultados previstos
nos 81º e 82º do Art. 12-c da Portaria Nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde, de
modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo o não
repassar aos cofres municipais, fica o Município de Gravatá totalmente
desobrigado do conseguinte pagamento do prêmio.
Art. 3º - Os recursos recebidos pelo município de Gravatá em decorrência
do cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil -
Pagamento por Desempenho, de acordo com o Art. 6º da Portaria Nº
3.222/GM/MS que trata do conjunto de indicadores do pagamento por
desempenho a ser observado na atuação das equipes de Saúde da Família
(eSF), Equipe de Saúde Bucal (eSB), (eSB), (AP) (Equipe de Atenção primária)
e equipe Multiprofissionais da Atenção primária à saúde de Gravatá.
Art. 4º - O incentivo pagamento por desempenho do Programa Previne
Brasil estabelecido pelo Ministério da Saúde, doravante denominado Prêmio
Previne Brasil de Gravatá - Pagamento por Desempenho, a ser concedido fr
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 -- Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
www gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br
e
ae
PREFEITURA MUNICIPAL
print
+”
a
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
mediante avaliação institucional dos servidores e equipe locais, por Comissão
Municipal de Avaliação em decorrência do programa em vigor
Parágrafo Único - O Prêmio Previne Brasil Gravatá destina-se aos
servidores efetivos/ contratados ou terceirizados, elencados no Art. 7º, que
desenvolvam suas atividades na Atenção Primária à Saúde e que estejam
cadastrados no CNES.
Art. 6º - O prêmio Previne Brasil Gravatá será pago com base na
avaliação de desempenho individual/coletivo considerados resultados positivos
obtidos individualmente e coletivamente pelas Equipes de Atenção Primária à
Saúde, Equipes Multiprofissionais e pertencentes e outros programas que
venham a ser definidos pelo Ministério da Saúde e regulamentados em Portaria
promulgada pela Secretaria de Saúde do Município de Gravatá.
Art. 7º - As avaliações de desempenho individual e coletivo e coletivo
serão aplicados às seguintes categorias profissionais e equipes da saúde:
médicos, odontólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem, técnicos de saúde bucal, auxiliares de saúde bucal, recepcionista,
auxiliar de serviços gerais, agentes comunitários de saúde e profissionais que
integram equipe multiprofissional.
Parágrafo Único - Para ter direito ao recebimento do prêmio, os
profissionais definidos no caput deste artigo devem estar lotados e em exercício
junto a Estratégia de Saúde da Família, com comprovado exercício no município
de gravatá e devidamente incluídos no Cadastro nacional de Estabelecimento
de Saúde (CNES).
Art. 8º - Não terá direito ao prêmio o profissional que:
8 1º - Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativas;
| - São faltas justificadas:
a) Até 8 (oito) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge,
ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de
trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
b) Até 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de casamento.
c) por 20 (vinte) dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da
prímeira semana
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br
GRAVATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL
ROMISSO COM AS PESSOAS
issespeeesum ad
d) Por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de
doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
e) Até 2 (dois) dias para a consecutivos ou não, para o fim de se alistar
eleitor, nos termos da lei respectiva;
f) Nos que estiver comprovadamente realizando provas de exame de
vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
9) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a
juízo;
h) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de
representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial,
) Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médica e exames
complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
j) Por 1 (um) dia por mês para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em
consulta médica;
k) Até 1 (um) dia por mês, em caso de realização de exames preventivos
de câncer devidamente comprovado;
|) Qualquer outra causa devidamente comprovada:
8 2º - Deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas,
palestras, capacitação, reuniões de equipe e de planejamento, quando
convocados pela Secretaria municipal de Saúde;
$ 3º - Estiverem no gozo de licença médica por 30 dias alternados, no
quadrimestre;
8 4º - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente
apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla
defesa e contraditório durante o tempo determinado na própria decisão
administrativa, ou pelo período de da pena de suspensão conforme o caso;
8 5º - licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento,
licença médica por tempo indeterminado, troca de função desde que prejudique
o comprimento das metas dos indicadores do prêmio previne Brasil,
& 6º - Por motivo de doença em pessoa da família;
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
www gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br
8 7º - Atividade políticas que não seja concernente às suas atribuições na
entidade sindical;
8 8º - Licença à gestante;
8 9º - O não cumprimento de carga horária de 40 horas semanais;
810 - Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o
cumprimento das metas dos indicadores pactuados conforme termo de Adesão
do prêmio Previne Brasil;
$11 - Não receberá o incentivo os profissionais das equipes que não
cumprirem as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e no E-SUS
Art. 9º - Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser
contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos
pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de
contrato. profissionais contratados através de Termo de Colaboração farão jus
ao Prêmio Previne Brasil Gravatá - Pagamento por desempenho.
Art. 10 — O incentivo do Previne Brasil será pago proporcionalmente, de
acordo com a respectiva carga horária de cada categoria conforme regulamenta
a PNAB.
8 1º - Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor
perderá o direito ao incentivo, excetuando-se previsto na Lei;
8 2º - Não deixará de receber nem será penalizado os membros da equipe
que não cumprirem com as metas dos indicadores do Previne Brasil por falta de
equipamento ou ferramenta de trabalho.
Art. 11 — Não farão jus ao Prêmio Previne Brasil de Gravatá —
Pagamento por Desempenho, os profissionais integrantes do Programa Mais
Médicos e Programa Médicos pelo Brasil.
Art. 12 — Os recursos destinados ao Prêmio Previne Brasil de Gravatá
serão originários exclusivamente das receitas recebidas no Fundo Municipal de
Saúde em decorrência do Processo avaliado a ser realizado pela Comissão de
Avaliação do Previne Brasil/Gravatá, cujas receitas serão oriundas do Fundo
Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Incentivo por
Desempenho do Programa Previne Brasil. +
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
www.gravata.pe.gov.br | gabineteOprefeituradegravata.pe.gov.br
TÁ
É PREFEITURA MUNICIPAL
rece
A ever enem nd
Parágrafo Único - Do total dos recursos do Incentivo por Desempenho do
Programa Previne Brasil recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde, 70% serão
destinados ao pagamento-do Prêmio Previne Brasil de Gravatá dos servidores
municipais elencados no artigo 7º e 30% para gestão municipal custear e
qualificar as ações da atenção primária à saúde.
Art. 13 — Os valores do Prêmio dos servidores elencados no artigo 7º
desta norma serão apurados mensalmente e pagos quadrimiestralmente aos
servidores a partir do recebimento pelo Fundo Municipal de Saúde dos recursos
financiadores decorrentes de repasse do Ministério da Saúde/ Incentivo de
Desempenho do Programa Previne Brasil.
81º - Os valores do Prêmio serão apurados mensalmente e pagos
quadrimestralmente aos servidores a partir da publicação dos resultados da
avaliação das equipes municipais ESF e EAP no portal SISAB-AB ou outros
sistemas do Ministério da Saúde que venham a substituí-lo, além da avaliação
dos indicadores municipais.
82º- O repasse por desempenho das equipes será realizado de modo
equânime e proporcional ao desempenho obtido entre os constituintes de cada
Equipe de Saúde da Família, bem como àqueles que constituem a Equipe
Multiprofissional.
Art. 14 — Os indicadores e metas a serem utilizados nos processos de
avaliação individuais e coletivos serão definidos em Portaria específica a ser
promulgada pelo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 15 — Os valores do Prêmio Previne Brasil de Gravatá serão definidos
em ato normativo específico a ser publicado posteriormente pelo Gestor
Municipal de Saúde.
Art. 16 - O Prêmio Previne Brasil de Gravatá tem caráter indenizatório e
não será de Incorporação salarial, os valores não serão computados para efeito
de cálculo e de outros adicionais ou vantagens e nem serão incorporados aos
vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou
pensão.
Art. 17 — O pagamento Prêmio Previne Brasil de Gravatá aos servidores
municipais, elencados no art. 7º desta Lei está condicionado ao recebimento
pelo FMS de repasse dos recursos financeiros do Incentivo por Desempenho do
Programa Previne Brasil oriundos do Ministério da Saúde.
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
www.gravata.pe.gov.br | gabinete( prefeituradegravata.pe.gov.br
ram |
GRAVATA |
Art. 18- A regulamentação e operacionalização do Prêmio Previne
Brasil de Gravatá serão definidas em Portaria específica a ser emitida pelo
Gestor Municipal de Saúde no prazo de até 60 dias após a promulgação desta
Lei.
Art. 19- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2022. |
Art. 20 - Fica revogada a Lei Municipal nº 3692, de 30 de dezembro de
2015, que instituiu o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade
da Atenção Básica —- PMAQ de Gravatá.
Art. 21- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Joaquim Didier, em 20 de abril de 2022, 199º da Independência;
132º da República.
NRTA
ssáito MES Ga ua
Prefeitô de Gravatá
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br

open original →