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norma nº 3864/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3864 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAutoriza a assinatura de Contrato de Concessão de Uso de Área de Equipamento Comunitário, que será destinado ao Governo do Estado de Pernambuco - Secretaria de Defesa Social - 5ª Companhia Independente de Polícia Militar, do imóvel de propriedade deste Município de Gravatá, e dá outras providências.
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[1] GRAVATÁ
PREFEITURA MUNICI
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
LEI Nº 3864/2022
EMENTA: Autoriza a assinatura de Contrato
de Concessão de Uso de Área de
Equipamento Comunitário, que será
destinado ao Governo do Estado de
Pernambuco - Secretaria de Defesa Social
- 5º Companhia Independente de Polícia
Militar, do imóvel de propriedade deste
Município de Gravatá, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e
eu sanciono a Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
o Contrato de Concessão de Uso de área de Equipamento Comunitário,
destinado ao Governo do Estado de Pernambuco - Secretaria de Defesa
Social do Estado de Pernambuco - 5º Companhia Independente de Polícia
Militar, o terreno de propriedade deste Município de Gravatá, localizado na Rua
04 de Outubro, 460, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Loteamento Jardim
Juracy, onde funcionou o Centro Social Urbano.
Art. 2º - O bem imóvel objeto da concessão possui área superficial de
10.600,00 m?, lado esquerdo com a Rua Luís Toscano de Brito, medindo 87,40
metros; lado direito com a Cadeia Pública Municipal, medindo 87,42 metros, ao
sul, limitando-se ao ETE Professor José Luiz de Mendonça, medindo 122,10
metros: e ao norte, medindo 120,37 metros, limitando-se com a Rua 04 de
Outubro, via de acesso comum. Imóvel de propriedade do Patrimônio do
Município de Gravatá.
Art. 3º - Destinar-seá a área objeto da presente concessão,
exclusivamente à 5º Companhia Independente de Polícia Militar, do
Município de Gravatá. +
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
www.gravata.pe.gov.br | gabinete(O prefeituradegravata.pe.gov.br
gu —
É) GRAVATÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL
COMPROMISSO com AS PESSOAS
Art. 4º - O descumprimento do previsto no art. 3º, da presente Lei implica
automaticamente no cancelamento da presente concessão e seus efeitos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Joaquim Didier, em 20 de abril de 2022, 199º da Independência; 132º
da República.
alto dba ÉS
SELITO MES DA SILVA
Prefeito de Gravatá
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNP): 11.049.830/0001-20
www.gravata.pe.gov.br | gabinete (O prefeituradegravata.pe.gov.br

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