| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de Contrato de Concessão de Uso de Área de Equipamento Comunitário, que será destinado ao Governo do Estado de Pernambuco - Secretaria de Defesa Social - 5ª Companhia Independente de Polícia Militar, do imóvel de propriedade deste Município de Gravatá, e dá outras providências. |
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[1] GRAVATÁ PREFEITURA MUNICI COMPROMISSO COM AS PESSOAS LEI Nº 3864/2022 EMENTA: Autoriza a assinatura de Contrato de Concessão de Uso de Área de Equipamento Comunitário, que será destinado ao Governo do Estado de Pernambuco - Secretaria de Defesa Social - 5º Companhia Independente de Polícia Militar, do imóvel de propriedade deste Município de Gravatá, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58 e 59, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e eu sanciono a Lei; Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o Contrato de Concessão de Uso de área de Equipamento Comunitário, destinado ao Governo do Estado de Pernambuco - Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco - 5º Companhia Independente de Polícia Militar, o terreno de propriedade deste Município de Gravatá, localizado na Rua 04 de Outubro, 460, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Loteamento Jardim Juracy, onde funcionou o Centro Social Urbano. Art. 2º - O bem imóvel objeto da concessão possui área superficial de 10.600,00 m?, lado esquerdo com a Rua Luís Toscano de Brito, medindo 87,40 metros; lado direito com a Cadeia Pública Municipal, medindo 87,42 metros, ao sul, limitando-se ao ETE Professor José Luiz de Mendonça, medindo 122,10 metros: e ao norte, medindo 120,37 metros, limitando-se com a Rua 04 de Outubro, via de acesso comum. Imóvel de propriedade do Patrimônio do Município de Gravatá. Art. 3º - Destinar-seá a área objeto da presente concessão, exclusivamente à 5º Companhia Independente de Polícia Militar, do Município de Gravatá. + Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete(O prefeituradegravata.pe.gov.br gu — É) GRAVATÁ. PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO com AS PESSOAS Art. 4º - O descumprimento do previsto no art. 3º, da presente Lei implica automaticamente no cancelamento da presente concessão e seus efeitos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Joaquim Didier, em 20 de abril de 2022, 199º da Independência; 132º da República. alto dba ÉS SELITO MES DA SILVA Prefeito de Gravatá Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNP): 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete (O prefeituradegravata.pe.gov.br