norma nº 3769/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATA
Publicado em: 14 1 0H MS
sinatura PREFEITURA MUNICIPAL
ro RAVATA
AGORA É CRESCIMENTO
LEI Nº 3769/2018
EMENTA: autoriza a desafetação da área verde do
Loteamento Village da Serra, neste Município,
para construção de uma creche, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a desafetar 3.385,32 m2,
de área verde, no loteamento Village da Serra, neste Município, limitando-se ao Norte com
46,00 metros de frente na Avenida Herison José Tavares de Lima S/Nº, ao Sul com 47,70
metros de fundo na confrontante com o lote vazio; ao Leste com 73,00 metros a Rua
Professor José Fernando e a Oeste com 72.00 metros na Rua Antonio Vieira de Assis,
conforme planta e memorial descritivo em anexo, que fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A presente Lei de desafetação tem por destinação a construção de uma Creche, para
atender as crianças residentes neste Município de O (zero) a 06 (seis) anos, através
do Programa PROINFÂNCIA TIPO 1.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁC IDIER, 04 de julho de 2018.
JOAQUIM NETO! E ANDRADE SILVA
O Projeto de Lei Nº 006/2018, do Poder Executivo, que originou esta Lei é de autoria do
Prefeito Joaquim Neto de Andrade Silva.
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro - Gravatá-PE CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3563.9059-http://www.prefeituradegravata.pe.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL 9º
ATA
AGORA É CRESCIMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Gravatá
Propriedade: Avenida Herison José Tavares de Lima s/nº
Local: Gravatá Comarca: 1º Ofício de Gravatá UF: PE
Perímetro: 237,57 m Área: 3.385,32 m? Hectares: 0,33853 ha
DESCRIÇÃO
O lote de propriedade do Município de Gravatá localizado na Avenida Herison José Tavares
de Lima, Bairro do Cruzeiro, nesta cidade, com área total do terreno é de 3.385,32 m?, limita-
se ao NORTE com 46,00 metros de frente na Avenida Herison José Tavares de Lima sinº, ao
SUL com 47,70 metros de fundo na confrontante com lote vazio; ao LESTE com 73,00 metros
na Rua Professor José Fernando e ao OESTE com 72,00 metros na Rua Antônio Vieira de
Assis, conforme pode ser observado no Levantamento Planimétrico.
Gravatá, 25 de abril de 2018.
esponsável Técnico:
Jessica Lira - CAU Nº A 96995-8
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro - Gravatá - PE CEP: 55.641-901
Tel. (81) 3563.9059 - www prefeituradegravata.pe.gov.br
CNPJ: 11.049.830/0001-20


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