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norma nº 3865/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3865 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaInclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Gravatá, a ser comemorado anualmente do dia 27 de setembro, a data da fundação do Distrito de Uruçu Mirim.
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GRAVATÁ 
PRETETTURA MUNICIPAI 
COMPROMISSo cOM AS PESsOAS 
LEI N° 3865/2022 
REFEITURA MUNICIPA DE GRAVATA 
Publicado em: 5042022 
EMENTA: Inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Municipio de 
comemorado
de 
Gravatá a ser 
anualmente do dia 27 
setembro, a data da fundação do 
Distrito de Uruçu Mirim hSSinalurs 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no 
uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58, 59, inciso l1, da Lei 
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e eu sanciono 
a Lei. 
Art. 1° Fica incluso Calendário Oficial do Municipio de Gravatá, a ser 
celebrado anualmente no dia 27 de setembro, as comemorações da fundação 
do Distrito de Uruçu Mirim. 
Art. 2° O Poder Público Municipal deverá estabelecer e organizar no 
calendário, atividades no Distrito de Uruçu-Mirim, atividades a serem 
desenvolvidas na comunidade, em toda rede escolar do Distrito e Adjacências 
como forma de divulgação da Fundação. 
Art. 3 Esta lei reger-se-á pelos dados encontrados no site do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica (1BGE) 
https://biblioteca.ibge.gov.brindex.php/bibliotecacatalogo 
Art. 4° O chefe do Poder Executivo deverá encaminhar a referida 
proposição as Secretarias de Educação, Turismo, Cultura e Esporte para 
planejarem as atividades que irão ser realizadas
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Didier, em 25 de abril de 2022, 199° da Independência; 
132 da República. 
JöSELITO dOMES DA SILVA 
Prefeito/de Gravatá 
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE - CEP: 55641-901 
Tel.: (81) 3299.1899 - Ramal: 4001-CNP): 11.049.830/0001-20 
www.gravata.pe. gov.br I gabinete@prefeituradegravata.pe gov.br 

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