| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes do ISS ' IPTU, TLF, TLL, TFF, TLP e demais Tributos, exceto as taxas dos mercados públicos, constituídos até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, e dá outras providências. |
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É GRAVATÁ COMPROMISSO COM AS PESSOAS LEI Nº 3867/2022 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes do ISS, PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ IPTU, TLF, TLL, TFF, TLP e demais Publicadgem: ()S | OS ig Tributos, exceto as taxas dos mercados públicos, constituídos até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, e dá outras providências. Assinatura O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58, 59, inciso Il, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e eu sanciono a Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução, vinculada ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, Taxa de Licença de Localização — TLL, Taxa de Licença de Funcionamento — TLF, Taxa de Fiscalização do Funcionamento — TFF, Taxa de Limpeza Pública — TLP, e demais Tributos, exceto as taxas dos mercados públicos, constituídos até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, podendo ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: |- Pagamento em parcela única, à vista, com redução de 100% (cem por cento), nos juros e multa; Il - Pagamento em 2 (duas) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento), nos juros e multa; Ill - Pagamento em 3 (três) a 4 (quatro) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento), nos juros e multa; IV — Pagamento em 5 (cinco) a 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento), nos juros e multa. $ 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos tributários, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação . administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto à Secretaria re A Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete (D prefeituradegravata.pe.gov.br Gs PREFEITURA MUNICIPAL COMPROMISSO COM AS PESSOAS de Finanças, no período estabelecido no artigo 5º desta lei, com a indicação do número de parcelas desejadas, sendo consolidados e tendo por base a data de vencimento da parcela única ou primeira parcela. 8 2º - O pedido de parcelamento, acompanhado do respectivo Termo de Confissão de Dívida, implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer direito que fundamente defesa, recurso administrativo ou ação judicial, para discussão do crédito tributário. $ 3º - Não poderão ser objeto de adesão ao programa de parcelamento os débitos tributários em fase judicial que estejam na etapa de destinação de bem à hasta pública. 8 4º - Eventual falta de pagamento de 3 (três) ou mais parcelas, sucessivas ou não, implica no cancelamento imediato do parcelamento aderido, bem como na inscrição da dívida ativa do município. 8 5º - A revogação do parcelamento importará na exigência do saldo do crédito tributário, acrescidos de juros, multa e atualização monetária, prevalecendo os benefícios desta Lei apenas proporcionalmente aos valores das parcelas pagas. 8 6º - Os parcelamentos em curso serão rescindidos, para que ocorra novo parcelamento, nos termos da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito à restituição de quaisquer importâncias já recolhidas. Art. 2º Sobre os débitos tributários incluídos no programa de parcelamento, incidirão atualização monetária, juros e multa de mora, até a data da formalização do pedido. Art. 3º O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará na cobrança de multa e juros sobre o valor da parcela devida e não paga, atualizada com base no índice oficial adotado pela Lei Municipal nº 3.216/2003, e alterações posteriores. Art. 4º É parte integrante desta Lei o anexo único que demonstra o impacto orçamentário-financeiro decorrente dos benefícios tributários previstos e da compensação orçamentária pertinente, por força do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade “ed Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20 www .gravata.pe.gov.br | gabinete(o prefeituradegravata.pe.gov.br RAVATÁ És GRAVATA COMPROMISSO Com AS PESSOAS Art. 5º Os pedidos de parcelamento desta Lei deverão ser formalizados a partir de 1º de maio de 2022 até 30 de dezembro de 2022. Art. 6º Qualquer parcela do parcelamento, que porventura venha a ultrapassar o exercício financeiro de 2022, será atualizada monetariamente pelo Índice oficial previsto na legislação tributária municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Joaquim Didier, em 05 de maio de 2022, 199º da Independência; 132º da República. ssEtifo comestad DASILVA Prefei a de Gravatá Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901 Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNP): 11.049.830/0001-20 www.gravata.pe.gov.br | gabinete prefeituradegravata.pe.gov.br