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norma nº 3867/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3867 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes do ISS ' IPTU, TLF, TLL, TFF, TLP e demais Tributos, exceto as taxas dos mercados públicos, constituídos até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, e dá outras providências.
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É GRAVATÁ
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
LEI Nº 3867/2022
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
benefícios fiscais aos contribuintes do ISS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ IPTU, TLF, TLL, TFF, TLP e demais
Publicadgem: ()S | OS ig Tributos, exceto as taxas dos mercados
públicos, constituídos até 31 de dezembro
de 2021, ajuizados ou não, e dá outras
providências.
Assinatura
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições estabelecidas nos artigos 58, 59, inciso Il, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Gravatá aprovou e eu sanciono
a Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução, vinculada
ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, dos créditos tributários
relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, ao Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, Taxa de Licença de
Localização — TLL, Taxa de Licença de Funcionamento — TLF, Taxa de
Fiscalização do Funcionamento — TFF, Taxa de Limpeza Pública — TLP, e
demais Tributos, exceto as taxas dos mercados públicos, constituídos até 31 de
dezembro de 2021, ajuizados ou não, podendo ser pagos de acordo com os
seguintes critérios e benefícios:
|- Pagamento em parcela única, à vista, com redução de 100% (cem por
cento), nos juros e multa;
Il - Pagamento em 2 (duas) parcelas, mensais e sucessivas, com redução
de 70% (setenta por cento), nos juros e multa;
Ill - Pagamento em 3 (três) a 4 (quatro) parcelas, mensais e sucessivas,
com redução de 60% (sessenta por cento), nos juros e multa;
IV — Pagamento em 5 (cinco) a 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas,
com redução de 50% (cinquenta por cento), nos juros e multa.
$ 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos
tributários, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação .
administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto à Secretaria re A
Rua Tenente Cleto Campelo, 268, Centro, Gravatá/PE — CEP: 55641-901
Tel.: (81) 3299.1899 — Ramal: 4001 — CNPJ: 11.049.830/0001-20
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Gs
PREFEITURA
MUNICIPAL
COMPROMISSO COM AS PESSOAS
de Finanças, no período estabelecido no artigo 5º desta lei, com a indicação do
número de parcelas desejadas, sendo consolidados e tendo por base a data de
vencimento da parcela única ou primeira parcela.
8 2º - O pedido de parcelamento, acompanhado do respectivo Termo de
Confissão de Dívida, implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos
tributários, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a
qualquer direito que fundamente defesa, recurso administrativo ou ação judicial,
para discussão do crédito tributário.
$ 3º - Não poderão ser objeto de adesão ao programa de parcelamento
os débitos tributários em fase judicial que estejam na etapa de destinação de
bem à hasta pública.
8 4º - Eventual falta de pagamento de 3 (três) ou mais parcelas,
sucessivas ou não, implica no cancelamento imediato do parcelamento aderido,
bem como na inscrição da dívida ativa do município.
8 5º - A revogação do parcelamento importará na exigência do saldo do
crédito tributário, acrescidos de juros, multa e atualização monetária,
prevalecendo os benefícios desta Lei apenas proporcionalmente aos valores das
parcelas pagas.
8 6º - Os parcelamentos em curso serão rescindidos, para que ocorra
novo parcelamento, nos termos da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito
passivo direito à restituição de quaisquer importâncias já recolhidas.
Art. 2º Sobre os débitos tributários incluídos no programa de
parcelamento, incidirão atualização monetária, juros e multa de mora, até a data
da formalização do pedido.
Art. 3º O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará na cobrança
de multa e juros sobre o valor da parcela devida e não paga, atualizada com
base no índice oficial adotado pela Lei Municipal nº 3.216/2003, e alterações
posteriores.
Art. 4º É parte integrante desta Lei o anexo único que demonstra o
impacto orçamentário-financeiro decorrente dos benefícios tributários previstos
e da compensação orçamentária pertinente, por força do artigo 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade “ed
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RAVATÁ
És GRAVATA
COMPROMISSO Com AS PESSOAS
Art. 5º Os pedidos de parcelamento desta Lei deverão ser formalizados a
partir de 1º de maio de 2022 até 30 de dezembro de 2022.
Art. 6º Qualquer parcela do parcelamento, que porventura venha a
ultrapassar o exercício financeiro de 2022, será atualizada monetariamente pelo
Índice oficial previsto na legislação tributária municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Palácio Joaquim Didier, em 05 de maio de 2022, 199º da Independência;
132º da República.
ssEtifo comestad DASILVA
Prefei a de Gravatá
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