norma nº 3745/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATA
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PREFEI A MUNICIPAL
ingua S GR AVATÁ
AGORA É CRESCIMENTO
LEI N.º 3745/2017
EMENTA: Revoga a Lei Municipal Nº 3.653/2014,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 3.653/2014, que autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, para a gestão associada dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO JOAQUIM DIDIER, 18 de dezembro de 2017.
JOAQ DE
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