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MUNICIPAL DA
ua CA NCEUNO
O PODER LEOMLATIVO DF MÃOS DADAS COMO POVO
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE JUREMA
OFÍCIO PRESIDÊNCIA 03/2026
INDICAÇÃO 01/2026
Jurema, 14 de janeiro de 2026
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUREMA-PE
ASSUNTO: Indicação para acompanhamento e adoção de providências relativas à proposta habitacional
do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural (2025-2026)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal de Jurema, por meio de sua Presidência, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, INDICAR a Vossa Excelência que sejam adotadas as providências
administrativas cabíveis visando ao acompanhamento, análise e continuidade da parceria institucional
referente à proposta habitacional apresentada pelo Instituto Nordestino de Cidadania e Moradia Popular
— HABITAR, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural - MCMV Rural 2025-2026.
A referida proposta, denominada “Empreendimento Habitação Rural Digna em Jurema I”,
conforme Ofício nº 04/2026, protocolado junto ao Município, objetiva a construção de 50 (cinquenta)
unidades habitacionais destinadas a agricultores familiares, trabalhadores rurais e moradores da
zona rural, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as normas
estabelecidas pelas Portarias MCID nº 1.160 e nº 1.161, de 03 de outubro de 2025.
Diante da relevância social da iniciativa, esta Casa Legislativa indica que o Poder Executivo
Municipal, por meio de seus órgãos competentes:
1 — Acompanhe o processo de apresentação e eventual seleção da proposta junto à Caixa Econômica
Federal;
IH — dê continuidade à cooperação institucional com o Instituto HABITAR;
HI — adote as medidas necessárias relacionadas à organização documental, atualização e transmissão
dos dados do Cadastro Único (Cad Único) dos possíveis beneficiários, conforme exigências do Programa.
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(81) 3/99-N38 | CNPJ 11.240.314/0001-86
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ARA
MUNICIPAL DA
JUREMA
SA FRANCELINO SOANO
o Erceamvecenarvo oe “uÃOS DADAS COMO POVO
Atenciosamente,
Edvan dos Santos Soares
Vereador autor
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