| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2025 |
| Date | 2025-11-07 |
| Ementa | INSTITUI MECANISMOS DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUREMA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. |
| native_id | 29 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.