materia nº 1/2026

di e O DD caia
= CÂMARA
MUNICIPAL DA
JUREMA
O POSERIESMLATçO DE MACS PADAS COMO ovo
ANEXO ÚNICO AO PARECER Nº 12026 — CFO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/ /2026
Dispõe sobre o julgamento das contas anuais de governo do
Município de Jurema, relativas ao exercício financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUREMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no art. 31, 88 1º e 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil,
no art. 86, 8 1º, da Constituição do Estado de Pernambuco, e nas disposições correlatas da Lei
Orgânica Municipal, e tendo em vista o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, exarado nos autos do Processo TCE-PE nº 23100651-2, bem como o Parecer nº
— 2026 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam APROVADAS, COM RESSALVAS, as contas anuais de governo do Município de
Jurema, Estado de Pernambuco, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade
do então Prefeito Municipal, Sr. Edvaldo Marcos Ramos Ferreira, nos termos dos apontamentos
consignados no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, proferido nos
autos do Processo TCE-PE nº 23100651-2.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jurema/PE, em ly de Ha 19 de 2026.
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