materia nº 2/2026

é CÂMARA
MUNICIPAL DA
Cy JUREM
me CASA FRANCELINO SOLANO —
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03» /2026
Dispõe sobre o julgamento das contas anuais de governo do
Município de Jurema, relativas ao exercício financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUREMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no art. 31, 88 1º e 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil,
no art. 86, $ 1º, da Constituição do Estado de Pernambuco, e nas disposições correlatas da Lei
Orgânica Municipal, e tendo em vista o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, exarado nos autos do Processo TCE-PE nº 24100608-9, bem como O Parecer nº
/2026 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam APROVADAS, COM RESSALVAS, as contas anuais de govemo do Município de
Jurema, Estado de Pernambuco, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade
do então Prefeito Municipal, Sr. Edvaldo Marcos Ramos Ferreira, nos termos dos apontamentos
consignados no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, proferido nos
autos do Processo TCE-PE nº 241 00608-9.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jurema/PE, em de de 2026.
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