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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº ____/2026
Dispõe sobre o julgamento, pela rejeição, das contas anuais de
governo do Município de Jurema, relativas ao exercício
financeiro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUREMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição da República
Federativa do Brasil, no art. 86, § 1º, da Constituição do Estado de Pernambuco, e nas
disposições correlatas da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco, exarado nos autos do Processo TCE-PE nº 18100722-8,
bem como o Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, e ainda a deliberação
plenária qualificada nos termos do §2º do art. 31 da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam REJEITADAS, as contas anuais de governo do Município de Jurema, Estado de
Pernambuco, relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do então Prefeito
Municipal, Sr. Agnaldo José Inácio dos Santos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jurema/PE, __ de __________ de 2026.
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