norma nº 129/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DA 
JUREMA 
NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO 
LEI N.° 129/2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 
Estabelece os Subsídios dos Secretários, 
Procurador e Controlador Municipal, a partir de 
1° de janeiro de 2023 e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUREMA, em 
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no inciso III do artigo 47, e 
Regimento Interno desta Casa de Leis, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 11. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, Procurador e 
Controlador Interno, a partir de 01 de janeiro de 2023, em parcela única de no valor de 
R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos e dez reais); e a partir de 01 de janeiro de 2024, 
em parcela única no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). 
Parágrafo Único - O índice usado para determinação do valor do subsidio 
no caput deste artigo corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, 
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período 
de janeiro de 2013 a dezembro de 2020 e de janeiro de 2022 a novembro de 2022. (anexo 
1 e anexo II). 
Art. 20. A recomposição a que se refere a presente Lei prescinde-se da 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos termos do art. 17, § 6.0da Lei 
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, sendo autorizada, se necessária, a suplementação das 
rubricas respectivas, a se realizar por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2023 
Art.51. - Fica revogada as disposições em contrário. 
Jurema/PE, 21 de dezembro de 2022. 
prefeituradouremo@gmaLcom 
Prefeitura Municipal cio Jurema 
CNIPJ: 10.141.489/0001-75 
Praça do Conceição, 72 
Centro, Jurema, Pernambuco, CEP 55480-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DA 
JUREMA 
NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO 
Mtanddo digitmaflte por EDVALDO 
MARCOS RAMOS FERREIRA 
76692639468 
ON; CBR. OutCP-Braoit, OU66C 
SOLUTI M,4166a oS, 
O0'28978631000107, 
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RI' Ai. CMAEDVALDO MARCOS 
RAMOS FERREIRA 76692639468 
• Razão; Eu sou o autor douto 
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LOoutioação; 
Data; 2023-0I-11 1S56;55 
F000 ReadorVorodo. 93.0 
EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA 
PREFEITO 
EDVALDO 
MARCOS 
RAMOS 
FERREIRA 
76692639468 
prefeiturodasurema@gmalI.com 
Prefeitura Municipal da Jurema 
CNIPJ: 0141.489/0001-75 
Praça da Conceição, 72 
Centro, Jurema, Pernambuco, CEP 55480-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DA 
JUREMA 
NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO 
ANEXO 1 
PLANILHA DE INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. 
- O índice usado para determinação do valor do subsidio foi Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, 
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de janeiro de 2013 
a dezembro de 2020, e de janeiro de 2022 a outubro de 2022. 
- Foi retirado da tabela dos índices aplicados, o percentual já aplicado relativo ao ano de 2021, no percentual 
de 10,06 % (dez virgula zero seis por cento), conforme Lei Municipal 119/2022 
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Período 2013 - 2022) (Valor em %) 
ano jan Fev mar abr mai jun Jul ago set out nov dez Acumulado 
2022 0,67 1,00 1,7 1,04 0,45 0,62 0,60 0,31 0,32 0,47 - - 
2020 019 017 02 02 03 03 044 036 087 0,9 0,95 146 5,45 
2019 0,36 054 08 06 015 O 01 012 O 054 122 4,48 
2018 0,23 0,18 0,1 0,21 0,43 1,4 0,25 O 0,3 0,4 -0,3 0,14 3,43 
2017 042 024 03 008 036 017 O O 04 018 026 2,07 
2016 1,51 0,95 0,4 0,64 0,98 0,5 0,64 0,31 0,08 0,2 0,07 0,14 6,58. 
2015 148 116 1,5 071 099 0,8 0,58 025 051 0,8 1,11 09 11, 
2014 0,63 0,64 0,8 0,78 0,6 0,3 0,13 0,18 0,49 0,4 0,53 0,62 6,23 
2013 0,92 0,52 0,6 0,59 0,35 0,3 -0,1 0,16 0,27 0,6 0,54 0,72 5,56 
ATUALIZAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DE R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS) DE 01-
JANEIRO-2013 E 31-DEZEMBRO-2020 PELO ÍNDICE INPC - ÍND. NAC. DE PREÇOS AO CONSUMIDOR 
Valor original: R$3.300,00 
Valor atualizado pelo índice: R$5.031,19 
Memória do Cálculo 
Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 01-Janeiro-2013 e 31-Dezembro-2020 
Em percentual: 52,4603% 
Em fator de multiplicação: 1,524603 
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: 
Janeiro-2013 = 0,92%; Fevereiro-2013 = 0,52%; Março-2013 = 0,60%; AbnI-2013 = 0,59%; Maio-2013 = 0,35%; Junho￾2013 = 0,28%; Julho-2013 = -0,13%; Agosto-2013 = 0,16%; Setembro-2013 = 0,27%; Outubro-2013 = 0,61%; Novembro￾2013 = 0,54%; Dezembro-2013 = 0,72%; Janeiro-2014 = 0,63%; Fevereiro-2014 = 0,64%; Março-2014 = 0,62%; Abril￾2014 = 0,78%; Maio-2014 = 0,60%; Junho-2014 = 0,26%; Julho-2014 = 0,13%; Agosto-2014 = 0,18%; Setembro-2014 
prefeiturodojurema@gmoil.com 
Prefeitura Municipal da Jurema 
CNPJ: 10.141.489/0001-75 
Praça do Conceiçio, 72 
Centro, Jurema, Pernambuco, CEP 55480-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DA 
JUREMA 
NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO 
0,49%; Outubro-2014 = 0,38%; Novembro-2014 = 0,53%; Dezembro-2014 = 0,62%; Janeiro-2015 = 1,48%; Fevereiro￾2015 = 1,16%; Março-2015 = 1,51%; Abril-2015 = 0,71%; Maio-2015 = 0,99%; Junho-2015 = 0,77%; Julho-2015 = 0,58%; 
Agosto-2015 = 0,25%; Setembro-2015 = 0,51%; Outubro-2015 = 0,77%; Novembro-2015 = 1,11%; Dezembro-2015 
090%; Janeiro-2016 = 1,51%; Fevereiro-2016 = 0,95%; Março-2016 = 0,44%; Abril-2016 = 0,64%; Maio-2016 = 0,98%; 
Junho-2016 = 0,47%; Julho-2016 = 0,64%; Agosto-2016 = 0,31%; Setembro-2016 = 0,08%; Outubro-2016 = 0,17%; 
Novembro-2016 = 0,07%; Dezembro-2016 = 0,14%; Janeiro-2017 = 0,42%; Fevereiro-2017 = 0,24%; Março-2017 = 
0,32%; Abril-2017 = 0,08%; Maio-2017 = 0,36%; Junho-2017 = -0,30%; Julho-2017 = 0,17%; Agosto-2017 = -0,03%; 
Setembro-2017 = -0,02%; Outubro-2017 = 0,37%; Novembro-2017 = 0,18%; Dezembro-2017 = 0,26%; Janeiro-2018 
0,23%; Fevereiro-2018 = 0,18%; Março-2018 = 0,07%; Abril-2018 = 0,21%; Maio-2018 = 0,43%; Junho-2018 = 1,43%; 
Julho-2018 = 0,25%; Agosto-2018 = 0,00%; Setembro-2018 = 0,30%; Outubro-2018 = 0,40%; Novembro-2018 = -0,25%; 
Dezembro-2018 = 0,14%; Janeiro-2019 = 0,36%; Fevereiro-2019 = 0,54%; Março-2019 = 0,77%; Abril-2019 = 0,60%; 
Maio-2019 = 0,15%; Junho-2019 = 0,01%; Julho-2019 = 0,10%; Agosto-2019 = 0,12%; Setembro-2019 = -0,05%; 
Outubro-2019 = 0,04%; Novembro-2019 = 0,54%; Dezembro-2019 = 1,22%; Janeiro-2020 = 0,19%; Fevereiro-2020 
0,17%; Março-2020 = 0,18%; Abril-2020 = -0,23%; Maio-2020 = -0,25%; Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 0,44%; 
Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%. 
Atualização 
Valor atualizado = valor x fator = R$3.300,00 x 1,5246 
Valor atualizado parcial (VÁ) = R$5.031,19 
ATUALIZAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DE R$ 5.031,19 (CINCO MIL E TRINTA E UM REAIS E 
DEZENOVE CENTAVOS) DE 01-JANEIRO-2022 E 16-NOVEMBRO-2022 PELO ÍNDICE INPC - ÍND. NAC. 
DE PREÇOS AO CONSUMIDOR 
Valor original: R$5.031,19 
Valor atualizado pelo índice: R$5.311,79 
Memória do Cálculo 
Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado entre 01-Janeiro-2022 e 16-Novembro-2022 
Em percentual: 5,5772% 
Em fator de multiplicação: 1,055772 
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: 
Janeiro-2022 = 1,82%; Fevereiro-2022 = 1,83%; Março-2022 = 1,74%; Abril-2022 = 141%; Maio-2022 = 0,52%; 
Junho-2022 = 0,59%; Julho-2022 = 0,21%; Agosto-2022 = -0,70%; Setembro-2022 = -0,95%; Outubro-2022 = -0,97%. 
Atualização 
Valor atualizado = valor x fator = R$5.031,19 x 1,0558 
Valor atualizado final (VA) = R$5.311,79 
prefeiturodajurema@gmail.com 
Prefeitura Municipal da Jurema 
CNPJ: 10.141.489/0001-75 
Praça do Conceição, 72 
Centro, Jui-emo, Pernambuco, CEP 55480-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DA 
JUREMA 
NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO 
ANEXO II 
IMPACTO FINANCEIRO - VALOR ATUAL 
COLUNAS A B C D E F 6 
CARGO QUANT SUBSÍDIOS MENSAL SUBTOTAL 
ANUAL (12 
MESES) 
FÉRIAS 13° 
SALÁRIO 
TOTAL ANUAL 
= D+E+F 
SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS 
10 R$3.300,00 R$ 33.000,00 R$ 396.000,00 R$ 11.000,00 R$ 33.000,00 R$ 440.000,00 
COORDENADOR DO 
CONTROLE INTERNO 
1 R$3.300,00 R$ 3.300.00 R$39.600,00 R$ 1. 100,00 R$ 3.300,00 R$ 44.000,00 
PROCURADOR 
GERAL DO 
MUNICÍPIO 
1 R53.300,00 R$ 3.300,00 R$39.600,00 R$ 1. 100,00 R$ 3.300,00 R$ 44.000.00 
VALORES TOTAIS R$39.600,00 R$ 475.200,00 R$ 13.200,00 R$ 39.600,00 R$ 528.000,00 
IMPACTO FINANCEIRO - VALOR PROPOSTO PARA 2023 
COLUNAS A B C D E F 6 
CARGO QUANT SUBSÍDIOS MENSAL SUBTOTAL 
ANUAL 
FÉRIAS 13° 
SALÁRIO 
TOTAL ANUAL 
= D+E+F 
SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS 
10 R$4.300.00 R$ 43.000,00 R$ 516.000,00 R$14.333,00 R$ 43.000,00 R$ 573.333,00 
COORDENADOR DO 
CONTROLE INTERNO 
1 R$4.300,00 R$ 4.300,00 R$ 51.600,00 R$1.433,00 R$ 4.300,00 R$ 57.333,00 
PROCURADOR 
GERAL DO 
MUNICÍPIO 
1 R$4.300,00 R$ 4.300,00 R$ 51.600,00 R$1.433,00 R$ 4.300,00 R$ 57.333,00 
VALORES TOTAIS R$ 51.600,00 R$ 619.200,00 R$17.I99,00 R$ 51.600,00 R$ 687.999,00 
IMPACTO FINANCEIRO (VALOR PROPOSTO PARA 2024 
COLUNAS A B C D E F G 
CARGO QUANT SUBSÍDIOS MENSAL SUBTOTAL 
ANUAL 
FÉRIAS 13° 
SALÁRIO 
TOTAL ANUAL 
D+E+F 
SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS 
10 R$5.300,00 R$53.000,00 R$636.000,00 R$17.666,00 R$53.000,00 R$706666,00 
COORDENADOR DO 
CONTROLE INTERNO 
1 R$5.300,00 R$ 5.300,00 R$63.600,00 RS1.766,00 R$ 5.300,00 R$70.666,00 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
1 R$5.300,00 R$ 5.300,00 R$63.600,00 R$I.766,00 R$ 5.300,00 11$70.666,00 
VALORES TOTAIS R563.600,00 R$763.200,00 R$21.198,00 RS63.600,00 R$847.998,00 
prefeturodajurema@gmol.com 
Prefeitura Municipal da Jurema 
CNPJ: 10.141.489/0001-75 
Praça da Conceição, 72 
Centro, Jurema, Pernambuco, CEP 55480-000