| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1985 |
| Date | 1985-02-04 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos doo servidores municlpale e dá outras providânciae. |
| native_id | 113 |
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Prefeitura Municipal da Jurema ADMINISTRAÇÃO: JOSÉ ANACLETO CORREIA E SÁ EMANCIPADO EM 11/09/1928 - C, G. C. 10.141.489/0001-75 Praça da Conceição, 72 55.480 — Jurema — Pernambuco LEI Nº 013/85 EMENTAS Reajusta os vencimentos dos servidores municipais e dá outras providênciass O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara de Versadores apro! vou e eu sanciono a seguinto Leis ARTIGO 1º « Fica o Chefe do Poder Executivo! Municipal autorizado a conceder roajustes salariais aos funcis onávios do município na proporção de 100% (cem por conto)s ARTIGO 2º » Estão compreendidos no artigo an torior os funcionários efetivos, contratados, pensionistas, * inativos e todos quanto prestem serviços com vínculo empregatí cio, exceto o professorado municipal que obedecerá o Plano de Carreira do Magistório Primário do Município, definido pela * “Lei Municipal nº 006/03, que também será reajustado de acordo! com as faixas salariais do Plano referenciados ARTIGO 3º - Esta Loi entrará em vigor na das “ta de sua publicação, contandoeseelho 09 efeitos financeiros a. partir de 1º de janeiro do corrente exercícios, ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em cone trário, - . Gabinete do Prefeito, em Q8 de fevereiro de 19854 Dre José eto Correia e Sá - PREFEITO