| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1998 |
| Date | 1998-05-28 |
| Ementa | Estabelece, na forma do Art. 165, inciso II, da Constituição da República e no Art. 55, incisos I, Il e IlI do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco, as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 1999 e dá outras providências. |
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