norma nº 174/1998

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LEI Nº 174, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998
Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano
Plurianual de Investimentos para o período
1999 a 2001 e dá outras providências.
A Prefeita do Município da Jurema, Estado de Pernambuco,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela
sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de
Investimentos para o período 1999 à 2001, na forma dos Anexos I e II, programas,
objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e
outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada,
conforme detalhamento nos Anexos que a integram:
I — Anexo I, com Programas, Objetivos e Metas, classificados na forma
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por funções, programas e
sub-programas de Nºs. 01.01.001.1-001 a 03.07.021.1.101
H — Anexo II, com os diagnósticos que resultaram nos programas especificados
no Anexo IT.
Art. 2º - As metas estabelecidas para a execução dos projetos constantes
dos anexos desta Lei, poderão ser aumentadas ou diminuídas a fim de compatibilizar
a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, nos termos das leis de
diretrizes orçamentárias para os exercícios compreendidos no período.
Art. 3º - O Plano Plurianual de Investimentos de que trata esta Lei
somente poderá ser modificado por meio de Lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 22 de outubro de 1998
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ERLENE CÁSSIA LUCENA DE ARANDAS
Prefeita