norma nº 223/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DA JUREMA
Estado de Pernambuco
LEI Nº 223, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003
EMENTA: Concede aumento de vencimento de
Professores Municipais, cria gratificação e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - O vencimento básico dos Professores “A” e “B”, terão acréscimo de 20% (vinte
porcento), em todas as Classes, Faixas e Grades de vencimento.
Art. 2º - Fica criada a “gratificação de aniversário” aos Professores “A” e “B”, que poderá ser
concedida, de forma isonômica, em valor equivalente a até 50% (cinquenta porcento) do vencimento
básico do servidor, sempre na data do pagamento referente ao mês em que tenha aniversariado.
& 1º - A gratificação referida no caput, deverá ser concedida de acordo com a disponibilidade
dos valores do FUNDEF —- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério destinada obrigatoriamente à remuneração dos Profissionais do Magistério.
$ 2º - Os servidores, que na data da vigência desta Lei, já tenha passado por seu aniversário
no ano de 2003 (dois mil e três), receberão o valor referente ao pagamento da gratificação no mês
subsequente à vigência.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária
própria destinada à pessoal civil, referente ao exercício 2003 e seguintes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
outubro de 2003.
Gabinete da Prefeita, em 21 de outubro de 2003
Prefeita
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